TJPR - 0019159-53.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELENICE DA SILVA DOS SANTOS

CPF *17.***.*06-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 13:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2024 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA

  • 15/05/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/03/2024 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/01/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/11/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2023 18:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/07/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 24/05/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 24/05/2023 13:05

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 15:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/02/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:30 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 24/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2022 18:43

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 11:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019159-53.2020.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    As custas processuais devidas nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais são públicas e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. 2.

    Destarte, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte recorrente para que comprove nos autos a impossibilidade de arcar com as custas do presente feito, juntando aos autos documentos pertinentes (holerites, contracheques, cópia da última declaração de rendas, entre outros), ou, ainda que se manifeste no sentido de autorizar ou não que este Juízo promova consulta junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, a fim de que se constate se realmente faz jus ou não a referido benefício.

    Prazo: 10 (dez) dias. 3.

    Em havendo autorização expressa pelo reclamante, proceda-se a Secretaria consulta junto aos Sistemas RENAJUD - juntando eventual relação de veículos de propriedade da parte recorrente - e INFOJUD - juntando cópia de suas últimas declarações de Imposto de Renda - com a observância de que caso haja alguma declaração, deverá atentar-se em alterar o evento para sigilo médio. 4.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão.          5.

    Intimações e Diligências necessárias.  Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 15/04/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 11:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/04/2021 11:23

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 25/03/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:15

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 03/03/2021 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/02/2021 14:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2020 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2020 14:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 16:12

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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