TJPR - 0009073-26.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBENS BARBOSA

CPF *62.***.*61-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BARBOSA

  • 30/05/2025 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2025 15:41

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2025 12:28

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 17/09/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2024

  • 12/08/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 22/06/2024 18:53

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2024 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2024 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/06/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

  • 03/04/2024 18:05

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/10/2023 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 03/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/10/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2023 16:39

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 17/08/2023 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59

  • 15/08/2023 12:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/08/2023 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:10

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/07/2023 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/07/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2023 18:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/07/2023 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/07/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 17:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/07/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 03/07/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/06/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/06/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2023 12:58

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2023 12:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/06/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:15

    Declarada incompetência

  • 15/05/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/05/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:16

    Declarada incompetência

  • 04/04/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/01/2023 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BARBOSA

  • 09/01/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 11:53

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/11/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/10/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 20:08

    Juntada de CUSTAS

  • 24/10/2022 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 10:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/05/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009073-26.2019.8.16.0190 Processo:   0009073-26.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.522,22 Exequente(s):   Município de Paiçandu/PR Executado(s):   RUBENS BARBOSA Vistos, etc. 1.

    A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2.

    Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 21.1.

    Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.

    Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

    Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 4.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BARBOSA

  • 05/04/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2020 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2020 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2019 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2019 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2019 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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