27/02/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:13

Recebidos os autos
27/02/2024 16:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/02/2024 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2024 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/01/2024 03:52

DECORRIDO PRAZO DE ELVIS ALAN PAULINO DE PROENÇA
24/01/2024 03:51

DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM BENEDITO DE PROENÇA
10/12/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 14:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/11/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 14:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/11/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
29/11/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
28/11/2023 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 14:16

Recebidos os autos
27/11/2023 14:16

Juntada de CUSTAS
27/11/2023 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/11/2023 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2023
30/09/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
22/08/2023 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2023 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/07/2022 22:29

PROCESSO SUSPENSO
20/07/2022 12:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
18/05/2022 18:40

Extinto o processo por desistência
13/05/2022 14:25

Conclusos para decisão
11/10/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
07/10/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/06/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/06/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 17:45

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-27.2021.8.16.0114 Processo: 0000179-27.2021.8.16.0114 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.885,99 Embargante(s): ELVIS ALAN PAULINO DE PROENÇA JOAQUIM BENEDITO DE PROENÇA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP 1.

Os embargantes pugnaram pela concessão das benesses da gratuidade da justiça.

A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1.

Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2.

No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 2.

Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 3.

Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 4.

Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 5.

Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito
26/04/2021 17:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/04/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/04/2021 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/03/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 13:27

Conclusos para decisão
15/02/2021 12:39

Recebidos os autos
15/02/2021 12:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/02/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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