TJPR - 0000908-52.2016.8.16.0074
1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 15:35
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2025 14:51
Recebidos os autos
-
14/03/2025 14:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
07/03/2025 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/03/2025 14:11
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 15:14
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
-
20/01/2025 15:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/01/2025 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
16/01/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE BRAGANEY COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
-
28/11/2024 13:50
Recebidos os autos
-
28/11/2024 13:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/11/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2024 13:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 16:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/09/2024 13:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/08/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 12:12
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/07/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 15:58
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 13:43
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 14:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/08/2023 14:34
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2023 11:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
03/02/2023 13:30
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2022 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2022 10:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/11/2022 08:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/11/2022 22:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 14:46
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 14:45
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 13:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 15:33
Recebidos os autos
-
11/10/2022 15:33
Juntada de CUSTAS
-
11/10/2022 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 13:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/08/2022 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2022 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2022 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 17:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/07/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 22:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 18:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/04/2022 18:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/04/2022 17:40
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2022 13:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 14:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/03/2022 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2022 18:49
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/02/2022 16:37
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 14:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022
-
26/01/2022 15:52
Recebidos os autos
-
26/01/2022 15:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022
-
26/01/2022 15:52
Baixa Definitiva
-
26/01/2022 15:52
Baixa Definitiva
-
26/01/2022 15:51
Juntada de Certidão
-
23/01/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 13:10
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2021 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
27/11/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 15:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2021 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2021 07:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/11/2021 07:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/11/2021 07:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/11/2021 13:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 16:22
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/10/2021 14:12
Conclusos para decisão
-
27/10/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
08/10/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BRAGANEY COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
-
27/09/2021 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2021 15:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/09/2021 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 17:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
16/09/2021 16:32
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 15:33
Pedido de inclusão em pauta
-
16/09/2021 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2021 16:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/09/2021 16:57
Recebidos os autos
-
14/09/2021 16:57
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/09/2021 16:57
Distribuído por dependência
-
14/09/2021 16:57
Recebido pelo Distribuidor
-
14/09/2021 16:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/09/2021 16:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/09/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 15:16
Conclusos para decisão
-
13/09/2021 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 15:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/08/2021 09:28
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
20/07/2021 23:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/07/2021 14:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 13:18
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 19:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
-
10/07/2021 21:32
Pedido de inclusão em pauta
-
10/07/2021 21:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 10:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/07/2021 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 16:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2021 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/06/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 17:04
Não Concedida a Medida Liminar
-
01/06/2021 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 16:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/05/2021 16:52
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/05/2021 16:10
Recebido pelo Distribuidor
-
28/05/2021 23:15
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/05/2021 23:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/05/2021 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000908-52.2016.8.16.0074 Processo: 0000908-52.2016.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Intervenção de Terceiros Valor da Causa: R$31.061,73 Exequente(s): Josuel Pereira Executado(s): Braganey Comércio de Cereais Ltda. DECISÃO 1.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 101.1) apresentado por BRAGANEY COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. em face de JOSUEL PEREIRA.
Em suma, a parte executada sustenta: a ilegitimidade de parte indicando ao polo passivo VILMAR ANTONIO KRONBAUER e ANTONIA JANETE MULLER KRONBAUER, a inexequibilidade da Sentença pela ausência de Certeza e Liquidez do Acórdão, bem como o excesso na execução.
Intimado, o exequente se manifestou (mov. 104.1) e refutou os termos da impugnação.
Fundamento e decido.
A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento.
No tocante à alegação de ilegitimidade passiva lançada pelo executado, Em que pese o artigo 525, inciso II do CPC permitir à parte executada alegar a ilegitimidade passiva em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, tal preliminar é relacionada exclusivamente à execução.
No caso dos autos, o executado sequer alegou a ilegitimidade na fase de conhecimento, pedido que não comporta deferimento na fase de execução, eis que se operou a coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA DE UM DOS IMPUGNANTES.
ADMISSIBILIDADE.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INICIAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.
ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.
RECORRENTE QUE FOI CITADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E NÃO ALEGOU ILEGITIMIDADE.
FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM SEU DESFAVOR.
QUESTÃO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CPC/73.
MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
PRETENDIDA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A DANOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.
MATÉRIA QUE FOGE AO ROL TAXATIVO DO ART. 475-L DO CPC/73.
NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA DE PERDAS E DANOS.
ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO.
EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/73.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Mesmo que de ordem pública, assentou-se que a impenhorabilidade deverá ser, necessariamente, oposta no processo, ou seja, faz-se imprescindível que o juiz seja provocado pela parte interessada, cabendo a esta, por sua vez, enquanto fato constitutivo de seu direito, comprovar os requisitos necessários à configuração do bem como de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, com as exceções sabidas." (TJ-SC - AI: 40067643220168240000 Biguaçu 4006764-32.2016.8.24.0000, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 30/01/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) destaquei. Assim, afasto referida preliminar.
Em que pese os argumentos da parte executada, apesar da sentença ser ilíquida, a apuração do valor da condenação depende apenas de cálculos aritméticos.
