TJPR - 0020085-62.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDISON DE SOUZA

CPF *56.***.*63-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 19/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 09:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/06/2025 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 12:06

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 15:34

    Alterado o assunto processual

  • 06/12/2023 15:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 21:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/06/2022 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/05/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/02/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0020085-62.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   EDISON DE SOUZA 1.

    Defiro a penhora das cotas sociais na empresa NOVA ERA ASSESSORIA E CONSULTORIA ECONOMICA LTDA em nome de EDISON DE SOUZA, conforme solicitado pelo exequente e informação contida no Imposto de Renda acostado no mov. 38.4.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO.

    PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    MATÉRIA DE PROVA.

    PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Cuida-se de agravo regimental interposto por Indústria e Comércio Arno Gartner Ltda. contra decisão com o seguinte entendimento: a) não consta o vício da omissão a ensejar a anulação do julgado por violação do art. 535, II, do CPC; b) possibilidade de penhora de cotas de responsabilidade limitada encontra-se em sintonia com o entendimento deste STJ; c) questões de ordem fática não podem ser revistas na via especial em face da vedação sumular n. 7/STJ. 2.

    Entendimento do TRF da 4ª Região de que inexiste óbice à penhorabilidade de cotas sociais em virtude de dívida particular não concernente à empresa encontra respaldo na jurisprudência deste STJ: "As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou" (REsp 234.391/MG, DJ de 12/02/2001). 3.

    De igual modo: REsp 712.747/DF, Rel.

    Min.

    Castro Filho, DJ de 10/04/2006, AgRg no Ag 475.591/RS, Rel.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 23/06/2003, AgRg no Ag 347.829/SP, Rel.

    Min.

    Ari Pargendler, DJ de 01/10/2001. 4.

    A alegação de que a execução não se processou em obediência ao que dispõe o art. 620 do CPC (menor onerosidade), porquanto existentes outros bens passíveis de penhora enseja a análise de questões fáticas.

    Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5.

    Ausência de violação do art. 535 II, do CPC, já que o Tribunal de origem, posto que com fundamento diverso do pretendido pela recorrente, analisou de forma efetiva a matéria posta em debate na lide. 6.

    Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 894.161/SC, Rel.

    Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 224) 2.

    Lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. 3.

    Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora; se a citação foi feita pelo correio e o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal, intime-se pessoalmente (LEf, art. 12, §3º), se necessário expedindo mandado. 4.

    Comunique-se a empresa, intimando-a na pessoa de seu representante legal, para ciência da penhora. 5.

    Para assegurar efeitos perante terceiros, expeça-se ofício à Junta Comercial, com cópia do termo de penhora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 12/04/2021 22:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 13:49

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/05/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2018 12:43

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 15:06

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 15:06

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/07/2017 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2016 12:36

    Recebidos os autos

  • 14/01/2016 12:36

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON DE SOUZA

  • 08/01/2016 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2016 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2015 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2015 16:20

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2015 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2015 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2015 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2014 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2014 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2014 19:02

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2014 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2014 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 09:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2014 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2013 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2013 09:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/10/2013 09:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2013 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2013 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2013 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2013 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2013

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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