TJPR - 0003040-19.2020.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*85-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMPO LARGO DA ROSEIRA CART REG CIVIL E TABELIONATO

CNPJ: 75.644.336/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2022 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2021 22:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2021 19:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 18:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 09:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

  • 18/08/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 14:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003040-19.2020.8.16.0179   Classe Processual:   Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Roberto Martins de Oliveira Polo Passivo(s):   1.

    Reconheço a competência declinada pela Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba (mov. 19.1).

    Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE C/C DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO.

    PEDIDO FUNDAMENTADO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO.

    DEMANDA QUE VERSA SOBRE A DISPONIBILIDADE DA PROPRIEDADE E SOBRE A CLÁUSULAS DA COMPRA-EVENDA, NÃO SE INCLUINDO NA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS PELA RESOLUÇÃO N. 93/2013.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 17ª C.

    Cível - 0003251-10.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 28.09.2020). (Grifos intencionais).   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE.

    PROCEDIMENTO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO CÍVEL.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    NECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR DA “JUSTA CAUSA” PARA SUA MANUTENÇÃO OU AUSÊNCIA DA CLÁUSULA.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.A teor do que já decidiu o STJ (REsp 1784032, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j: 02/04/2019). (TJPR - 18ª C.Cível - 0002709-86.2020.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea -  J. 08.03.2021). (Grifos intencionais). 2.

    Intime-se o requerente para que junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito na exordial. 3.

    Após, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 08:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/04/2021 08:05

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003040-19.2020.8.16.0179 Processo:   0003040-19.2020.8.16.0179 Classe Processual:   Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   Roberto Martins de Oliveira Polo Passivo(s):   Trata-se de Ação de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ajuizada por Roberto Martins De Oliveira.

    Narrou, em síntese, que recebeu em doação de sua genitora Sra.

    Jupira Martins de Oliveira 3 imóveis, sendo que a matricula nº 60.427.

    Aduziu que sua genitora faleceu em 10/09/2014 e que pretende averbar a escritura de doação perante o 3º Serviço de Registro de Imóveis para regularização do bem doado.

    Pugnou pelo cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade contidas na Escritura Pública de Doação incidentes no bem imóvel recebido (mov. 1.1).

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13).

    O Ministério Público manifestou-se pugnando pela cópia atualizada da matricula nº 60.427 do 3º Serviço de Registros de Imóveis de Curitiba (mov. 16.1). É o necessário relatório.

    Passo a decidir.

    Com efeito, o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade demanda o exame da natureza substancial do motivo do estabelecimento das cláusulas, o que não pode ser examinado por este Juízo em razão da ausência de competência para tanto.

    A mera natureza não contenciosa do processo não atrai a competência a este Juízo.

    No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

    IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE.

    REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUBROGAÇÃO DOS VÍNCULOS.

    JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

    JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

    NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DE JUSTA CAUSA.

    ESCOPO DE PRESERVAÇÃO DO EFEITO SUBSTANCIAL DAS CLÁUSULAS.

    ALTERAÇÃO REFLEXA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

    CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 18ª C.

    Cível em Composição Integral - CC - 1389150-2 - Curitiba - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 18.05.2016).

    Em sentido semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE.

    PROCEDIMENTO QUE DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO CÍVEL.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    NECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR DA “JUSTA CAUSA” PARA SUA MANUTENÇÃO OU AUSÊNCIA DA CLÁUSULA.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.A teor do que já decidiu o STJ (REsp 1784032, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j: 02/04/2019), “...o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel, buscado após a morte dos doadores ou instituidores, pode ser efetuada se verificado não haver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade, em outras palavras, requer o juízo de valor da “justa causa” para sua manutenção ou ausência desta”.

    No caso dos autos, muito embora a pretensão da autora envolva matrícula de registros públicos, é evidente que o requerimento de extinção das cláusulas, sob a alegação de ausência de condições financeiras para manter o imóvel, vai além da competência da Vara de Registros Públicos. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002709-86.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 08.03.2021).

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

    AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS EM IMÓVEL.

    ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

    COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.

    NÃO QUESTIONAMENTO DAS FORMALIDADES QUE ENVOLVEM A ESCRITURA PÚBLICA.

    PEDIDO QUE SE RESUME NO CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS.

    EVENTUAL ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE COLOCA COMO AÇÃO REFLEXA.

    MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

    CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024117-94.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 10.02.2021).

    Ante o exposto, declino da competência para apreciação da presente ação, para uma das Varas do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Intime-se.

    Curitiba, 22 de Abril de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto MD

  • 27/04/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 20:45

    Declarada incompetência

  • 20/04/2021 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA

  • 04/12/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 09:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/12/2020 09:15

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014116-68.2014.8.16.0173

Condominio Residencial Ouro Verde I

Sidney Cassio Barletta

Advogado: Rafael Delgado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2014 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0009156-69.2015.8.16.0194

Wender Alves Leao

Angela Maria Assis

Advogado: Wender Alves Leao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/08/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000412-12.2009.8.16.0060

Joao Konjunski

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Roberto Brzezinski Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/06/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002023-07.2017.8.16.0064

Delegado da Policia Civil de Castro

Luiz Antonio Padilha Santana

Advogado: Anna Carolina Carneiro Leao Duarte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2017 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0042028-42.2008.8.16.0014

H.a.s Imoveis LTDA

Luiz Fernando Moraes Pedreira Alves

Advogado: Jose Francisco de Assis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2009 00:00

Exibir Processo