TJPR - 0001717-13.2020.8.16.0200

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUCELIA MACHADO DA SILVA

CPF *34.***.*53-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS PEREIRA DA SILVA

CPF *19.***.*06-07

ESTE JUIZO - VARA DESCENTRALIZADA DE FAMILIA E SUCESSOES DO BAIRRO NOVO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DAVID MACHADO DA SILVA

CPF *04.***.*17-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 20:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2024 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/01/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/01/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 13:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/08/2023 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/07/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELIA MACHADO DA SILVA

  • 05/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 08:26

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 08:26

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2023 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 09/03/2023 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 01/03/2023 00:04

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 00:04

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SECRETARIA DA FAZENDA

  • 23/01/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/01/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE JUCELIA MACHADO DA SILVA

  • 01/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 12:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PARA ARROLAMENTO COMUM

  • 10/05/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 20:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - Sítio Cercado - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: 41 45016300 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001717-13.2020.8.16.0200 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   JUCELIA MACHADO DA SILVA Interessado(s):   ELIAS PEREIRA DA SILVA Este Juízo - Vara Descentralizada de Família e Sucessões do Bairro Novo   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

    JUCELIA MACHADO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pretendendo o levantamento dos valores deixado pelo de cujus ELIAS PEREIRA DA SILVA (mov. 1.1).  A petição inicial foi recebida (mov. 19.1), determinando-se a realização de consulta junto ao SISBAJUD (mov. 23.1) e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 25.1), a fim de verificar os valores depositados em contas do de cujus, as quais retornaram, respectivamente, com os valores de R$ 359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais) e R$ 42.971,30 (quarenta e dois mil novecentos e setenta e um reais e trinta centavos), estes últimos referentes à saldo de FGTS.

    Considerando a existência de um veículo em nome do de cujus e, ainda, que o valor apresentado na resposta de ofício à Caixa e na consulta do SISBAJUD superam o teto estabelecido pela Lei 6.858/90, a parte autora foi intimada a se manifestar quanto à inadequação da via eleita (mov. 33.1).

    A parte autora manifestou-se pelo reconhecimento da inadequação da via eleita e pela conversão do rito de Alvará Judicial pelo Inventário por arrolamento (mov. 37.1).  Relatado.

    Fundamento e decido.

    Da análise dos autos, constata-se a existência de um veículo em nome do de cujus (mov. 1.9) e valores apresentados (movs. 23.1 e 25.1) que superam o teto estabelecido pela Lei 8.858/90.  Verifico que este processo deveria ter sido redistribuído para as Varas de Sucessões conforme cronograma estabelecido pela presidência do Tribunal de Justiça no SEI nº 0058217-62.2020.8.16.6000, tendo em vista a sua natureza sucessória.  Diante da entrada em vigor da Resolução nº 244/2020, que alterou a Resolução nº 93/2013 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o presente juízo não detém mais competência para conhecer e julgar as causas relativas a direitos sucessórios, a partir da transformação da 8ª Vara de Família e Sucessões e 2ª Vara da Infância e Juventude e Adoção para 1ª e 2ª Varas de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, respectivamente.   Tampouco se aplica a ação de alvará judicial disciplinada na lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

    O art. 2º da mencionada Lei, estabelece que: “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.  Assim, a  transferência do veículo para herdeiros e levantamento de valores superiores ao estabelecido em lei, devem ser efetivados pela via processual do inventário, com o devido recolhimento do ITCMD, não se podendo estender a pedidos dessa natureza a finalidade social da Lei nº 6.858/80. 1.1. Ex positis, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido de transferência de veículo do de cujus e de levantamento de valores em seu nome, uma vez que superam o teto estabelecido na Lei 6.858/90. 2. Remetam-se os autos a uma das Varas de Sucessões deste Foro Central.  Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 12 de abril de 2021.

    ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DA SILVA FILHO Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/04/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:19

    Declarada incompetência

  • 06/04/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/12/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 07/10/2020 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/09/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2020 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/08/2020 16:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2020 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2020 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2020 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/08/2020 19:40

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 19:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 15:22

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 12:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 18:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2020 22:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2020 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 14/12/2021 10:45

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