TJPR - 0001715-15.2016.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZA GUEDES SIMOES

CPF *06.***.*03-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2024 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 22/07/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2024

  • 20/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA GUEDES SIMOES

  • 26/06/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:33

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 13/06/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA GUEDES SIMOES

  • 11/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 15:35

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/08/2023 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 04/07/2023 20:13

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 20:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/07/2023 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 16:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/01/2022 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/06/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 13:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/06/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001715-15.2016.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.832,96 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   TEREZA GUEDES SIMOES I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD.

    II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais.

    Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento.

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida.

    No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (v.g. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel.

    Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017 e 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel.

    Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016).

    No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD.

    Juntadas as declarações de renda, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais.

    III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.       FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/01/2021 14:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/10/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 10:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/10/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2020 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/02/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 16:15

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 05/09/2019 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2019 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:40

    APENSADO AO PROCESSO 0002331-82.2019.8.16.0190

  • 11/02/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/01/2019 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 18:09

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/07/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/07/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 19/02/2018 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2017 21:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2017 15:47

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/02/2017 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2016 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2016 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2016 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2016 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2016 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 18:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/04/2016 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 10:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2016 10:08

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2016 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2016 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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