TJPR - 0000193-05.2016.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

EDER GERSON AGOSTINI

CPF *64.***.*77-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

CNPJ: 76.416.932/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 15:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/01/2024 12:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/12/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/10/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 12:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/07/2022 17:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 12:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 22:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/02/2022 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021

  • 15/02/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0000193-05.2016.8.16.0108   1.

    Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 153.1 e 170.1, que deu início ao cumprimento de sentença.

    O exequente anexou aos autos o cálculo referente à condenação (evento 167), tendo o executado apresentado impugnação no evento 177, alegando excesso de execução.

    O exequente, por sua vez, em evento 180, apresentou manifestação informando novo cálculo.

    O executado com o cálculo apresentado pelo exequente (evento 185). É, em síntese, o relatório.

    DECIDO. 2.

    Em análise aos cálculos juntados pelas partes, somada à concordância exarada pelo executado em relação ao novo valor apresentado pelo exequente após a impugnação, verifico que o valor apontado pelo executado deve ser tomado como o devido.

    Portanto, haja vista a concordância do exequente quanto ao cálculo apresentado pelo executado, homologo o cálculo de evento 180, devendo a execução prosseguir, portanto, pelo valor de 30.192,76 (trinta mil, cento e noventa e dois reais, setenta e seis centavos).  3.

    Intimem-se e, preclusa esta decisão, haja vista o contido no artigo 13, inciso I, da Lei n° 12.153/2009 [1], requisite-se ao Estado do Paraná o pagamento do valor (RPV), na importância de R$ 30.192,76 (trinta mil, cento e noventa e dois reais, setenta e seis centavos), sendo o principal no valor de R$ 28.755,01 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, um centavo) , e os honorários de sucumbência no valor de R$ 1.437,75 (mil, quatrocentos e trinta e sete reais, setenta e cinco centavos), salientando-se que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 4.

    Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste-se o exequente acerca da satisfação do débito. 5.

    Intimem-se.

    Mandaguaçu, data da assinatura digital.

    Aline Koentopp Juíza de Direito

  • 09/05/2021 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 22:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/05/2021 13:14

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0000193-05.2016.8.16.0108   Processo:   0000193-05.2016.8.16.0108 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Exequente(s):   EDER GERSON AGOSTINI Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Relatório sucinto dos autos no evento 170.1, que deferiu o cumprimento de sentença.

    Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo, conforme o evento 177.1.

    Manifestação do exequente (evento 180.1.). É o relatório, em síntese.

    Decido. 2.

    Considerando a manifestação da parte exequente no evento 177.1, manifeste-se o executado.

    Havendo concordância, voltem para julgamento da impugnação.

    Havendo discordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo atualizado do débito, observando os parâmetros indicados na sentença. 3.

    Após o cumprimento do item supra, intimem-se as partes a, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do cálculo elaborado. 4.

    Com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Mandaguaçu, data da assinatura no sistema.   Aline Koentopp Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/03/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/03/2021 21:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 22:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2021

  • 15/02/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2021

  • 15/02/2021 18:33

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2021 18:33

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2021 16:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/01/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 15/04/2020 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2020 13:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/04/2020 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2020 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2020 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2020 12:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 22/01/2020 11:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 13:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2019 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2019 13:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2019 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2019 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 15:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/10/2019 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 14/10/2019 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2019 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2019

  • 25/07/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2019

  • 25/07/2019 18:11

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2019 18:11

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2019 18:11

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 18:11

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2019 19:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/06/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/07/2019 13:30

  • 17/06/2019 13:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/06/2019 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 12:27

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/06/2019 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDER GERSON AGOSTINI

  • 01/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2019 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2019 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2019 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2019 17:20

    Declarada incompetência

  • 16/04/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/05/2019 13:30

  • 25/03/2019 14:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/03/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2019 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2019 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/01/2019 13:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2018 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 10:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2018 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2018 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2018 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 11:34

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2018 11:34

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 11:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2018 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2017 12:21

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2017 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2017 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2017 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2017 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2017 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2017 12:38

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2017 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2017 14:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/03/2017 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2017 13:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2017 08:50

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 08:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2017 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2017 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2017 12:29

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 12:55

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2017 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2017 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2016 15:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/12/2016 10:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 21:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DO ESTADO DO PARANÁ DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA

  • 29/09/2016 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 13:53

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2016 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2016 12:38

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2016 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2016 12:30

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2016 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2016 13:49

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 16:25

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2016 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2016 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2016 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 12:42

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2016 13:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 01/02/2016 12:03

    Recebidos os autos

  • 01/02/2016 12:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2016 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2016 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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