TJPR - 0012305-71.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA CARVALHO SEVERO

CPF *33.***.*71-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA CARVALHO SEVERO

  • 09/05/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/02/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/02/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 09:14

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 05/05/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0012305-71.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.567,95 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JULIANA CARVALHO SEVERO Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF.

    Das custas Verifica-se que nos presentes autos a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor, atendendo-se ao disposto no art. 239, §1º, do CPC, eis que constituiu representante para negociar o débito perante a Municipalidade, conforme mov. 18.1 e 33.1 (instrumento de procuração no mov. 33.1), o qual firmou acordo de parcelamento da dívida exequenda, reconhecendo o débito, e subscreveu conjuntamente a petição encaminhada pelo Município a este juízo, a qual fica homologada.

    Nesse contexto, estando inadimplente ao tempo de ajuizamento do feito e tendo quitado a dívida em curso do feito, cuja existência não lhe era ignorada pelos termos dos documentos de mov. 18 e 33, responde pelos encargos do processo.

    Diante disso, tendo em vista o comparecimento espontâneo e a aceitação da dívida e ônus processuais decorrentes, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1.

    Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2.

    Sendo o importe devido a esse título inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3.

    Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade: a) formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança; b) requeira outra diligência que entender necessária a tal finalidade; ou c) renuncie ao crédito. 4.

    Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

    Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição.

    Da constrição De acordo com a interpretação do art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/01/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2019 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/11/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 14:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/11/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2017 10:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 05/12/2017 16:53

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/04/2017 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 14:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2017 15:02

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2014 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2014 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2014 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2014 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2013 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2013 15:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/08/2013 15:15

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2013 18:12

    Recebidos os autos

  • 21/06/2013 18:12

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2013 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2013 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2013

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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