TJPR - 0019729-64.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOCELINO DOS SANTOS

CPF *76.***.*59-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASCOR IMOVEIS LTDA

CNPJ: 04.093.718/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 20:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 20:41

    Processo Reativado

  • 07/02/2023 20:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:25

    Homologada a Transação

  • 09/12/2022 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/12/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 05/12/2022 12:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 08/11/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/10/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 09:23

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 15/10/2022 09:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/10/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 09:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 13:23

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/12/2021 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/03/2021 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019729-64.2019.8.16.0021 Processo:   0019729-64.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   JOCELINO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *76.***.*59-87) Rua Chopinzinho, 154 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-757 Réu(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-20) Rua Paraná, 4759 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011       DECISÃO I – O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção ao consumidor, sendo que para a sua utilização é necessária a caracterização da relação de consumo.

    Nesse contexto, o artigo 2º do CDC estabelece que: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Parágrafo único.

    Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”.

    Já o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º da mesma legislação supramencionada: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

    Diante desse contexto, nota-se que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo, pois a parte autora utilizou-se dos serviços da ré na forma de consumidora (relação de compra e venda do imóvel).

    Ante o exposto, considerando a caracterização da relação de consumo, DEFIRO o pedido de aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Outrossim, para haver a inversão do ônus probatório, necessita-se da combinação concomitante de dois requisitos, ou seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.

    A verossimilhança está adstrita  a uma realidade aparente ou uma probabilidade de verdade.

    Em contrapartida, a hipossuficiência está atrelada a uma debilidade técnica ou jurídica perante a outra parte envolvida no litígio.  Na hipótese dos autos,  não é verossímil o direito pleiteado e não há hipossuficiência, uma vez que a parte está devidamente assistida por advogado particular e as provas requeridas estão ao seu alcance.

    Ademais, a realização da perícia contábil por si só, não implica em ônus probatório à parte autora, uma vez que segue amparada pelo benefício da gratuidade da justiça.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC.

    II  –  Com relação à prova pericial, nomeio como perito (a) contabilista, a ser indicado (a) pela Serventia, cadastrado (a) perante o CAJU/TJPR, o (a) qual deverá ser intimado (a) para manifestação sobre a aceitação do presente encargo.

    Na sequência, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC) Após, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, intime-se o(a) Perito (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.

    Ficam cientes as partes e o perito a ser nomeado acerca do disposto na Res. 232/2016 do CNJ, ou seja, se sucumbente a parte beneficiária da gratuidade o Estado do Paraná pagará o valor máximo constante da referida resolução, mesmo que o valor arbitrado/fixado seja superior.

    Outrossim, na hipótese, como a parte autora foi a única que pediu a prova (mov. 53.1) e é beneficiária da gratuidade (mov. 14.1) o valor dos honorários será pago ao final.

    Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.

    Aceitando o encargo e promovido o depósito dos honorários periciais, deverá o (a) perito (a) comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova.

    Cientifique-se o (a) Senhor(a) perito (a) acerca dos termos do disposto no artigo 466, §2º do CPC.

    Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem.

    III –   Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.     NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta        

  • 15/03/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2020 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/09/2020 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 09:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/08/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/06/2020 23:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/04/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/04/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2020 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2019 16:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2019 17:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/10/2019 16:25

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:07

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 19/07/2019 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2019 15:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/07/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2019 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/07/2019 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2019 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 09:22

    Distribuído por sorteio

  • 31/05/2019 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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