23/08/2022 17:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2022 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
19/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 14:50

INDEFERIDO O PEDIDO
06/06/2022 13:05

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:04

Processo Reativado
02/06/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
28/07/2021 17:51

Arquivado Definitivamente
28/07/2021 08:54

Recebidos os autos
28/07/2021 08:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
27/07/2021 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 18:16

Juntada de Certidão
27/07/2021 16:52

Recebidos os autos
27/07/2021 16:52

Juntada de CUSTAS
27/07/2021 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 10:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2021 10:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021
23/07/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:40

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
14/06/2021 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2021 05:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 10:38

Recebidos os autos
28/04/2021 10:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034078-50.2010.8.16.0001 Processo: 0034078-50.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$33.853,00 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Executado(s): ELTON CONTE TAVARES VIA NORTE ALARMES LTDA 1. Defiro o pedido de mov. 125, anote-se; 2.

Manifeste-se o exequente, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência da prescrição, considerando que os executados foram citados após o decurso do prazo prescricional (mov. 53 e 54, no ano de 2018), observando o contido no precedente abaixo: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de ação de cobrança de locação de imóvel residencial.

Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional trienal, conforme previsão do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. 2.

O apelado ajuizou a presente ação em 03/02/2010, informando na inicial os endereços dos apelantes para citação.

A partir daí, foram realizadas várias diligências para citação dos réus, não se obtendo êxito em nenhuma delas.

E somente em 1º/06/2016 é que os réus foram citados por meio de edital publicado no DJe, aproximadamente seis anos após a distribuição do feito. 3.

A decisão que determina a citação somente será marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, ou seja, se a citação for promovida "no prazo e na forma da lei processual". 4.

A prescrição se interrompe com a citação válida, sendo que esta deveria ter sido realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 219, § 3º, do CPC/73 (em vigor à época da interposição da ação).

Caso os referidos prazos sejam ultrapassados, não há que se falar em interrupção do curso da prescrição pelo despacho que determina a citação, a menos que fique caracterizada a demora imputável ao Poder Judiciário. 5.

Dentro do prazo prescricional não foi realizada citação válida, motivo pelo qual não há que se falar em interrupção da prescrição.

Além disso, todos os pedidos de realização de diligências formulados pelo exequente foram atendidos pelo Juízo, de forma que a citação tardia não pode ser imputada ao Poder Judiciário. 6.

Quando não realizada a citação válida, a simples propositura tempestiva do feito não tem a capacidade de afastar a prescrição, não obstante a insistência do apelado para a sua realização. 7.

Afasta-se a aplicação da súmula 106/STJ e do art. 240, § 3º, do CPC/15, quando não puder ser imputada ao Poder Judiciário qualquer responsabilidade pela morosidade na realização da citação. 8.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para declarar a prescrição. (TJ-DF 20.***.***/0332-18 0003267-41.2010.8.07.0007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/03/2017 .

Pág.: 716/719) 3.

Após, voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se, diligências necessárias.

Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

Adriana Benini - Juíza de Direito
27/04/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 16:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
15/01/2021 14:40

Conclusos para decisão
15/01/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 17:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/10/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/10/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
23/09/2020 16:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2020 16:36

Conclusos para decisão
29/06/2020 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 14:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/06/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 09:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2020 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 14:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/05/2020 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2019 17:46

Conclusos para decisão
15/10/2019 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 15:05

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
19/09/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
13/09/2019 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 14:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/08/2019 23:31

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2019 13:44

Conclusos para despacho
18/06/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
17/06/2019 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2019 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:59

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
16/04/2019 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
21/03/2019 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO
14/02/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
11/02/2019 17:37

Conclusos para decisão
31/01/2019 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2019 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 01:48

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
28/01/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2019 12:37

Juntada de Certidão
24/01/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2019 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2018 02:29

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
06/10/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 18:15

Juntada de Certidão
27/06/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ELTON CONTE TAVARES
27/06/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VIA NORTE ALARMES LTDA
21/06/2018 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 15:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/05/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2018 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
25/04/2018 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 16:34

Juntada de Certidão
19/04/2018 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
04/04/2018 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 18:06

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2017 18:59

Conclusos para despacho
12/12/2017 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
28/11/2017 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017 10:03

Recebidos os autos
28/11/2017 10:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/11/2017 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2017 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 19:07

CONCEDIDO O PEDIDO
11/09/2017 17:21

Conclusos para despacho
04/09/2017 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
29/07/2017 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
21/07/2017 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2017 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2017 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
25/04/2017 14:39

Conclusos para despacho
25/04/2017 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2017 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2017 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 12:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2017 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
31/03/2017 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2017 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 17:30

Juntada de Certidão
30/03/2017 17:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2010

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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