TJPR - 0001115-06.2015.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARCELINO MACHADO

CPF *28.***.*01-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2022 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 08/12/2022 19:55

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 19:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2022 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 16:31

    PRESCRIÇÃO

  • 08/12/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 12:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2022 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 13:20

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 11/05/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 20:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2021 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 17:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:38

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-06.2015.8.16.0068 Processo:   0001115-06.2015.8.16.0068 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   14/05/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSA LUIZA CORREIA Réu(s):   ARCELINO MACHADO

    Vistos.

    Trata-se de ação penal em que figura como denunciado ARCELINO MACHADO, em razão da prática, em tese, da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

    A denúncia foi recebida em 24/08/2016, sendo determinada a citação do acusado (evento 17.1).

    O réu não foi localizado (eventos 28.1, 35.1, 44.6, 47.2, 56.10, 59.2 e 59.3), sendo citado via edital (evento 64.1) e suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em 29/09/2017, nos termos do art. 366 do CPP (evento 76.1).

    Desde então, os autos encontram-se aguardando o comparecimento espontâneo do denunciado, tendo sido realizadas diversas diligências em busca do seu endereço atual, todas infrutíferas.

    Pois bem.

    Conforme relatado acima, o processo permanece suspenso desde 29/09/2017.

    A princípio, o art. 366 do Código de Processo Penal não fixa qualquer limite à suspensão do processo e do prazo prescricional, todavia, esta não pode ser indeterminada, sob pena de ampliação por lei infraconstitucional dos casos de imprescritibilidade contidos na Constituição Federal (art. 5º, XLII e XLIV).

    Dessa forma, a utilização do art. 109 do Código Penal como parâmetro para o período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, utilizando-se a pena máxima cominada em abstrato para a infração penal, se adequa à intenção do legislador.

    Seguindo esta orientação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio da Súmula n. 415, a qual dispõe: “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

    No caso vertente, a pena máxima cominada à contravenção penal é 3 meses, a teor do que dispõe o art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41, ao qual corresponde um prazo prescricional de 3 anos, conforme se verifica do art. 109, inc.

    VI, do Código Penal.

    Logo, considerando que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi estabelecida em 29/09/2017, verifica-se que a suspensão da fluência do prazo prescricional findou em 29/09/2020, tendo em vista que atingiu 3 anos de suspensão.

    Portanto, RECONHEÇO o término da suspensão do processo e do prazo prescricional decretada no evento 76.1, nos termos acima delineados e DETERMINO a continuidade do feito.

    DEFIRO o pedido do Ministério Público (evento 202.1) e determino a intimação da vítima ROSA LUIZA CORREIA, a fim de que ela informe, no prazo de 10 dias, se possui conhecimento acerca do atual endereço residencial ou local de trabalho do denunciado.

    Indicado endereço diverso dos já diligenciados, desde já, determino a expedição de mandado ou carta precatória para a citação.

    Caso contrário, abra-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 05 dias.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Chopinzinho/PR, data da assinatura digital.   (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

  • 26/04/2021 17:40

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:19

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:10

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/01/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/01/2021 12:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/01/2021 12:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/01/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 12/01/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 12/01/2021 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/01/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2020 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 09:55

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 07:53

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 13:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/06/2020 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 11/02/2020 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 15/01/2020 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 11:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/09/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:19

    Expedição de Carta precatória

  • 04/09/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 12:56

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2019 10:56

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 17:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 11:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2019 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2018 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2018 15:51

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2018 16:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 16:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2018 11:26

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 18:22

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 11:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2018 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2018 18:52

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 18:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/04/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2018 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2018 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2018 12:11

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 10:00

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2018 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2017 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/10/2017 16:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2017 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2017 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2017 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2017 16:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2017 11:43

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 15:41

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2017 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2017 11:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2017 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 17:53

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 17:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2017 20:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/08/2017 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2017 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/08/2017 11:53

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 17:36

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2017 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 17:09

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2017 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2017 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2017 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2017 11:45

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 17:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2017 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 17:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2016 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2016 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2016 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2016 11:50

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 17:39

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2016 12:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2016 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2016 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2016 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2016 14:04

    Recebidos os autos

  • 26/08/2016 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2016 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 12:35

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2016 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 25/08/2016 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 24/08/2016 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2016 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2016 18:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/08/2016 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/08/2016 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2016 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/08/2016 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 16:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000835-35.2015.8.16.0068

  • 23/08/2016 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 16:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/08/2016 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/08/2016 16:25

    Juntada de PARECER

  • 23/08/2016 16:24

    Recebidos os autos

  • 23/08/2016 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2015 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2015 14:58

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/06/2015 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2015 16:58

    Recebidos os autos

  • 24/06/2015 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2015 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2015

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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