TJPR - 0002047-83.2018.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/06/2023 12:49
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2023 16:23
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 16:23
Recebidos os autos
-
29/05/2023 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/05/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
29/05/2023 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 17:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/01/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 17:04
Expedição de Mandado
-
30/01/2023 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/01/2023 13:13
Juntada de CUSTAS
-
20/01/2023 13:13
Recebidos os autos
-
20/01/2023 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 18:13
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 17:54
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
19/01/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
19/01/2023 17:40
Recebidos os autos
-
19/01/2023 17:40
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 17:35
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
19/01/2023 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/01/2023 17:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/01/2023 17:17
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/01/2023 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
-
19/01/2023 16:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
-
19/01/2023 16:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
-
19/01/2023 16:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2021
-
19/01/2023 16:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/12/2022 12:17
Recebidos os autos
-
13/12/2022 12:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022
-
13/12/2022 12:17
Baixa Definitiva
-
13/12/2022 12:17
Juntada de Certidão
-
07/11/2022 12:40
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ONILSON MADUREIRA DA SILVA
-
21/10/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 14:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 14:23
Recebidos os autos
-
13/10/2022 08:07
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/10/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/10/2022 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 15:09
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/10/2022 07:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
10/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2022 13:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
-
30/08/2022 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 12:33
Pedido de inclusão em pauta
-
27/08/2022 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2022 17:16
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
19/08/2022 17:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/08/2022 17:00
Juntada de PARECER
-
19/08/2022 17:00
Recebidos os autos
-
19/08/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2022 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2022 14:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/08/2022 14:41
Recebidos os autos
-
10/08/2022 14:41
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/08/2022 14:41
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/08/2022 14:24
Recebido pelo Distribuidor
-
08/08/2022 11:20
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 17:45
Recebidos os autos
-
20/05/2021 17:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/05/2021 17:45
Recebidos os autos
-
14/05/2021 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
07/05/2021 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 09:47
Recebidos os autos
-
05/05/2021 09:47
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
05/05/2021 09:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 17:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2021 16:01
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002047-83.2018.8.16.0069 Processo: 0002047-83.2018.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 26/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VALDEMIR ROCHA DA SILVA Réu(s): ONILSON MADUREIRA DA SILVA DECISÃO 1.
Trata-se de embargos de declaração (seq. 496.1) em que a(s) parte(s) embargante(s) aponta(m) a existência de contradição na sentença de seq. 495.4, porquanto em casos semelhantes os honorários advocatícios foram arbitrados em valor maior.
Vieram-me conclusos. É o relatório.
Passo a fundamentar e decidir. 2.
Dispõe o art. 382 do CPP que: Art. 382.
Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Pode-se afirmar que há contradição quando os argumentos lançados dentro de uma mesma proposição são inconciliáveis entre si.
O embargante sustenta a ocorrência de contradição no que toca aos honorários advocatícios fixados na sentença de seq. 495.4 ao argumento de que, em casos semelhantes, foram fixados valores além daqueles previstos na Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA.
O artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº. 8.906/94 determina que os honorários dos advogados nomeados para patrocinarem causas de pessoas juridicamente necessitadas serão fixados pelo juiz, de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem sustentados pelo Estado.
A Constituição Estadual por sua vez também prevê em seu artigo 272 que: O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.
Por outro lado, deve-se levar em conta ainda que o Código de Ética Disciplinar da OAB, em seu artigo 36, orienta que os honorários de advogado devem ser fixados com moderação e em atendimento à relevância, a complexidade e as dificuldades da causa.
Além disso, devem ser observados o trabalho e o tempo empregados pelo profissional, bem como o proveito resultante para o cliente do serviço prestado.
No presente caso, constata-se que o defensor dativo atuou no processo desde a resposta à acusação até a sessão de julgamento em plenário.
Consoante de verifica, de fato, a Comarca adota o tradicional entendimento acerca da fixação dos valores à título de honorários advocatícios mencionados pelo embargante.
