TJPR - 0000334-69.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA.

CNPJ: 09.158.048/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2023 16:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/12/2023 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/12/2023 15:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2023 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 28/11/2023 19:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2023 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/08/2023 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2023 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 21:23

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/04/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/01/2023 17:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/09/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/08/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:15

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 18/05/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 14/03/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 17:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/09/2021 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 17:16

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2021 17:16

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 28/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 21/09/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2021 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2021 13:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2021 17:40

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/09/2021 17:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 10/08/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 30/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 30/07/2021 16:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/07/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 16:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/07/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:11

    Juntada de PARECER

  • 28/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:09

    Juntada de PARECER

  • 28/07/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 17:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 17:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 10:24

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:00

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 29/06/2021 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2021 14:48

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2021 14:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/05/2021 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 28/05/2021 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 23:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2021 23:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 04/05/2021 23:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/05/2021 23:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 28/04/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000334-69.2021.8.16.0004   Processo:   0000334-69.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$100.000,00 Impetrante(s):   PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

    Impetrado(s):   Coordenador da Receita do Estado - Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, em que sustenta a existência de omissão no julgado quanto aos efeitos da modulação da decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Os embargos declaratórios são tempestivos e comportam conhecimento, nos termos do art. 1022 do CPC.

    Quanto ao mérito, verifica-se, de fato, a omissão apontada, razão pela qual passo a analisar os pedidos.

    O objeto do presente mandamus é a exigência de diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, o chamado DIFAL, em que a impetrante argumenta que não haveria lei complementar federal regulamentando a exigência do imposto nesta modalidade, o que tornaria a cobrança tributária ilegal e inconstitucional.

    Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha julgado inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, sem a edição de Lei Complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação, o pleno decidiu pela modulação para que a referida decisão somente produza efeitos a partir de 2022, dando assim oportunidade ao Congresso Nacional para que edite Lei Complementar sobre a questão, ressalvando-se a modulação para as ações judiciais em curso.

    Nada obstante, denota-se que sequer houve a publicação do acórdão e, portanto, não há ainda trânsito em julgado a respeito, razão pela qual entendi por bem indeferir o pedido até que se esclareça como se dará a modulação dos efeitos do julgado. 3.

    Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão, sem modificação do resultado da decisão liminar, ao menos nessa fase processual. 4.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/04/2021 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 19/04/2021 19:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 07/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 07/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

  • 31/03/2021 11:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 15:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/03/2021 14:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2021 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/03/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/03/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 22:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2021 12:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/02/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/01/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 26/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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