TJPR - 0001241-68.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARUO & VIEIRA LTDA - ME

CNPJ: 08.601.638/0002-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 19:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 19:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 05/07/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/07/2024 12:03

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 18:18

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/11/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 20/11/2023 16:43

    Baixa Definitiva

  • 20/11/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2023 14:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/09/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 07:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59

  • 13/09/2023 11:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2023 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARUO & VIEIRA LTDA - ME

  • 31/07/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 15:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 10:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/07/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/07/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2023 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2023 17:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/07/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 14:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 14:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 14:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/09/2022 15:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001241-68.2021.8.16.0190 Processo:   0001241-68.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.276,48 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MARUO & VIEIRA LTDA - ME 1.

    A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2.

    Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 14.1.

    Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.

    Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

    Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 4.

    Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 5.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARUO & VIEIRA LTDA - ME

  • 31/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2021 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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