TJPR - 0015388-67.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FATIMA MOROSO RODRIGUES

CPF *29.***.*04-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 10:03

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 16:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2024 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2024 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/01/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/11/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/11/2023 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2023 13:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/06/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023

  • 19/06/2023 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 15/06/2023 13:27

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 20:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 16:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 19:00

  • 17/03/2023 12:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/03/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 19:00

  • 01/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 19:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2022 19:26

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 19:26

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/08/2022 18:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 18:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/08/2022 17:22

    Declarada incompetência

  • 10/08/2022 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 14:38

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 11:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2022 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 14:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015388-67.2020.8.16.0018   Processo:   0015388-67.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   FÁTIMA MOROSO RODRIGUES Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 20 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 12:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2020 18:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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