TJPR - 0011140-36.2008.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 18:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2025 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2025 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/05/2025 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/04/2025 09:52

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 09:52

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/02/2025 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 14:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/05/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/12/2023 22:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2023 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 11:00

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2023 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 01/10/2022 09:47

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/09/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0011140-36.2008.8.16.0129 Processo:   0011140-36.2008.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$758,49 Embargante(s):   Município de Paranaguá/PR Embargado(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA DECISÃO 1.

    Trata-se de embargos à execução de sentença opostos pelo MUNICÍPIO PARANAGUÁ/PR, os quais foram julgados improcedentes (seq. 1.1 – pp. 32-34).

    Na seq. 1.1 - pp. 39-41, foram opostos embargos de declaração pelo Município.

    Após o declínio da competência (seq. 1.1 - p. 42), adveio sentença de extinção por perda do interesse de agir, tendo em vista a extinção dos autos principais (seq. 1.1 - p. 43).

    Depois da digitalização dos autos, a executada requereu a nulidade da segunda sentença (seq. 9).

    Intimado, o exequente não se opôs ao pedido (seq. 14). É o relatório.

    Decido. 2.

    Nulidade da sentença Conforme relatado, em 30.6.2009, foi proferida sentença de improcedência (na seq. 1.1 – pp. 32-34), condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Em 6.8.2014, foi proferida nova sentença de extinção perda do interesse de agir, em virtude da extinção dos autos principais, com fundamento no art. 267, VI, CPC/73 (seq. 1.1 - p. 41).

    Analisando os autos principais (n. 0019182-16.2004.8.16.0129), verifica-se que, embora tenha sido proferida sentença de extinção por perda do interesse de agir (seq. 1.2 - p. 92), essa foi declarada nula (seq. 11).

    Nesse contexto, nota-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta ao art. 505 do NCPC, que assim estabelece: Art. 505.

    Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    Assim, declaro a nulidade da sentença terminativa da seq. 1.1 – p. 43 (extinguiu o processo com fundamento no art. 267, VI, CPC/73), diante da premissa fática equivocada adotada no julgamento.

    Intimem-se. 3.

    Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO PARANAGUÁ/PR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante (seq. 1.1 - pp. 39-41), reclamando equívoco na sentença de seq. 1.1 - pp. 32-34, uma vez que o valor fixado a título de honorários de sucumbência atinge quase 50% do valor dado à causa, em desrespeito ao artigo 20, §3º, “a", “b" e “c" e §4º do CPC/73.

    Pois bem.

    Os embargos são tempestivos, mas não prosperam.

    Inicialmente, ressalta-se que os embargos de declaração devem abranger as hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II e III, do NCPC, e têm por objetivo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    No caso, o embargante sequer aponta qual o vício a ser sanado.

    Ao contrário, o que se vê é a nítida intenção de rediscutir a matéria, pois pretende alterar o valor fixado a título de honorários de sucumbência.

    Portanto, não tendo sido demonstrada qualquer contrariedade, obscuridade ou omissão, e evidenciando-se que os embargos declaratórios pretendem unicamente modificar a decisão, e esta não é a via adequada, impõe-se sua rejeição.

    Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR (seq. 1.1 - pp. 39-41) e MANTENHO a sentença atacada por seus próprios fundamentos.

    Intimem-se. 4.

    Prosseguimento da execução Destarte, cumpra-se a sentença (seq. 1.1 - pp. 32-34) e proceda-se à alteração de classe para "embargos à execução de sentença". 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 00:47

    Alterado o assunto processual

  • 02/12/2020 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:17

    APENSADO AO PROCESSO 0019182-16.2004.8.16.0129

  • 15/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000690-33.2019.8.16.0134

Ministerio Publico do Estado do Parana

Diogenes Ribeiro da Silva

Advogado: Fabio Farah de Castilhos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2019 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0060600-46.2012.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Diogenes Albuquerque de Carvalho

Advogado: Murilo Dei Svaldi Lazzarotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2012 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0002084-11.2014.8.16.0115

Maico Molon

Adelia Nesello Molon

Advogado: Jessica Fernanda de Lima

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0003630-82.2019.8.16.0194

Condor Super Center LTDA

Juvina Neves Pires

Advogado: Marcus Vinicius Cabulon

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006103-78.2013.8.16.0185

Municipio de Curitiba/Pr

Milton Carlos de Paula

Advogado: Ana Beatriz Balan Villela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2013 17:32

Exibir Processo