TJPR - 0017106-02.2020.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2024 12:41
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2024 15:36
Recebidos os autos
-
11/07/2024 15:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/07/2024 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/07/2024 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024
-
21/06/2024 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 17:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/06/2024 09:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/04/2024 13:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/04/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 12:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 15:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/03/2024 12:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/02/2024 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 18:09
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
06/02/2024 19:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
05/02/2024 17:05
Recebidos os autos
-
05/02/2024 17:05
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
05/02/2024 08:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/01/2024 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2024 14:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/01/2024 18:13
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2024 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2024 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2024 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 15:16
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/01/2024 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 13:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/01/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2023 09:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/12/2023 19:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 09:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2023 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2023 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2023 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/11/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2023 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
21/11/2023 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/11/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2023 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2023 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 10:34
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
04/09/2023 10:34
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
16/08/2023 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2023 14:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/08/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 17:12
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
04/07/2023 16:39
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/07/2023 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 12:41
Recebidos os autos
-
21/06/2023 12:41
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
20/06/2023 11:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2023 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/06/2023 14:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 14:43
Recebidos os autos
-
30/05/2023 14:43
Juntada de Certidão
-
30/05/2023 12:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 18:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/05/2023 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2023 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 13:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2023 14:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 09:38
Recebidos os autos
-
11/04/2023 09:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/04/2023 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/04/2023 15:05
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
04/04/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 16:26
OUTRAS DECISÕES
-
28/03/2023 17:27
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
24/03/2023 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2023 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2023 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
-
21/03/2023 16:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/03/2023 14:12
Recebidos os autos
-
16/03/2023 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
-
16/03/2023 14:12
Baixa Definitiva
-
16/03/2023 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 07:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 07:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 20:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/09/2022 14:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/09/2022 14:56
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
-
15/07/2022 18:51
OUTRAS DECISÕES
-
10/04/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 16:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/03/2022 16:13
Recebidos os autos
-
30/03/2022 16:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/03/2022 16:13
Distribuído por sorteio
-
30/03/2022 16:13
Recebido pelo Distribuidor
-
22/02/2022 16:14
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/02/2022 09:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:23
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
26/01/2022 12:32
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
26/01/2022 12:29
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
09/12/2021 15:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/12/2021 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 14:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/08/2021 17:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
24/08/2021 13:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2021 16:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2021 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2021 15:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/05/2021 12:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/05/2021 10:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2021 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017106-02.2020.8.16.0018 Processo: 0017106-02.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIA CÉLIA BRAVO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR
Vistos. 1.
Converto o julgamento em diligência. 2.
De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO): "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1] 3.
Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.
Intimem-se.
Diligências necessárias. [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp Maringá, 20 de abril de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito -
26/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 20:14
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
03/02/2021 12:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/02/2021 12:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/01/2021 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 14:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/01/2021 09:27
Juntada de Petição de contestação
-
16/11/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 15:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
05/11/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 20:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/10/2020 18:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/10/2020 13:18
Recebidos os autos
-
16/10/2020 13:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/10/2020 11:58
Recebidos os autos
-
15/10/2020 11:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/10/2020 11:58
Distribuído por sorteio
-
15/10/2020 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2020
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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