TJPR - 0012509-83.2012.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Vara de Delitos de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTEVAO VOLTOLINI

CPF *19.***.*68-12

Advogados

NEI LUIZ MOREIRA DE FREITAS

OAB: 38346/PR

CPF *72.***.*11-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 08:28

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 08:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2024 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2024 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

  • 02/12/2024 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024

  • 02/12/2024 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024

  • 25/11/2024 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 08:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 21:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 20:28

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 10/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2024 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/07/2024 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/06/2024 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2024 12:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/04/2024 15:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/03/2024 12:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2024 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/12/2023 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/11/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2023 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/09/2023 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/08/2023 13:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/07/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/06/2023 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/05/2023 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/04/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/03/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/01/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/01/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2022 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/10/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/08/2022 23:51

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 23:51

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2022 20:18

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 20:18

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 08:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2022 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO VOLTOLINI

  • 09/06/2022 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:08

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 12:08

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO VOLTOLINI

  • 29/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012509-83.2012.8.16.0013   Processo:   0012509-83.2012.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/01/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Estevão Voltolini Vistos, etc.   O Ministério Público ofertou denúncia em face de ESTEVÃO VOLTOLINI pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação.

    A denúncia foi recebida em 23/04/2013 (mov. 1.17).

    O réu foi citado por edital mas não veio aos autos nem constituiu defensor para promover sua defesa.

    Assim, foi proferida decisão decretando a suspensão do processo e do prazo prescricional no dia 21/07/2016.

    Posteriormente, em 03/02/2021, o réu citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo, na qual arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 83.1). É o breve relato.

    Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que:   “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”.   Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

    Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.

    Ainda, quanto ao pedido da defesa, verifica-se que restou esclarecido o motivo da divergência verificada nos extratos etilométricos trazidos aos altos, motivo pelo qual não merece acolhimento a tese apresentada.

    A defesa pleiteia, também, a desclassificação da conduta praticada pelo réu, prevista no artigo 306, a fim de aplicar as sanções previstas no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Novamente, razão não lhe assiste.

    O delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como crime a conduta de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool.

    O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, se trata de infração de trânsito, que não pode ser confundida com a conduta atribuída ao réu na descrição fática constante na denúncia oferecida nos presentes autos.   A penalidade prevista no mencionado artigo refere-se à infração de trânsito e é de cunho administrativo, não sendo passível de eximir o réu da responsabilidade penal a ele atribuída.

    Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade.

    Assim, não possibilidade de absolvição sumária.

    Por fim, considerando que houve oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, conforme disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95, designo o dia 11/08/2022, às 13h30min, para a realização da audiência.

    Intime-se o réu e a defesa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias, cumpra-se.   Curitiba, 03 de setembro de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 18/10/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2021 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/06/2021 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012509-83.2012.8.16.0013   Processo:   0012509-83.2012.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/01/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Estevão Voltolini Vistos, etc.

    Diante do questionamento da defesa, por cautela, determino que seja oficiado ao Comandante do BPTRAN, para que que, no prazo de 05 dias, esclareça o motivo das divergências nos extratos de bafômetro trazidos aos autos, instruindo com as peças necessárias, no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias, cumpra-se.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 19/05/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012509-83.2012.8.16.0013   Processo:   0012509-83.2012.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/01/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Estevão Voltolini Vistos, etc.    Ao Ministério Público.   Curitiba, 23 de abril de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 19:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 10:01

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 15:58

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 14:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2020 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2016 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2016 16:26

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 21/07/2016 14:14

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 18:19

    Recebidos os autos

  • 20/07/2016 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2016 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2016 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 00:44

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2016 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2016 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 01:31

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2016 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2016 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2016 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 12:46

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2016 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2015 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2015 15:23

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2015 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2015 20:20

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2015 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2015 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2015 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2015 13:24

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 31/03/2015 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2015 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2015 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2015 15:58

    Recebidos os autos

  • 29/01/2015 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2015 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2015 15:03

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2015 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2015 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/01/2015 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2015 13:18

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2015 19:59

    Recebidos os autos

  • 18/01/2015 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2015 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2015 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2015 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2015 12:52

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2014 15:48

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2014 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 18/12/2014 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2014 15:21

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2014 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/11/2014 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2014 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/10/2014 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2014 18:41

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2014 18:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/09/2014 18:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2014

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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