09/10/2023 23:01

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:41

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:50

Recebidos os autos
02/10/2023 10:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2023 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2023 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 15:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
04/08/2023 14:05

Recebidos os autos
04/08/2023 14:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
04/08/2023 14:05

Baixa Definitiva
04/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:39

Juntada de CIÊNCIA
19/06/2023 10:39

Recebidos os autos
19/06/2023 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2023 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 15:38

Juntada de ACÓRDÃO
01/08/2022 14:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 14:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
23/06/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 08:22

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 15:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/04/2022 15:25

Recebidos os autos
08/04/2022 15:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2022 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 17:01

Conclusos para despacho INICIAL
29/03/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2022 17:01

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/03/2022 17:01

Recebidos os autos
25/03/2022 13:46

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 21:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/03/2022 21:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 09:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 13:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022
18/02/2022 13:59

Recebidos os autos
18/02/2022 13:59

Baixa Definitiva
18/02/2022 13:59

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
01/12/2021 11:00

Juntada de CIÊNCIA
01/12/2021 11:00

Recebidos os autos
01/12/2021 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
27/10/2021 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:36

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 14:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 01:05

Conclusos para decisão
30/08/2021 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2021 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 11:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
17/08/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 10:24

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 18:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/08/2021 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 07:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2021 17:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/07/2021 16:29

Recebidos os autos
09/07/2021 16:29

Juntada de PARECER
09/07/2021 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 09:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2021 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2021 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 18:50

Juntada de Certidão
17/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008433-47.2021.8.16.0030 Processo: 0008433-47.2021.8.16.0030 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$150.000,00 Embargante(s): ENIO JOÃO LEOPOLD Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR 1.

Tendo em vista a decisão liminar acostada no ev. 17 a qual suspendeu a decisão agravada até análise do mérito recursal, o feito deverá prosseguir independente do pagamento das custas processuais. 2. Assim, tendo em vista a proximidade do segundo leilão, agendado para o dia 20/05/2021, e para o fim de se evitar prejuízos a terceiros de boa-fé, determino a suspensão dos atos constritivos em relação ao imóvel de matrícula 81.304 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, descrito também no ev. 107 dos autos em apenso nº 0026588-40.2017.8.16.0030. À Secretaria para que comunique o leiloeiro, com urgência, para retirar da hasta o referido bem. 3. No mais, recebo os embargos de terceiro, porque presentes os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº13105/2015). 4. Cite-se o requerido para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 180 c/c 679, ambos do CPC.

Certifique-se nos autos principais e na autuação (CN, 5.2.5, III), promovendo-se o apensamento. 5. Não apresentada resposta, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, dizendo se pretende produzir provas (art. 348, CPC). 6. Apresentada contestação na qual sejam alegadas as matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). 7. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. 8. Após, conclusos para o saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide.

Int.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, 12 de maio de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
13/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:12

APENSADO AO PROCESSO 0026588-40.2017.8.16.0030
13/05/2021 13:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/05/2021 15:49

Conclusos para decisão
12/05/2021 15:49

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/05/2021 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 07:16

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/05/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 17:48

Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
06/05/2021 12:06

Distribuído por sorteio
05/05/2021 18:40

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008433-47.2021.8.16.0030 Processo: 0008433-47.2021.8.16.0030 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$150.000,00 Embargante(s): ENIO JOÃO LEOPOLD Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Prefacialmente, importante se faz alguns esclarecimentos.

A Assistência Judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Esta assistência também decorre da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, em seu inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A justiça gratuita é garantia assegurada àqueles sem qualquer patrimônio para acessar o Poder Judiciário, eis que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, especialmente daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos da justiça.

Para tanto, o CPC, em seu art. 98, permite que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, aproveite da suspensão da exigibilidade de encargos processuais, que compreende todos os custos e ônus do processo, ressalvada a má-fé.

No que tange a pessoa natural, há presunção juris tantum de insuficiência, com base apenas na declaração prestada, nos termos do §3º do art. 99 do CPC, que dispõe que: §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Trata-se, no entanto, de presunção relativa, conforme dito, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja, de que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, cabendo ao Juiz investigar caso a caso.

Da análise dos autos, constata-se que o imóvel do embargante possui hoje valor 10 vezes maior do que o constante na declaração de imposto de renda que apresentou, sendo este valor, R$ 390.931,00.

Além disso, como já explanado, trata-se de um sobrado em um condomínio fechado, do que se denota que o autor não é pessoa com insuficiência de recursos.

Deferir AJG em casos que não se amoldam aos objetivos do instituto, é também, deturpar o instituto da gratuidade da justiça, prejudicando, no futuro, aqueles que dele realmente precisam.

Pois bem.

Diante das informações contidas nos autos, não há convencimento de que o pagamento das custas processuais comprometerá a subsistência do embargante e de sua família.

Portanto, não atendido o requisito de insuficiência econômica, não há que se reconsiderar a decisão de evento 7.

Dito isto, mantenho a decisão de evento 7, tal como lançada, posto que não há qualquer razão ou elemento novo que altere o entendimento exarado, pois não há comprovação da alegada hipossuficiência econômica, haja vista o valor do imóvel que se discute nesta demanda.

Intime-se.

Cumpra-se a decisão retro.

Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
27/04/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 14:48

INDEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
26/04/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
26/04/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 15:08

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
08/04/2021 12:02

Conclusos para decisão
08/04/2021 12:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
07/04/2021 17:04

Recebidos os autos
07/04/2021 17:04

Distribuído por dependência
07/04/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/04/2021 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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