De mais a mais, considerando que o advogado realizou excelente trabalho nos autos em sessão de julgamento em plenário, chegando, inclusive, à fase da tréplica, crível a majoração dos honorários advocatícios. 3.
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos opostos (seq. 496.1), pois tempestivos e admissíveis, e, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, julgo-os PROCEDENTES para o fim de suprir a omissão havida.
Desse modo, da sentença do seq. 495.5, passará a constar o que segue: Honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a) Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende à Comarca de Peabiru, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a) para a defesa do(a) réu(é), Dr(a).
JEAN GUSTAVO SILVA NUNES, inscrito(a) na OAB/PR n.º 51.266, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão defesa realizada parcialmente na primeira fase do procedimento do júri e integral na segunda fase, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta n.º 15/2019, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão..” 4.
Averbe-se à margem do registro. 5.
Intimem-se a partes desta decisão.
Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, facultando-se às partes o direito de ratificar eventuais recursos já apresentados. 6.
Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicáveis à espécie. 7.
Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. 8.
Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. 9.
Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu Onilson Madureira da Silva (seq. 500.1). 10.
Já tendo sido apresentadas as razões pela defesa, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias. 11.
Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. 12.
Intimações e diligências necessárias. [1] TJPR.
EXSUSP 1015813101 PR, Min.
Relator: José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 01/10/2013.
Cianorte, datado eletronicamente.
Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto -
27/04/2021 15:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 15:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 15:25
Expedição de Mandado
-
27/04/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:54
Embargos de Declaração Acolhidos
-
05/04/2021 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/04/2021 13:19
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 13:16
Cancelada a movimentação processual
-
01/04/2021 15:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/03/2021 14:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/03/2021 14:45
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
26/03/2021 12:44
Expedição de Certidão GERAL
-
24/03/2021 17:11
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2021 17:10
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2021 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 14:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2021 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2021 14:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2021 14:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2021 14:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/03/2021 10:24
Juntada de Certidão
-
23/03/2021 13:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2021 09:45
Conclusos para decisão
-
22/03/2021 09:45
Juntada de Certidão
-
20/03/2021 12:37
Juntada de COMPROVANTE
-
20/03/2021 12:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 12:36
Juntada de COMPROVANTE
-
20/03/2021 12:36
Juntada de COMPROVANTE
-
19/03/2021 22:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/03/2021 22:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/03/2021 21:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/03/2021 21:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/03/2021 21:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/03/2021 10:02
Recebidos os autos
-
19/03/2021 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 09:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/03/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 15:13
Juntada de REQUERIMENTO
-
18/03/2021 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:07
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 09:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 09:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:02
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2021 09:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 01:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/03/2021 15:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2021 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2021 14:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2021 14:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2021 14:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2021 10:12
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 10:12
Juntada de Certidão
-
17/03/2021 10:10
Juntada de REQUERIMENTO
-
16/03/2021 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2021 15:25
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 14:40
Expedição de Mandado
-
15/03/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 08:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2021 10:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/03/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 14:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2021 13:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2021 13:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2021 13:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2021 13:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2021 09:47
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2021 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 09:45
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2021 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 09:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 09:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 09:43
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2021 09:43
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2021 09:42
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2021 09:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 09:41
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2021 09:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 07:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 16:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 16:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 15:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 15:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 15:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 15:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 15:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 15:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 15:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 11:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 11:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 08:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/03/2021 08:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2021 17:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 12:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2021 09:31
Expedição de Mandado
-
10/03/2021 09:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 16:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/03/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:20
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:11
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2021 13:10
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:10
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:10
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:10
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Mandado
-
09/03/2021 13:09
Expedição de Certidão GERAL
-
09/03/2021 08:39
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/03/2021 18:14
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
07/03/2021 06:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 11:40
Recebidos os autos
-
04/03/2021 11:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 11:23
