TJPR - 0005493-22.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS ROBERTO TEIXEIRA LEAL

CPF *46.***.*24-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 17:57

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2025 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/01/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 17/12/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/11/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 14:27

    Juntada de CUSTAS

  • 14/11/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2024 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

  • 26/09/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 14:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/09/2024 07:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 13:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 14:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2022 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2022 15:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/10/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 14:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/07/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/06/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/11/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/11/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2021 14:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/05/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005493-22.2018.8.16.0190 Processo:   0005493-22.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.038,40 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   DOUGLAS ROBERTO TEIXEIRA LEAL 1.

    A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2.

    Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 59.1.

    Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.

    Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

    Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 4.

    Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 5.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2020 14:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2020 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 06/08/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2020 12:09

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 15:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/11/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/08/2019 18:51

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 09/08/2019 18:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 30/07/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/04/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2019 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/02/2019 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 14:20

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/02/2019 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 18/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS ROBERTO TEIXEIRA LEAL

  • 07/02/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:04

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2018 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 10:38

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 10:38

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2018 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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