TJPR - 0065690-15.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICO DIAS DOS SANTOS

CPF *98.***.*20-33

Advogados

TAINARA GONCALVES TEIXEIRA

KARINA BARDUCHI DE LIMA

OAB: 93025/PR

DEBORAH MATIAS MAIA

OAB: 93442/PR

GISELE APARECIDA DOS SANTOS

OAB: 104626/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 00:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 05/04/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2024 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2024 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 15/03/2024 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 12/03/2024 12:08

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/02/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO DIAS DOS SANTOS

  • 06/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 20:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 19:20

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2024 17:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 24/11/2023 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO DIAS DOS SANTOS

  • 27/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO DIAS DOS SANTOS

  • 23/10/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 12:25

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO DIAS DOS SANTOS

  • 25/08/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/08/2023 18:32

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2023 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/08/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2023 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2023 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2023 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:49

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:48

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 09:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/06/2023 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/06/2023 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2023 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:58

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/09/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 09:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2022 11:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/08/2022 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/08/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:16

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/06/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2022 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/05/2022 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2021 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 24/06/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 10:09

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065690-15.2020.8.16.0014   Processo:   0065690-15.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   07/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   NICOLY APARECIDA DOS REIS ESCANDALO Réu(s):   ERICO DIAS DOS SANTOS Considerando a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução, a qual será realizada no mesmo dia, qual seja, dia 22 de agosto de 2022, às 14h45min.

    Intimem-se as partes.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.Ga   Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

  • 03/05/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/04/2021 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065690-15.2020.8.16.0014   Processo:   0065690-15.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   07/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   NICOLY APARECIDA DOS REIS ESCANDALO Réu(s):   ERICO DIAS DOS SANTOS I - Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ERICO DIAS DOS SANTOS pela prática, em tese, dos delitos de vias de fato e ameaça.   A denúncia foi recebida no dia 07/12/2020 (mov. 66.1).

    Citado por telefone (mov. 98.1), apresentou resposta acusação no mov. 144.1 mediante procurador nomeado.

    Em defesa, não alegou preliminares.

    II - No que se refere à absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu.  Destarte, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu.

    III - Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 DE AGOSTO DE 2022 – às 15h15min, oportunidade em que serão ouvidas 03 testemunhas arroladas pela acusação, bem como o réu será interrogado, sendo praticados os demais atos do processo.

    IV - Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação para comparecerem a audiência, cientificando-a que sua ausência pode ensejar na condução coercitiva, bem como na pena de multa.

    V - Para patrocinar os interesses da ofendida, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/06, nomeio a Dra.

    Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato.

    VI - Intime-se o Réu para que compareça à audiência acompanhado de seu advogado, ciente de que se assim não proceder ser-lhe-á nomeado defensor dativo para o ato.  VII - Ciência ao Ministério Público.

    VIII - Intimações e Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.s   Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/04/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2021 16:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 14:59

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO DIAS DOS SANTOS

  • 02/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 13:55

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 08/02/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 08/02/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO DIAS DOS SANTOS

  • 02/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO DIAS DOS SANTOS

  • 29/01/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 08:35

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 19/01/2021 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 18/01/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 18/01/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO DIAS DOS SANTOS

  • 07/01/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:39

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/12/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 20:37

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/12/2020 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2020 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/12/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/12/2020 14:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/12/2020 14:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/12/2020 18:22

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 18:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/12/2020 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2020 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/12/2020 10:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2020 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/11/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ERICO DIAS DOS SANTOS

  • 19/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:05

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 18/11/2020 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/11/2020 18:15

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 09/11/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 09:50

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/11/2020 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 19:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/11/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ

  • 08/11/2020 19:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2020 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2020 19:24

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2020 16:40

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/11/2020 16:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/11/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 09:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2020 09:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2020 09:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/11/2020 01:42

    APENSADO AO PROCESSO 0065691-97.2020.8.16.0014

  • 08/11/2020 01:41

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 01:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2020 01:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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