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
02/03/2021 11:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
02/03/2021 11:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
02/03/2021 11:12
Expedição de Mandado
-
02/03/2021 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 11:09
Juntada de Certidão
-
02/03/2021 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 10:48
Juntada de COMPROVANTE
-
02/03/2021 10:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 10:47
Juntada de COMPROVANTE
-
01/03/2021 14:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2021 13:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2021 13:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2021 13:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2021 11:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2021 10:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2021 09:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/03/2021 09:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/02/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 13:24
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 18:12
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:12
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:12
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:12
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:12
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:12
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:12
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:12
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
24/02/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
24/02/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
24/02/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2021 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 18:22
Recebidos os autos
-
23/01/2021 18:22
Juntada de CIÊNCIA
-
23/01/2021 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 08:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2021 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 19:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/01/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
16/01/2021 14:04
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 11:03
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
10/11/2020 11:02
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
30/10/2020 16:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/09/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
18/09/2020 16:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/08/2020 10:33
Recebidos os autos
-
31/08/2020 10:33
Juntada de CIÊNCIA
-
31/08/2020 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 15:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/08/2020 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 15:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2020 14:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/08/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
13/08/2020 17:06
Juntada de Certidão
-
20/07/2020 17:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/06/2020 16:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/06/2020 16:58
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
24/06/2020 16:57
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
24/06/2020 16:57
Juntada de SORTEIO DE JURADOS CANCELADO
-
16/06/2020 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2020 17:39
Juntada de CIÊNCIA
-
16/06/2020 17:39
Recebidos os autos
-
16/06/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 16:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2020 08:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/06/2020 15:33
Conclusos para decisão
-
01/06/2020 15:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 18:07
Juntada de CIÊNCIA
-
03/09/2019 18:07
Recebidos os autos
-
03/09/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2019 15:33
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
23/08/2019 15:29
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
23/08/2019 15:28
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
22/08/2019 17:47
Despacho
-
30/07/2019 16:03
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2019 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2019 15:27
Despacho
-
11/06/2019 12:27
Conclusos para decisão
-
07/06/2019 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 16:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/06/2019 16:07
Recebidos os autos
-
07/06/2019 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 15:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2019 15:37
Juntada de Certidão
-
03/06/2019 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2019 22:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2019 22:25
Recebidos os autos
-
26/05/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2019 14:50
Recebidos os autos
-
09/05/2019 14:50
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
09/05/2019 14:32
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
08/05/2019 17:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/05/2019 17:10
Juntada de Certidão
-
08/05/2019 17:02
Juntada de Certidão
-
08/05/2019 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/05/2019 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019
-
08/05/2019 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019
-
08/05/2019 16:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019
-
08/05/2019 16:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2018
-
08/05/2019 16:47
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
-
07/05/2019 14:49
Baixa Definitiva
-
07/05/2019 14:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2019
-
07/05/2019 14:49
Recebidos os autos
-
07/05/2019 14:49
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ONILSON MADUREIRA DA SILVA
-
26/02/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 16:25
Recebidos os autos
-
19/02/2019 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 18:05
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/02/2019 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2019 18:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/02/2019 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 16:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/02/2019 20:07
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
20/01/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 17:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/02/2019 13:35
-
11/12/2018 18:08
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
11/12/2018 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2018 14:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/12/2018 18:29
Juntada de PARECER
-
03/12/2018 18:29
Recebidos os autos
-
24/11/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/11/2018 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2018 15:44
Distribuído por sorteio
-
12/11/2018 15:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/11/2018 14:36
Recebido pelo Distribuidor
-
12/11/2018 14:29
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/11/2018 10:17
Recebidos os autos
-
12/11/2018 10:17
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/11/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2018 18:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/10/2018 01:06
DECORRIDO PRAZO DE ONILSON MADUREIRA DA SILVA
-
19/10/2018 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 13:48
Juntada de CIÊNCIA
-
18/10/2018 13:48
Recebidos os autos
-
12/10/2018 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 19:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/10/2018 18:32
Conclusos para decisão
-
04/10/2018 18:31
Juntada de Certidão
-
04/10/2018 14:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/10/2018 16:54
Conclusos para decisão
-
03/10/2018 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 16:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/10/2018 16:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/10/2018 16:34
Expedição de Mandado
-
01/10/2018 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2018 19:26
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
