TJPR - 0001743-54.2020.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BRAZON POLPAS DE FRUTAS LTDA

CNPJ: 11.707.996/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DONIZETE ROZANE E OUTRO

CNPJ: 11.588.866/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 17:04

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 18/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2022 09:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 03/05/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 15:18

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 21/12/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2021 00:09

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 15/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 04/10/2021 16:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 09:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 25/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 19/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2021 17:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/06/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 31/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 09/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001743-54.2020.8.16.0121   Processo:   0001743-54.2020.8.16.0121 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$19.500,00 Embargante(s):   BRAZON POLPAS DE FRUTAS LTDA Embargado(s):   JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO SENTENÇA I – RELATÓRIO.

    Trata-se de embargos à execução opostos por curador especial nomeado, que apresentou defesa por negativa geral.

    O embargado apresentou impugnação (mov. 12.1), sustentando que os embargos opostos por negativa geral deve ser julgado improcedente. É o breve relato decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO.

    Inicialmente, ao exame deste, tenho que não prospera o pedido de extinção da execução por negativa geral, pois a isenção do ônus de impugnação específica conferida ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único) somente pode ser admitida no processo de conhecimento em que o curador atua no polo passivo da ação, afastando, assim, a presunção de verdade decorrente da revelia e devolvendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado.

    Todavia, essa prerrogativa é descabida em sede de embargos à execução, pois embora se trate de meio de defesa ao executado, possui verdadeira natureza de ação de conhecimento constitutiva-negativa (visa combater a eficácia do título executivo).

    Vale dizer que nos casos em que o curador especial ocupa o polo ativo da ação, a regra do parágrafo único do art. 341 do NCPC não se constitui em exceção aos princípios dispositivo, inércia da jurisdição e correlação da demanda, estruturantes do processo civil.

    Sendo assim, a rejeição dos embargos por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na existência de petição inicial apta, é medida que se impõe.

    Ressalte-se que solução contrária implicaria em prejuízo aos próprios devedores, pois eventual sentença de improcedência formaria coisa julgada material em seu desfavor, impedindo-o de rediscutir a dívida em demanda própria quando presentes os requisitos legais.

    De mais a mais, a execução vem lastreada em documento particular (cédula de credito bancário) assinado pelos executados, revelando, assim, o título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783, do CPC, cuja liquidez decorre do demonstrativo do débito e planilha apresentados na inicial da execução.

    III – DISPOSITIVO.

    Em face do exposto, REJEITO os embargos à execução apresentados ante a sua inépcia, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.

    Considerando que a assistência jurídica aos necessitados é dever do Estado (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) e que lamentavelmente o Estado do Paraná não organizou sua Defensoria Pública, não havendo Defensor Público nesta Comarca, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado dativo nomeado, Dr.

    ANTONIO DARIENSO MARTINS, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a qual fixo nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA.

    Serve, a presente sentença, como certidão de honorários.

    Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos da execução.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/04/2021 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 22/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 01/12/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETE ROZANE E OUTRO

  • 22/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 09:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2020 21:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/11/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/11/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/11/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 11:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:07

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/09/2020 15:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/09/2020 15:40

    APENSADO AO PROCESSO 0001503-80.2011.8.16.0121

  • 30/09/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 12:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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