TJPR - 0017696-30.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEAN RANGEL DE LIMA

CPF *14.***.*12-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2024 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 01/07/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 06/06/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2024 08:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 23/04/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 20:41

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 20:41

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 23/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 13/09/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/09/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 07/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 01/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR

  • 29/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR

  • 24/08/2023 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/08/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 20/07/2023 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 15/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/07/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 10/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 15/12/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 28/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 01/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:53

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/08/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 19:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 02/08/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 15/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 06/07/2022 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR

  • 28/06/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 24/06/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 24/05/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 09/05/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 06/05/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR

  • 05/05/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/04/2022 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 08/03/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 08/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 01/02/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 14/10/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 08/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 05/10/2021 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR

  • 05/10/2021 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR

  • 05/10/2021 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 05/10/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR

  • 05/10/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO AURELIO SINHORI JUNIOR

  • 05/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 27/09/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:59

    NOMEADO PERITO

  • 20/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 29/06/2021 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANA RITA SINHORI WERZBITZKI

  • 24/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 07:31

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/06/2021 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 07/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017696-30.2020.8.16.0001 Processo:   0017696-30.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.716,33 Autor(s):   JEAN RANGEL DE LIMA (CPF/CNPJ: *14.***.*12-01) Rua Major Theolindo Ferreira Ribas, 1297 MD 01 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-100 Réu(s):   TIM S/A (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-11) AV.

    JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 850 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.775-055 - Telefone: (21) 4105-3552/ 1056       DECISÃO SANEADORA   1.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada ajuizada por JEAN RANGEL DE LIMA em face de TIM S/A.

    Narra o autor que no mês de outubro de 2019, viu-se surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, sendo o documento datado de 17/10/2019 referente ao vencimento de duas faturas de telefone datadas de 12/07/2019 – R$ 90,33 e 12/08/2019 – R$ 99,99.

    Aduz que, desconhecendo do que se tratava o débito, entrou em contato com a requerida, na data de 29/10/2019, por meio do protocolo nº 20.***.***/6399-41, vindo a descobrir que os débitos eram originários de outro contrato, cujo número do telefone era: (41) 99764-2956.

    Sustentou que requereu o cancelamento da cobrança dos valores, baixa da negativação SERASA e do aludido contrato, vez que nunca celebrou a contratação da linha nº (41) 99764-2956, desconhecendo por completo o número (41) 99764-2956.

    Aduz que após não obter reposta da requerida, procurou o PROCON, havendo suposta resolução da questão, tendo a ré concedido isenção dos valores diante da negativação indevida.

    No entanto, relata que assim não procedeu a requerida, uma vez que na data de 26/03/2020, novamente foi surpreendido pela requerida com o aviso de registro em Cartório, dos débitos que supostamente foram cancelados, diante da inexistência de contrato firmado.

    Alega que ingressou com demanda no Juizado Especial Cível de Curitiba, a qual foi distribuída sob o nº 0014364-94.2020.8.16.0182, porém, foi extinta por ausência de condições da ação, tendo em vista a necessidade de perícia, tendo, assim, ajuizado esta demanda.

    Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova e pela procedência da demanda, com a declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e pagamento de indenização por danos morais.

    Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (seq. 19.1), pugnando, preliminarmente, pela correção do polo passivo, não concessão da justiça gratuita ao requerente e impossibilidade de exibir documento diante da incompatibilidade com a Lei dos Juizados Especiais.

    No mérito, alega que houve regular contratação, bem como falsa alegação de inocorrência de relação jurídica.

    Sustenta a ausência do dever de indenizar eventual dano moral, bem como sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

    Ao final, pugna pela improcedência da demanda.

    Houve réplica (seq. 24.1).

    Instadas as partes, o requerido não se manifestou e o requerente postulou pela produção de prova pericial grafotécnica. É o relatório. 2.

    Acolho o pedido de retificação do polo passivo da demanda.

    Anote-se. 2.1.

    A Constituição Federal inclui entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso LXXIV), que o Estado deve providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

    O art. 98, do CPC, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados-, dispõe em seu caput, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Entretanto, os §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo revelam a possibilidade de prova em contrário da afirmação de hipossuficiência – de modo a elidir a presunção de pobreza –, com a impugnação da concessão do benefício pela parte interessada.

    Confira-se: § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    A presunção de veracidade da declaração de pobreza dos requerentes, para fins de obtenção do benefício, é juris tantum, não excluindo, portanto, a possibilidade de ser afastada pelo magistrado, quando convencido de que a declaração não condiz com as reais condições econômicas dos postulantes.

    Dos dispositivos legais, é possível compreender que o ônus probatório da suficiência de condições financeiras da parte para suportar as custas processuais pertence àquele que questiona a concessão do benefício.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou nos autos sua condição de pobreza à seq. 1.17, bem como que a requeridas, em momento algum trazem aos autos demonstração de suas alegações, nem mesmo documento capaz de demonstrar a modificação na situação econômica demonstrada pelo autor.

    Sendo assim, reputo não demonstrada situação inversa à declaração de pobreza firmada na petição inicial e documentos carreados à seq. 1.17, devendo ser mantidas as benesses da gratuidade processual. 2.2 Deixo de analisar a preliminar de ‘DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDENAR A PARTE A EXIBIR DOCUMENTO – RITO INCOMPATÍVELCOM A LEI DOS JUIZADOS ‘, uma vez que não se aplica. 3.

    Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo outras preliminares a ser apreciadas.

    Com efeito, então, declaro saneado o processo. 4.

    Impende salientar que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, trazida pelo art. 2º da Lei 8.078/90, tendo em vista utilizar os serviços prestados pela requerida na qualidade de destinatário final.

    Igualmente a requerida se encaixa no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, uma vez que desenvolve atividade profissional de prestação de serviços de telefonia.

    Outrossim, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, haja vista sua evidente hipossuficiência em relação à empresa requerida, tanto no aspecto econômico quanto no técnico.

    A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC é, pois, necessária ao alcance de uma verdadeira igualdade entre os polos da relação jurídica processual, razão pela qual a defiro. 5.

    Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se as assinaturas constantes do contrato foram confeccionadas pelo autor; b) existência e extensão de dano moral. 6.

    São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) existência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato objeto da demanda; b) responsabilidade civil por dano moral e respectivos pressupostos. 7.

    Para a comprovação dos fatos indicados defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora. 8.

    Nomeio como perita a Sra.

    Ana Rita Sinhori Werbitzki (3356-1434/9106-919).

    Consigne-se ao expert, que caberá à parte requerente, uma vez que foi quem pugnou pela realização da prova, o pagamento dos honorários periciais.

    Destaco desde já que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, e, diante da revogação da Resolução 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a verba honorária será paga ao final pelo vencido, cabendo o pagamento no caso de eventual condenação ao Estado do Paraná. 9.

    Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 10.

    Intime-se a Sra.

    Perita da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 11.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. 12.

    O prazo para apresentação do laudo pericial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo o Sr.

    Perito, justificadamente, requerer o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). 13.

    Poderá o perito, ainda, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, solicitar das partes outros documentos em meio físico, empreendendo diligências. 14.

    Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do Sr.

    Perito para levantamento dos honorários e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e eventual parecer de assistente técnico. 15.

    Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 16.

    Com a resposta do perito, ou não havendo pedido de esclarecimento, impugnação ou complementação, venham-me os autos conclusos para apreciação. 17.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta    

  • 26/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 15:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/03/2021 18:52

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 21/02/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 11:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 07/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN RANGEL DE LIMA

  • 18/11/2020 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/11/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 23:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 18:34

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 20:12

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/08/2020 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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