21/09/2018 17:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/09/2018 17:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/09/2018 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/09/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 09:48
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/09/2018 09:48
Recebidos os autos
-
31/08/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2018 18:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/08/2018 16:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/08/2018 13:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
23/07/2018 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2018 17:45
Juntada de CIÊNCIA
-
23/07/2018 17:45
Recebidos os autos
-
20/07/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 08:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/07/2018 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2018 17:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/07/2018 15:18
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/07/2018 23:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/07/2018 22:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/07/2018 22:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/07/2018 22:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 14:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2018 15:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2018 15:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2018 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2018 15:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2018 15:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2018 14:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2018 14:55
Expedição de Mandado
-
09/07/2018 14:52
Expedição de Mandado
-
09/07/2018 14:49
Expedição de Mandado
-
09/07/2018 14:46
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2018 14:46
Expedição de Mandado
-
09/07/2018 14:43
Expedição de Mandado
-
09/07/2018 14:31
Expedição de Mandado
-
09/07/2018 14:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/07/2018 14:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
09/07/2018 14:23
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
06/07/2018 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2018 13:41
Conclusos para despacho
-
26/06/2018 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 01:33
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON PRADO LIMA
-
25/06/2018 18:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/06/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 01:02
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON PRADO LIMA
-
16/06/2018 14:06
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2018 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2018 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2018 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2018 22:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2018 22:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2018 22:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2018 11:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2018 10:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/04/2018 10:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2018 18:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2018 18:16
Recebidos os autos
-
18/04/2018 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2018 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2018 14:58
Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
-
18/04/2018 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2018 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2018 14:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/04/2018 14:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/04/2018 14:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/04/2018 14:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2018 14:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2018 14:33
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2018 14:29
Expedição de Mandado
-
18/04/2018 14:26
Expedição de Mandado
-
18/04/2018 14:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2018 14:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2018 14:23
Expedição de Mandado
-
18/04/2018 14:20
Expedição de Mandado
-
18/04/2018 14:17
Expedição de Mandado
-
18/04/2018 14:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2018 14:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2018 14:11
Expedição de Mandado
-
18/04/2018 14:07
Expedição de Mandado
-
18/04/2018 13:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/04/2018 15:56
Despacho
-
16/04/2018 13:54
Conclusos para despacho
-
16/04/2018 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
13/04/2018 13:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/04/2018 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ONILSON MADUREIRA DA SILVA
-
29/03/2018 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2018 14:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/03/2018 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 18:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/03/2018 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2018 15:41
Recebidos os autos
-
16/03/2018 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2018 13:21
Recebidos os autos
-
14/03/2018 13:21
Juntada de Certidão
-
13/03/2018 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2018 15:58
Juntada de Certidão
-
13/03/2018 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2018 15:51
Juntada de Certidão
-
13/03/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/03/2018 15:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/03/2018 15:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/03/2018 15:31
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
13/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
13/03/2018 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2018 15:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/03/2018 15:09
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/03/2018 15:08
Expedição de Mandado
-
12/03/2018 18:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/03/2018 17:58
Conclusos para decisão
-
12/03/2018 17:57
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:54
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
12/03/2018 17:54
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
12/03/2018 17:54
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:53
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:52
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:51
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:49
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:48
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:47
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:46
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:46
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:45
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:44
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:43
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2018 17:43
Juntada de DENÚNCIA
-
12/03/2018 17:43
Recebidos os autos
-
12/03/2018 17:43
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
07/03/2018 15:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2018 16:55
Juntada de Certidão
-
06/03/2018 16:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/03/2018 16:35
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/03/2018 16:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
06/03/2018 16:11
Juntada de Certidão
-
01/03/2018 15:25
Juntada de MANDADO DE PRISÃO
-
27/02/2018 17:23
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
27/02/2018 15:57
Conclusos para decisão
-
27/02/2018 15:51
Juntada de Certidão
-
27/02/2018 15:43
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
27/02/2018 15:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/02/2018 15:00
Recebidos os autos
-
27/02/2018 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2019
Ultima Atualização
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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