18/10/2022 15:04

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 09:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
07/06/2022 15:35

Recebidos os autos
07/06/2022 15:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
24/05/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/05/2022 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/05/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
14/04/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 18:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/03/2022 16:14

Conclusos para decisão
01/02/2022 01:26

DECORRIDO PRAZO DE LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
09/12/2021 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
30/11/2021 01:05

Processo Desarquivado
17/11/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
30/09/2021 17:24

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
20/08/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2021 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
04/05/2021 20:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003795-15.2017.8.16.0190 Processo: 0003795-15.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.441,20 Polo Ativo(s): LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-00) Rua Tenente Negrão, 166 4º, 5º, 6º e 7º andares - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.530-030 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) Avenida Getúlio Vargas, 72 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Após intimada, a Fazenda Pública requereu a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados por no acórdão de seq. 54.1, apresentando cálculo em seq. 60.2.

A parte exequente manifestou concordância com o pedido da parte executada, pugnando pela expedição de RPV (seq. 62.1).

Diante da concordância expressa das partes, HOMOLOGO a conta de seq. 60.1, que perfaz o valor total de R$ 1.441,20, o qual está incluso o crédito de honorários advocatícios, devendo ser acrescidas eventuais custas processuais.

Tratam-se de obrigações de pequeno valor (importância inferior a 30 salários mínimos, conforme artigo 100, parágrafo 3º da CF e Lei Municipal nº. 8.016/2008), pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 5º da Resolução nº. 06/2007 do TJPR, cujo pagamento deve ser feito na forma da citada resolução, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da apresentação da requisição do credor à Procuradoria Geral do Município, de forma que deverá incidir sobre os valores a correção monetária com base no IPCA-E, consoante RE870.947, desde a data da elaboração dos cálculos até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora (aplicados à caderneta de poupança), conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, devendo ser computado juros de mora no período compreendido entre a data da conta homologada até a da expedição da requisição de pequeno valor, ficando suspenso a contagem de juros de mora entre a data da expedição da RPV e o prazo de 60(sessenta)dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do sexagésimo primeiro dia após o protocolo da RPV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579431, com repercussão geral reconhecida, que dispõe: “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso.

Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior.

Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 19.4.2017.( grifo nosso)” .

Desta forma, expeçam-se: a) em nome da parte credora, com a informação individual de cada crédito; b) em favor do procurador da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados;, requisições de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum.

Os ofícios requisitórios deverão ser entregues ao Procurador do Município, por meio de oficial de justiça ou pessoalmente pelo próprio credor.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de depósito à disposição do juízo, em uma das instituições bancárias mencionadas.

Contado do recebimento da requisição, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima.

Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
27/04/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:16

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/02/2021 09:27

Recebidos os autos
17/02/2021 09:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/02/2021 14:36

Conclusos para decisão
10/02/2021 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2021 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2021 14:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/02/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/09/2020 17:15

Recebidos os autos
28/09/2020 17:15

Juntada de CUSTAS
28/09/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/09/2020 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/09/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/09/2020 16:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2020
08/09/2020 16:50

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
11/08/2020 22:45

Recebidos os autos
11/08/2020 22:45

TRANSITADO EM JULGADO
11/08/2020 22:45

Baixa Definitiva
11/08/2020 22:45

Juntada de Certidão
19/06/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/05/2020 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 11:55

Juntada de ACÓRDÃO
18/05/2020 16:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/04/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 13:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59
19/03/2020 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 14:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/01/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 12:29

Conclusos para despacho INICIAL
10/01/2020 12:29

Distribuído por sorteio
08/01/2020 15:11

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/10/2019 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 14:33

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/07/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
24/07/2019 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2019 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 19:10

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/04/2019 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/03/2019 15:48

Recebidos os autos
07/03/2019 15:48

Juntada de CUSTAS
07/03/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2019 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/03/2019 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 18:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/12/2018 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2018 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
28/11/2018 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/11/2018 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 13:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/08/2018 01:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
02/08/2018 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 14:43

Juntada de Certidão
16/02/2018 18:42

CONCEDIDO O PEDIDO
10/11/2017 18:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/09/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
30/08/2017 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2017 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 15:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/07/2017 15:48

APENSADO AO PROCESSO 0001153-06.2016.8.16.0190
18/07/2017 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2017 10:20

Recebidos os autos
22/06/2017 10:20

Distribuído por dependência
21/06/2017 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2017 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2017 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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