04/07/2025 08:31

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:08

Recebidos os autos
23/06/2025 13:08

Juntada de CIÊNCIA
23/06/2025 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 12:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/06/2025 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CERTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
16/06/2025 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 13:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/06/2025 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 16:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/05/2025 16:32

Processo Desarquivado
21/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
19/05/2025 07:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2025 19:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2025 13:33

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 13:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/05/2025 13:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/05/2025 15:54

Recebidos os autos
08/05/2025 15:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/05/2025 15:54

Distribuído por dependência
08/05/2025 15:54

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 16:44

Juntada de Petição de agravo interno
06/05/2025 16:44

Juntada de Petição de agravo interno
06/05/2025 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 00:03

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/05/2025 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/05/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2025 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 17:11

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2025 17:11

Recebidos os autos
30/04/2025 17:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/04/2025 17:11

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/04/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/04/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 13:31

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2025 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2025 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/04/2025 21:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 18:52

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
29/04/2025 12:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2025 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 12:57

Conclusos para despacho INICIAL
25/04/2025 12:57

Recebidos os autos
25/04/2025 12:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2025 12:57

Distribuído por sorteio
25/04/2025 12:57

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/11/2022 12:57

Arquivado Definitivamente
02/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:24

Recebidos os autos
26/10/2022 15:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/10/2022 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2022 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
25/10/2022 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022
22/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CERTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MAISA DAIANY PEDROSO
20/10/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
27/09/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 16:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/09/2022 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CERTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MAISA DAIANY PEDROSO
27/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 15:14

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/08/2022 15:32

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2022 14:06

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 18:44

Expedição de Mandado
07/07/2022 22:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 09:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CERTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MAISA DAIANY PEDROSO
26/05/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
18/05/2022 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 18:49

INDEFERIDO O PEDIDO
29/04/2022 16:10

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/04/2022 13:38

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 17:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE TRIPAS OS TRIPEIROS EIRELI
15/03/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/02/2022 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 22:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/02/2022 16:42

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
23/02/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 13:34

Conclusos para decisão
24/01/2022 20:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:04

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
28/10/2021 15:53

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/10/2021 15:38

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
27/08/2021 14:45

Recebidos os autos
27/08/2021 14:45

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
27/08/2021 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE TRIPAS OS TRIPEIROS EIRELI
06/07/2021 14:31

Recebidos os autos
06/07/2021 14:31

Juntada de Certidão
05/07/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2021 16:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/06/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 10:07

Conclusos para despacho
28/06/2021 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/06/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
25/05/2021 15:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
25/05/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 15:41

Juntada de Certidão
22/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE TRIPAS OS TRIPEIROS EIRELI
21/05/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0010368-86.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): CERTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA representado(a) por MAISA DAIANY PEDROSO Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COMÉRCIO DE TRIPAS OS TRIPEIROS EIRELI

Vistos.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais que Certa Distribuidora de Alimentos Ltda move em face de Banco Santander (Brasil) S/A e de Comércio de Tripas os Tripeiros Eireli. Conciliação rejeitada (ref. 69.1).

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Passo ao julgamento antecipado do mérito porque é suficiente a prova documental (artigo 355, I, do Código de Processo Civil).

DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1.

PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Santander (Brasil) S/A, porquanto notoriamente agiu exclusivamente como cobrador e por endosso-mandato, nada fazendo de má-fé ou em excesso de mandato.

Sobre o tema, destaca-se o voto do Ministro Relator Luiz Felipe Salomão, no REsp nº 1.063.474 – RS: “O endosso próprio, pleno, também chamado translativo, é aquele mediante o qual se transferem os direitos decorrentes do título de crédito (LUG, at. 14, e LC, art. 20).

O impróprio, à sua vez, é o ato pelo qual o endossante transfere apenas o exercício dos direitos emergentes da cártula, sem que remanesça ao endossante responsabilidade cambiária pelo aceite ou pagamento.

O chamado endosso-mandato, com efeito, é espécie do gênero ‘endosso impróprio’, constituindo cláusula pela qual o endossante constitui o endossatário seu mandatário, especificamente para a prática dos atos necessários ao recebimento dos valores representados no título, e para tal desiderato tranfere-lhe todos os direitos cambiais do título”.

Some-se a isso, inclusive, o teor da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça que diz que “o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.

Ainda, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores (artigo 927 do Código de Processo Civil), vejamos as seguintes ementas das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROTESTO INDEVIDO.

ENDOSSO MANDATO.

ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

Recurso Conhecido e Provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014259-61.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.05.2020). gn. RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO.

PROTESTO INDEVIDO.

ENDOSSO MANDATO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE EXTRAPOLADOS OS LIMITES DO MANDATÁRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 476 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000136-90.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 08.05.2020). gn.

Da revelia A empresa ré Comércio de Tripas os Tripeiros Eireli, apesar de ter comparecimento espontaneamente no processo (artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil) e de ter sido devidamente intimada (ref. 40 e ref. 63), deixou de participar virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo.

