TJPR - 0014979-91.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCOS GONCALVES VALIN

CPF *22.***.*41-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 15:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/02/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2023 13:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2023 16:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/11/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 19:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/09/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/06/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 15:50

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 22/06/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2023 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2023 18:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/03/2023 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 16/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 16:42

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 14:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 12:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 24/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2022 18:43

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/05/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014979-91.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    As custas processuais devidas nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais são públicas e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. 2.

    Destarte, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte recorrente para que comprove nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do presente feito, juntando aos autos documentos pertinentes (holerites, contracheques, cópia da última declaração de rendas, entre outros), ou, ainda que se manifeste no sentido de autorizar ou não que este Juízo promova consulta junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, a fim de que se constate se realmente faz jus ou não a referido benefício.

    Prazo: 10 (dez) dias. 3.

    Em havendo autorização expressa pelo reclamante, proceda-se a Secretaria consulta junto aos Sistemas RENAJUD - juntando eventual relação de veículos de propriedade da parte recorrente - e INFOJUD - juntando cópia de suas últimas declarações de Imposto de Renda - com a observância de que caso haja alguma declaração, deverá atentar-se em alterar o evento para sigilo médio. 4.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão.          5.

    Intimações e Diligências necessárias.  Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 08:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/03/2021 08:56

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 25/02/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:39

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/12/2020 15:41

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 08:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/12/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 11:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/11/2020 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2020 08:06

    Recebidos os autos

  • 19/09/2020 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2020 08:06

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2020 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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