TJPR - 0002938-36.2014.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO BATISTA DA SILVA

CPF *61.***.*02-53

Advogados

JOSE ANTONIO ANDRE

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

REINALDO CORDEIRO NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 29/08/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 29/08/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 18:40

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/07/2024 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2024 20:27

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 20:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2024 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/06/2024 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2024 18:49

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 17:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 15/03/2024 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 11:31

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 11:31

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2024 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2024 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/03/2024 10:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2019

  • 08/11/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 19:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/11/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 18:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/10/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 18:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/05/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 12:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002938-36.2014.8.16.0137   Processo:   0002938-36.2014.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ANTONIO BATISTA DA SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ANTÔNIO BATISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença.

    Compulsando os autos, observa-se a controvérsia entre as partes em relação aos cálculos apresentados, bem como a discordância com a planilha juntada pela perita nomeada.

    Primeiramente, cumpre ressaltar que na inicial foi requerido pela parte exequente a revisão do benefício previdenciário sob nº 137.035.559-6 com DIB em 02/05/2005.

    Assim, a sentença proferida em mov. 31.1 julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a revisão do benefício indicado, em razão da alteração trazida no salário de contribuição com a reclamatória trabalhista, sendo a mencionada decisão mantida e somente retificada com relação aos consectários legais (mov. 47.3).

    Pois bem.

    A ação já transitou em julgado nos termos expostos não cabem, neste momento, discussões acerca do mérito da demanda, bem como o laudo pericial juntado em movs. 126.2/126.3 cumpriu todos os comandos da sentença e do acórdão, visto que analisou o benefício correto, utilizou o INPC para correção monetária (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91) e juros correspondentes à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

    Além disso, foi observada corretamente a prescrição quinquenal para fixação da data inicial da revisão do benefício, assim como a data final correspondente a cessação do benefício nº 137.035.559-6.

    Relativamente à prescrição quinquenal foi proferido acórdão pelo TRF4: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

    VIABILIDADE.

    PREVIDENCIÁRIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO.

    CONSECTÁRIOS. 1.

    Comprovados os requisitos da idade avançada e hipossuficiência econômica do grupo familiar, cabível a concessão do benefício assistencial. 2.

    A suspensão mantém se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado.

    Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo.

    Precedentes do STJ e desta Corte. 3.

    O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária. 4.

    Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC. 5.

    Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009.

    A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 50111289820204047107 RS 5011128 98.2020.4.04.7107, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 07/04/2021, SEXTA TURMA)   Por fim, insta salientar que a renda mensal inicial é o resultado do valor auferido como salário de benefício com aplicação do coeficiente correspondente ao benefício, que no caso em tela é 80% (aposentadoria por tempo de contribuição) (ALENCAR, Hermes Arrais.

    Cálculo de Benefícios Previdenciários: regime geral de previdência social. 9. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2018.

    Versão digital). 1.

    Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo de movs. 126.2/126.3, nos termos em que foi apresentado.

    Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, vale mencionar que, nos termos dos Ofícios n.

    CJF-OFI-2018/01777 e CJF-OFI-2018/01887, eles não deverão ser destacados dos precatórios e das RPVs principais para recebimento autônomo, podendo serem apenas destacados no corpo da própria ordem de pagamento principal, desde que comprovada a contratação.

    Verifica-se que há precedentes do TRF4 prevendo que a possibilidade de destaque dos honorários contratuais deve seguir a mesma forma de requisição do principal, sendo, ainda, limitado o percentual do destaque a 30% do crédito principal.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS.

    DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1.

    Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que é o caso dos autos. 2.

    A pretensão da parte, para que seja expedido RPV dos honorários contratuais, em que pese o principal tenha sido requisitado por precatório, contraria a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à citada Súmula Vinculante nº 47. 3.

    A regra prevista no artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. 4.

    Assim cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, , limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. (TRF4, AG 5009792-74.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 21/06/2019) 3.

    Sendo assim, defiro parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que ele ocorra no corpo e pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme entendimento jurisprudencial.

    Preclusa a decisão, expeça-se RPV/precatório (conforme o caso), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas.

    Sobrevindo pagamento, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares.

    Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 4.

    Antes da expedição do alvará a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados para receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou movimento está o auto; Esclareço que para os fins da verificação determinada e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada ou em cópia que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos.

    Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo sem discriminá-los.

    Tratando-se de precatório, antes da expedição, o INSS deve ser intimado para manifestar-se sobre eventual compensação, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Levantados os valores e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, voltem conclusos para sentença de extinção.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 26/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 24/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 22:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 20:24

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 22:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/12/2020 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 20:44

    NOMEADO PERITO

  • 08/09/2020 08:51

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2020 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 17:24

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 20:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2020 16:59

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 15:54

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 01:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/01/2020 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 19:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/10/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 16:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2019 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2019 18:25

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/09/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 21/08/2017 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 16:13

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 12:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2017 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2017 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2016 12:46

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 03/02/2016 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2016 12:55

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2015 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 07:56

    Recebidos os autos

  • 09/02/2015 07:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2015 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2015 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2015 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2015 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2014 07:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2014 17:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/12/2014 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2014 17:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2014 17:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2014 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2014 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2014

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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