De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz".

Da Lei Consumerista Consigne-se que se aplica à demanda o Código de Defesa do Consumidor, pois perante à discussão de inexistência de relação jurídica entre as partes, a empresa autora deve ser considerada consumidora por equiparação frente à empresa fornecedora (TJ-PR 0027555-17.2013.8.16.0001, Relator Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Publicação: 18/10/18). 2.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se o nome da empresa autora foi ou não indevidamente apontado para protesto junto ao 1º e ao 2º Tabelionatos de Protestos desta Cidade pela empresa ré, bem como se desses fatos emergiram àquela danos morais indenizáveis.

Razão assiste à empresa autora.

Ao se dar o trabalho de apresentar para protesto os instrumentos n° 3508001 e n° 3393004, reputando-se credora, respectivamente, dos montantes de R$ 4.636,65 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 8.500,69 (oito mil e quinhentos reais e sessenta e nove centavos), a empresa ré atraiu para si o dever de comprovar, documentalmente, que tais obrigações inadimplidas são válidas e exigíveis.

No entanto, sob os efeitos da revelia já aplicados aos autos, tem-se que não há no contraditório nenhum documento hábil a demonstrar a suposta comercialização entre as empresas, tampouco a origem do débito.

Logo, tomam-se como verdadeiras as alegações da empresa autora de inexistência tanto de relação jurídica como de débito e se declara inexigíveis os valores descritos nos instrumentos de protesto em questão.

Isso posto, sabe-se que há muito tempo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula n° 227, consolidou a orientação de que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

Irrefutável que para a caracterização dos danos morais se exige a comprovação de abalo sofrido pela empresa, ou seja, de que tenha sido atingida sua reputação perante a sociedade (STJ, AgRg, no REsp 1176981/SC).

Todavia, em se tratando de protesto indevido de título, como o do instrumento nº 3393004, efetuado pelo 2º Tabelionato de Protesto desta Comarca (ref. 1.9), é cediço que o dano moral se configura in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp 1132603/RO).

Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do nosso Estado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. 1.

A jurisprudência do STJ se firmou no seguinte sentido: “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (STJ, AgInt no AREsp 1132603/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). (…) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000085-22.2017.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Renata Bolzan Jauris - J. 10.12.2019). (gn) Além do mais, seriam dispensadas maiores digressões para se inferir que a ilicitude da cobrança constituiu prova material suficiente da lesão à sua honra objetiva, dado que irrefutavelmente ofendeu a sua reputação junto à coletividade, causando abalos ao funcionamento regular do estabelecimento.

Assim, com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) o bem da vida envolvido; c) as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) o escopo de desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta.

Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A importância arbitrada não configura enriquecimento sem causa para a empresa consumidora equiparada e se mostra justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da empresa ré, servindo, inclusive, de desestímulo na reiteração de suas práticas. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto: 3.1.

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, no que diz respeito ao réu Banco Santander (Brasil) S/A, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva. 3.2.

JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face da empresa ré Comércio de Tripas os Tripeiros Eireli e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para os fins de: Declarar inexigíveis em face da empresa autora os instrumentos de protesto n° 3508001, apresentado junto ao 1º Tabelionato de Protesto desta Comarca, no valor de R$ 4.636,65 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e n° 3393004, apresentado perante o 2º Tabelionato de Protesto também desta Comarca, na quantia de R$ 8.500,69 (oito mil e quinhentos reais e sessenta e nove centavos), determinando, em confirmação à liminar de ref. 12.1, a baixa definitiva de ambos.

Condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais à empresa autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (Enunciado 1. “B”, da Turma Recursal Plena do Paraná).

Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020).

Incumbirá à empresa autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil).

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito
27/04/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 19:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/04/2021 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/04/2021 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 18:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/04/2021 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 12:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE TRIPAS OS TRIPEIROS EIRELI
27/02/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE CERTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MAISA DAIANY PEDROSO
21/02/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
09/02/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 14:40

Juntada de Certidão
05/02/2021 01:47

DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE TRIPAS OS TRIPEIROS EIRELI
05/02/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE CERTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTADO(A) POR MAISA DAIANY PEDROSO
29/01/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/01/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 16:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/11/2020 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 02:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 01:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 18:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/10/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2020 15:44

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2020 18:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/07/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:51

Juntada de Petição de contestação
08/07/2020 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 20:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2020 20:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/07/2020 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/07/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 11:03

Despacho
15/06/2020 14:51

Conclusos para despacho
11/05/2020 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/04/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/04/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 21:29

Concedida a Medida Liminar
31/03/2020 11:47

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/03/2020 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2020 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 21:38

Recebidos os autos
23/03/2020 21:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/03/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 12:17

Juntada de Certidão
20/03/2020 11:09

Recebidos os autos
20/03/2020 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2020 11:09

Distribuído por sorteio
20/03/2020 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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