Dessa forma, assim, a parte credora poderá promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do CPC.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO - PROCESSO QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NÃO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO; ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO SR.
CONTADOR JUDICIAL NÃO OBSERVOU O DETERMINADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO - PROCEDÊNCIA - CÁLCULO APRESENTADO PELO SR.
CONTADOR QUE NÃO OBSERVOU O COMANDO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1443202-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Rui Bacellar Filho - Unânime - - J. 04.05.2016)". grifei. A liquidação no presente caso depende apenas de cálculos aritméticos, os quais foram apresentados pelos exequentes na petição de mov. 84.1, sendo possível, assim, promover o cumprimento da sentença.
No que tange à alegação de excesso à execução, verifica-se que a parte executada não cumpriu o disposto nos §§4º e 5º do art. 525 do CPC, pois deixou apresentar a memória de cálculo para demonstrar o alegado excesso.
A parte executada se limitou a apontar que os cálculos apresentados pelo autor não seguem os parâmetros da sentença, sem, contudo, apresentar demonstrativo discriminando o valor correto.
Assim, observa- se que é o caso de rejeição liminar da impugnação.
Nessa lógica é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar o AI nº 1219027-5 Data Publicação: 18/10/2016; AI nº 1615499-3, Data Publicação 23/03/2017.
Bem como é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1387248/SC; EREsp 1.267.631/RJ; Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, com fulcro no art. 525, §§ 4º e º5 do CPC. 2.
Intime-se as partes, devendo a parte exequente dar prosseguimento ao feito. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Corbélia, datado eletronicamente.
Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito -
27/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 17:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/03/2021 16:41
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2021 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/01/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 14:30
Recebidos os autos
-
15/10/2020 14:30
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 17:44
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/09/2020 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2020 17:12
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 17:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/09/2020 16:27
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
31/08/2020 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2020 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 12:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/08/2020 23:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/06/2020 15:29
Conclusos para decisão
-
25/05/2020 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2020 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 13:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
19/03/2020 13:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
19/03/2020 13:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
19/03/2020 13:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
19/03/2020 13:43
Recebidos os autos
-
19/03/2020 13:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
19/03/2020 13:43
Baixa Definitiva
-
19/03/2020 13:43
Baixa Definitiva
-
19/03/2020 13:43
Baixa Definitiva
-
19/03/2020 13:43
Baixa Definitiva
-
19/03/2020 13:43
Baixa Definitiva
-
19/03/2020 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/02/2020 11:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/02/2020 15:09
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
22/01/2020 14:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 18:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/10/2019 14:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/10/2019 14:42
Recebido pelo Distribuidor
-
23/10/2019 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/10/2019 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/10/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2019 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2019 17:47
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
08/10/2019 16:06
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
08/10/2019 15:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/10/2019 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2019 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 12:17
Juntada de Certidão
-
02/10/2019 12:16
Recebido pelo Distribuidor
-
02/10/2019 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
02/10/2019 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
14/09/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 13:54
Recurso Especial não admitido
-
14/06/2019 16:34
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/06/2019 14:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/05/2019 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 14:24
Juntada de Certidão
-
09/05/2019 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
09/05/2019 13:03
Recebido pelo Distribuidor
-
09/05/2019 11:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/05/2019 11:09
Juntada de Petição de recurso especial
-
09/05/2019 11:09
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/05/2019 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2019 01:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 18:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/04/2019 16:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/03/2019 18:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/04/2019 13:30
-
12/03/2019 19:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/03/2019 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2019 15:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2019 15:48
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2019 15:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/03/2019 15:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2019 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2019 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 19:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/02/2019 18:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
04/02/2019 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2019 13:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2019 13:30
-
29/11/2018 19:23
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/11/2018 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2018 13:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/11/2018 13:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/11/2018 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
19/11/2018 13:05
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 13:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/10/2018 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/08/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2018 15:59
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
11/05/2018 17:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/04/2018 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/04/2018 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/03/2018 16:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
26/03/2018 11:30
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/03/2018 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2018 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2018 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 16:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/03/2018 16:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
28/02/2018 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2018 16:23
Conclusos para despacho
-
26/10/2017 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2017 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2017 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2017 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2017 14:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/10/2017 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2017 16:12
Conclusos para despacho
-
17/10/2017 16:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/10/2017 16:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
09/10/2017 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2017 16:13
Conclusos para despacho
-
05/10/2017 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2017 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2017 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2017 17:28
Juntada de Certidão
-
10/08/2017 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2017 15:44
Conclusos para despacho
-
08/08/2017 09:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2017 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 16:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/07/2017 16:19
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/06/2017 14:29
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/01/2017 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/12/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2016 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2016 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2016 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2016 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2016 16:10
Conclusos para despacho
-
08/07/2016 13:44
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/06/2016 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2016 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2016 14:12
Juntada de Petição de contestação
-
22/05/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2016 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2016 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2016 18:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/03/2016 15:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/03/2016 14:53
Recebidos os autos
-
09/03/2016 14:53
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/03/2016 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2016 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2016
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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