TJPR - 0015916-04.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADELAIDE PRISCO CUNHA DOS SANTOS

CPF *16.***.*67-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

  • 19/07/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/06/2024 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2024 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:02

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/03/2024 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/02/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/02/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/01/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/01/2024 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/11/2023 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2023 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 12:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/07/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 14/06/2023 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 13/06/2023 14:27

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 20:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 17/03/2023 12:04

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/03/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 21/09/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2022 17:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/09/2022 13:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 12:50

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 11:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 09:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015916-04.2020.8.16.0018   Processo:   0015916-04.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ADELAIDE PRISCO CUNHA DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 20 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 11:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 09:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 10:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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