05/10/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 14:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/10/2023 14:47

Recebidos os autos
02/10/2023 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2023 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
10/09/2023 16:56

Recebidos os autos
10/09/2023 16:56

Juntada de CIÊNCIA
08/09/2023 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2023 20:43

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
09/08/2023 18:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/08/2023 17:43

Recebidos os autos
08/08/2023 17:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2023 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2023 17:28

Juntada de Certidão DE ÓBITO
15/06/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
03/03/2023 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2022 16:17

Juntada de CIÊNCIA
26/08/2022 16:17

Recebidos os autos
26/08/2022 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 18:52

PROCESSO SUSPENSO
24/08/2022 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2022 19:56

DEFERIDO O PEDIDO
01/08/2022 17:44

Conclusos para decisão
14/07/2022 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:21

Expedição de Certidão GERAL
12/07/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 10:27

Recebidos os autos
09/07/2022 10:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2022 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
18/05/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
14/12/2021 17:06

Expedição de Certidão GERAL
16/09/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:54

Conclusos para decisão
16/09/2021 16:54

Expedição de Certidão GERAL
16/09/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
21/07/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/07/2021 15:23

Recebidos os autos
13/07/2021 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2021 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 11:26

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2021 00:00

Juntada de CIÊNCIA
29/04/2021 00:00

Recebidos os autos
28/04/2021 23:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IRATI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000641-41.2021.8.16.0095 Processo: 0000641-41.2021.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$877,05 Polo Ativo: Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo: ARMANDO LUÍS SEDOR DECISÃO

Vistos. 1.

Determino o processamento desta execução de pena de multa (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, exceto no caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. 2.1.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se dá quitação ao débito e advertindo-a de que seu silêncio importará em anuência sobre a satisfação da obrigação. 2.2.

Não concordando com o valor depositado, JUNTE o parquet, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já descontado o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3.

Não sendo o executado encontrado para intimação no endereço informando e havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD. 4.

Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 5.

Caso sendo feito o pagamento, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 5.1.

Após, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, desde já DETERMINO as seguintes medidas, a serem cumpridas na seguinte ordem: 6.

Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD sobre os ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Sendo positiva a penhora, PROCEDA a Secretaria à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo, também através do sistema on-line.

Em caso de eventual indisponibilidade de valores em excesso, PROCEDA a Secretaria ao seu cancelamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta c) Após, INTIMEM-SE as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 7.

Infrutíferas as diligências acima, PROCEDA a Secretaria à consulta no Sistema RENAJUD.

Encontrado veículo em nome da parte executada, PROCEDA-SE ao bloqueio de transferência e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 8.

Infrutífero o item anterior, PROCEDA a Secretaria à consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e, em caso positivo, ao arresto e penhora, por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.1.

Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis será realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem. 8.2.

Efetivada a penhora de bem imóvel, REMETAM-SE os autos ao juízo cível para prosseguimento, nos termos do art. 165 da Lei de Execução Penal. 9.

Por fim, restando infrutíferas todas as diligências acima, INTIME-SE a Fazenda Pública da existência do crédito em execução e a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 9.1.

Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos com agrupador próprio (“multa – arquivamento”). 10.

Desde já, advirto a parte exequente que, em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL – PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACENJUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). 11.

Intimações e diligências necessárias.

Irati, (datado automaticamente).

Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls
27/04/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 15:36

Expedição de Mandado
06/04/2021 15:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/04/2021 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2021 22:04

Recebidos os autos
05/04/2021 22:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/04/2021 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/04/2021 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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