TJPR - 0002872-48.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN ELICKER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 12:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 25/05/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/09/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/05/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 07:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-48.2019.8.16.0083 Processo:   0002872-48.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   21/11/2018 Autoridade(s):   19ª SDP DE FRANCISCO BELTRAO Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s):   WILLIAN ELICKER

    Vistos.    O noticiado responde ao presente termo circunstanciado porque estaria trazendo consigo droga para consumo pessoal, delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006.

    De acordo com o art. 30 da referida lei, o prazo de prescrição para tal crime é de 02 (dois) anos, mantendo-se as causas interruptivas do art. 107 do CP.

    Daí concluir-se que, ocorrido o fato em 21/11/2018, não tendo sido recebida a denúncia até a presente data, operou-se a prescrição com relação ao crime de posse de entorpecente.

    Isso posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIAN ELICKER, com relação ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei nº. 11.343/2006.

    Com relação à substância entorpecente apreendida, determino a incineração.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 18:05

    PRESCRIÇÃO

  • 12/04/2021 21:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 19:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2020 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 19:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/09/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:52

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 19:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/03/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 26/02/2020 13:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/02/2020 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/02/2020 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 16:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/02/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 19:15

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 15:38

    Declarada incompetência

  • 27/01/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 18:36

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 22/01/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2019 16:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2019 16:34

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/03/2019 16:21

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/02/2019 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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