TJPR - 0016787-91.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FREDI KELLERMANN

CPF *30.***.*66-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021

  • 06/05/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0016787-91.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.564,23 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   FREDI KELLERMANN Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF.

    Das custas Verifica-se que nos presentes autos a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor, atendendo-se ao disposto no art. 239, §1º, do CPC, eis que se apresentou perante a Municipalidade, firmou acordo de parcelamento da dívida exequenda, reconhecendo o débito, efetuou o pagamento das custas iniciais e subscreveu conjuntamente a petição encaminhada pelo Município a este juízo, a qual fica homologada (mov. 1.1).

    Tendo em vista o comparecimento espontâneo e a aceitação da dívida e ônus processuais decorrentes, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1.

    Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2.

    Sendo o importe devido a esse título inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3.

    Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade: a) formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança; b) requeira outra diligência que entender necessária a tal finalidade; ou c) renuncie ao crédito. 4.

    Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5.

    Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição.

    Da constrição De acordo com a interpretação do art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, observando que em relação a imóvel a expedição de ofício fica condicionada à manifestação da parte interessada, uma vez que a baixa do gravame exige pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS (art. 554 do CNCGJ do Foro Extrajudicial).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/01/2021 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 16:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/07/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2018 12:59

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 13:32

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2011

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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