TJPR - 0001154-95.2021.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA

CPF *19.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 11:17

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2025 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 21/02/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 17/02/2025 13:43

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 16:31

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/10/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 28/02/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:30

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/02/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 16/02/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 16/02/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 16/02/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 16/02/2023 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 15:24

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 15:24

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 15:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 21:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:04

    Recurso Especial não admitido

  • 07/12/2022 16:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/12/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/12/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2022 17:35

    Distribuído por dependência

  • 01/12/2022 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2022 17:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/12/2022 17:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 20:51

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 14/09/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 13/09/2022 11:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:04

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/09/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 11:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 21:28

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/05/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2022 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2022 16:13

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/03/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/03/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA

  • 04/03/2022 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 18:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/02/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 11:05

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 16:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 19:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2022 17:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2022 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2022 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/12/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2021 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 15:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 09:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/09/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/08/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 23/08/2021 15:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/08/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 18/08/2021 14:52

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/08/2021 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 14/07/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 10:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/05/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2021 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 10:29

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 11:42

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo:   0001154-95.2021.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração:   03/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA   RECEBIMENTO DA DENÚNCIA   1.

    Verifico que estão preenchidos adequadamente os requisitos do artigos 41 do Código de Processo Penal, sem que haja qualquer dos vícios previstos no artigo 395 do mesmo Código, razão porque RECEBO A DENÚNCIA, devendo o presente feito tramitar pelo Rito Comum Ordinário. 2.

    CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396 do CPP).

    Deverá constar do mandado a determinação para que o Oficial de Justiça questione o acusado se pretende constituir defensor ou que lhe seja nomeado defensor dativo. 3.

    Caso não haja resposta no prazo fixado ou haja sido informado ao Oficial de Justiça que não pretende constituir defensor particular, designe-se, por certidão, defensor dativo ao réu, nos termos do art. 5o, §2o da Lei Estadual 18.664/2015, observando a lista organizada e mantida pela Subseção local da OAB/PR, conforme previsto na Portaria 01/2020. 4.

    Com base no art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 21.10.2021, às 15:00 horas para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu, bem como, em regra, alegações finais orais e prolação imediata de sentença, devendo os representantes das partes estarem preparados para tal atuação.

    Caso assim prefiram,  as partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência, nos termos do art. 185 da Portaria 01/2020 desta Vara Criminal, hipótese em que deverão comunicar nos autos seus números de telefone celular com acesso a WhatsApp e/ou e-mail, bem como contactar previamente esta Vara para ajustar sua participação, observando antecedência mínima de cinco dias.

    Recomenda-se providenciar, desde logo, a instalação do aplicativo Microsoft Teams para os smartphones, bem como providenciar fones de ouvido com microfone embutido para utilização durante o ato. 5.

    Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida  (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação.

    A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017, sobre o tema. 6. Façam-se as comunicações ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação e Delegacia de Polícia, conforme previsão do art. 93 e 601 do Código de Normas do Foro Judicial.

    Intimações e diligências necessárias.

    Piraquara, 05 de março de 2021.   SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2021 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2021 16:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 11:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 04/03/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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