TJPR - 0006863-93.2012.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURA BARBOSA NAVES

CPF *49.***.*45-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 09:42

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/03/2025 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 10:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/12/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 30/10/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 21:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2024 17:11

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 13:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/05/2024 10:50

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 29/04/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 09:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/07/2023 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/07/2023 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/05/2023 11:05

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/05/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/03/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:51

    Juntada de CUSTAS

  • 16/09/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/03/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/10/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 11:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/08/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 16:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2021 15:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/05/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006863-93.2012.8.16.0045   Processo:   0006863-93.2012.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$15.019,67 Autor(s):   MAURA BARBOSA NAVES Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   DECISÃO   Trata-se de questão incidental envolvendo a validade da pretensão ao recebimento das diferenças apuradas em decorrência de ter sido anteriormente aplicado a TR para correção monetária das parcelas atrasadas, índice este cuja incidência nos débitos fazendários foi tida como inconstitucional pelo STF (seq. 232.1).

    Acerca do tema, a parte executada sustenta a impossibilidade de reabrir o debate acerca dos índices, em virtude da preclusão que encobre a matéria (seq. 202.1).

    Pois bem.

    Verifica-se que, de fato, no julgamento da sessão extraordinária realizada em 03/10/2019, o STF manteve a decisão anteriormente proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança para os débitos de natureza não tributária, como ocorre no presente caso, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

    Nada obstante, é igualmente verdadeiro que, durante o julgamento do REsp. nº 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ adotou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei nº Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/1991, bem como juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

    No entanto, analisando os autos, pelo teor da petição atravessada no seq. 105.1, é possível concluir que houve concordância expressa da parte autora com relação ao cálculo apresentado pelo INSS, sem qualquer ressalva sobre eventual execução de crédito complementar decorrente do julgamento definitivo dos Temas nº 810 e 905, que tramitavam perante o STF e o STJ, respectivamente.

    Ato contínuo, a anuência irrestrita da parte autora levou à homologado do cálculo (seq. 135.1), com a expedição do(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s), sendo que sobre a referida decisão não houve insurgência das partes, mediante a interposição do recurso cabível no prazo legal.

    Em última análise, em que pese o V.

    Acórdão do TRF4 ter permitido a definição dos índices para após o julgamento do Tema nº 810, a adesão da parte autora aos índices utilizados pelo INSS foi integral, não havendo que se falar na existência de diferenças remanescentes, com relação às parcelas atrasadas, uma vez que a preclusão consumativa da decisão que arbitrou os critérios de correção monetária e juros de mora fulminou a possibilidade de rediscussão do tema.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REABERTURA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONSECTÁRIOS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    COISA JULGADA.

    Se a parte concorda com o pagamento não poderá reabrir a execução, discutindo os critérios de correção monetária aplicáveis, pois houve a anuência expressa em relação ao montante que foi (TRF4, AG 5020752-apresentado e considerado como devido.

    Preclusão operada. 26.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 18-7-2018, Grifou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREVIDENCIÁRIO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    COISA JULGADA.

    Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido entendimento diverso ao do título judicial exequendo no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), a questão não pode ser reapreciada, pois, ainda que a correção monetária seja matéria de ordem pública, tal fato não significa, em absoluto, que tal questão possa ser renovada após ter-se produzido a coisa julgada. (TRF4, AG 5018191-29.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18-7-2018, Grifou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

    PARCELA CONTROVERSA. 1. É certo que a definição sobre os índices de correção monetária e juros foi diferida para a fase de execução de sentença, o que permitiria ao credor, depois da requisição do valor incontroverso, postular as diferenças. 2.

    O superveniente julgamento de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal pelo STF não tem o condão de modificar os critérios amparados pela coisa julgada, consoante estabelecido no julgamento do RE 730462. 3.

    Consigna-se que, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, certo que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados com concordância expressa da parte, consoante cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica. 4.

    Ressalta-se que, mesmo que a concordância tenha ocorrido em data anterior ao julgamento do Tema nº 810, caberia à parte manifestar sua ressalva quanto à intenção de execução futura do complemento ou requerer o sobrestamento do feito sobre a parcela controversa, o que não ocorreu no caso concreto. 5.

    No presente caso concreto em julgamento, impõe-se a reforma da decisão agravada que deferiu a execução complementar, mediante reativação do processo extinto. (TRF4, AG 5021965-96.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/08/2020, Grifou-se).   Portanto, conclui-se que a parte exequente não faz jus à complementação de seu crédito, nos termos da fundamentação acima.

    Preclusa a presente decisão, tendo em vista a determinação de seq. 210.1, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapongas, 06 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 09:04

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:24

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:22

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/07/2020 16:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2020 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 12:42

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2019 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:21

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 25/05/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 17:58

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 15/05/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/05/2019 09:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/05/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2019 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2019 08:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/01/2019 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2019 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2017

  • 09/01/2019 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2018 08:58

    Recebidos os autos

  • 26/12/2018 08:58

    Juntada de CUSTAS

  • 26/12/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2018 20:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2018 14:14

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 11:50

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 11:50

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 19:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/04/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 17:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/04/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 17:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2018 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:54

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/03/2018 14:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2018 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2018 19:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 09:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/01/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 18:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 09:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2017 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2017 08:56

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2017 09:21

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 09:21

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 01:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/04/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 13/07/2015 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2015 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 09/06/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 19:38

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/03/2015 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2015 11:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/03/2015 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2015 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 15:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2014 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2014 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2014 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2014 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/06/2014 14:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/05/2014 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2014 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2014 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 07:57

    Recebidos os autos

  • 24/04/2014 07:57

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/04/2014 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2014 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2014 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2014 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2014 14:47

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2014 14:47

    Juntada de LAUDO

  • 16/01/2014 10:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/01/2014 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2013 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2013 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2013 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2013 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2013 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/08/2013 16:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/07/2013 10:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2013 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2013 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2013 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2013 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2013 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2013 09:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2013 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2013 20:49

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/04/2013 10:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/04/2013 10:24

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2013 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2012 08:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/11/2012 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2012 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2012 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2012 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2012 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2012 16:16

    Recebidos os autos

  • 26/10/2012 16:16

    Juntada de PARECER

  • 26/10/2012 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2012 11:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/10/2012 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2012 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2012 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2012 14:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2012 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2012 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2012 17:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/07/2012 11:16

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/07/2012 11:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/07/2012 08:17

    Recebidos os autos

  • 18/07/2012 08:17

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2012 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2012 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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