TJPR - 0016886-04.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDEMIR PEREIRA RAMOS

CPF *29.***.*29-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 10:19

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2025 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2025 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 18:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2025 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2025 15:41

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 21/03/2025 15:41

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 10/03/2025 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2025 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 18:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2025 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2025 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2025 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2025 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/01/2025 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/11/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2024 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2024 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/09/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 09:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2024 17:54

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2024 16:10

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2024 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2024 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 20:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/06/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2024 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/04/2024 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 17/04/2024 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 17/04/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 17/04/2024 14:10

    Baixa Definitiva

  • 17/04/2024 14:10

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2024 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR PEREIRA RAMOS

  • 04/03/2024 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 12:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/02/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 19:00

  • 06/02/2024 14:59

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/11/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 15:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 19:00

  • 22/11/2023 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2023 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/10/2022 14:23

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/09/2022 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2022 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR PEREIRA RAMOS

  • 13/09/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 11:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 11:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR PEREIRA RAMOS

  • 02/08/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/07/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 12:56

    Distribuído por dependência

  • 11/07/2022 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/07/2022 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR PEREIRA RAMOS

  • 09/06/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/05/2022 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/05/2022 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR PEREIRA RAMOS

  • 02/02/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 13:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 13:18

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/12/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:11

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 20/08/2021 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/08/2021 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016886-04.2020.8.16.0018   Processo:   0016886-04.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   CLAUDEMIR PEREIRA RAMOS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 20 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 17:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 13:27

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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