TJPR - 0019623-71.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARISTEU PEREIRA DE SOUZA

CPF *24.***.*85-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/10/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2024 09:32

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2024 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2024 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 17:41

    Alterado o assunto processual

  • 12/06/2024 17:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/05/2024 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 21/08/2023 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/05/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 19/05/2022 13:09

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 18/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 08:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 24/02/2022 19:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/02/2022 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019623-71.2010.8.16.0004 Processo:   0019623-71.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.623,33 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ARISTEU PEREIRA DE SOUZA Vistos O Município se manifestou nos autos pedindo o arquivamento nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Decido.

    Diante do requerimento formulado pela parte exequente, entende-se que o devedor obteve administrativamente a extinção da dívida.

    Não é aplicável, todavia, o art. 924, II, do CPC, porque não houve citação, o executado não foi convocado formalmente ao processo, nem compareceu espontaneamente e não restou esclarecido como foi passada a quitação administrativa.

    No caso concreto, o executado é falecido (óbito anterior ao lançamento), conforme já anotado em anterior despacho, evidenciando-se a irregularidade do processado e impossibilidade de alteração do polo passivo conforme Súmula 392 do STJ, de modo que igualmente inviável se mostra condenar o executado, pré-morto, em custas do processo a que logicamente não poderia ter dado causa. É preciso observar que, encontrando-se a dívida ativa sob cobrança judicial, deve o credor acautelar-se quanto à regularidade do executivo fiscal, mesmo quando recebe eventual pagamento na via administrativa, tal como de resto faz relativamente aos honorários da parte.

    Sabe-se que o pedido de extinção nessas hipóteses não é feito sem integral recolhimento de tal verba, que, na verdade, integra o ônus processual.

    Impõe-se, em suma, que o credor identifique o pagador, informe-o nos autos (até porque sem isso não há nem sequer como aceitar que houve o comparecimento espontâneo a suprir a falta de citação) ou condicione o pagamento à quitação das custas, tal como se dá em relação aos honorários.

    Nesse contexto, ausente qualquer demonstração a respeito, a extinção deve se dar com base no inciso III do art. 924 e é inviável impor as custas do processo a quem não integrou a relação processual.

    Com efeito, o pressuposto indeclinável para atribuição da sucumbência é a integração da lide por quem foi por ela responsabilizado – situação aqui não verificada porque, como visto, a despeito da extinção do crédito no âmbito administrativo, a triangulação da relação jurídico-processual não se aperfeiçoou.

    Sendo assim, o próprio exequente responde pelos encargos processuais, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE.

    EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE.

    RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU.

    INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES).

    PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA.

    CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024796-42.2011.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro -  J. 04.06.2019)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO.

    CUSTAS PELO EXEQUENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município Apelante aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade.

    APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 27.11.2018)   PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO.

    CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    ISENÇÃO PLENA.

    LEF, ARTS 26 E 39.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III).

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015039-45.2017.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro -  J. 19.03.2020) Diante do exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc.

    III, do CPC, e diante do que supra consignado, resta condenado o Município nas custas e encargos do processo, à exceção da taxa judiciária, da qual isento por norma local.

    Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições.

    Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, pagas as custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 23 de abril de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/01/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2018 16:10

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2018 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2018 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/10/2017 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2017 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2017 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 09:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2016 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2016 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2016 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 18:50

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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