TJPR - 0002603-79.2020.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

CPF *66.***.*96-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

  • 19/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 20:48

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2025 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

  • 23/06/2025 17:47

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2025 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/06/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

  • 07/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/09/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 18:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2024 18:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/06/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

  • 09/02/2024 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2023 13:08

    Juntada de LAUDO

  • 21/11/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/11/2023 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/11/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/10/2023 17:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/10/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/08/2023 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 20:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 13:49

    Juntada de LAUDO

  • 18/04/2023 14:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/04/2023 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

  • 27/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2023 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 13:20

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/01/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/01/2023 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2021 00:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

  • 22/06/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:00

    APENSADO AO PROCESSO 0001332-98.2021.8.16.0113

  • 09/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/06/2021 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 19:18

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 10:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

  • 18/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002603-79.2020.8.16.0113 Processo:   0002603-79.2020.8.16.0113 Classe Processual:   Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   21/10/2017 Requerente(s):   MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO Acusado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná DECISÃO Trata-se de Recurso Em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que determinou a instauração de incidente de insanidade mental do acusado Marco Antonio Olivares Volpato.

    Certifique a Secretaria acerca da tempestividade do recurso interposto (artigo 586 do CPP).

    Caso tempestivo, por celeridade processual, verifico, desde já, o preenchimento dos demais pressupostos objetivos, quais sejam: a) cabimento, b) adequação, c) regularidade formal, d) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

    Bem como de seus pressupostos subjetivos: f) interesse recursal (sucumbência) e g) legitimidade recursal.

    Por consequência, recebo o recurso no seu efeito devolutivo.

    Intime-se a defesa para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o artigo 588 do CPP, uma vez que verifico que o Ministério Público já apresentou suas razões.

    Após venham os autos conclusos para os fins do artigo 589 do CPP.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Marialva, documento datado e assinado digitalmente.   Mylene Rey de Assis Fogagnoli  Juíza de Direito  

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 13:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/05/2021 13:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/05/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:14

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002603-79.2020.8.16.0113 Processo:   0002603-79.2020.8.16.0113 Classe Processual:   Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   21/10/2017 Requerente(s):   MARCO ANTONIO OLIVARES VOLPATO Acusado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná 1.

    Trata-se de Incidente de Insanidade Mental, promovido pela defesa, uma vez que nos autos 0004144-55.2017.8.16.0113, que tramita contra Marco Antônio Olivares Volpato, aportaram-se indicativos de que o acusado não estava em perfeitas faculdades mentais quando da realização do delito.

    Dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 149 que “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal”.

    Os documentos juntados a este pleito dão conta de que o denunciado, ao menos numa apreciação superficial compatível com esta etapa, apresenta, em algum grau, problemas de saúde mental.

    Dessa forma, diante da desconfiança que recai sobre a integridade mental do agente, necessária se faz a instauração do presente incidente, a fim de verificar seu grau de sanidade psíquica.

    Ante o exposto, ACOLHO o pedido da defesa e DETERMINO a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL do acusado, o que faço com fundamento no art. 149 do CPP.

    Desde logo, oferto os seguintes quesitos do juízo: O noticiado Marco Antônio Olivares Volpato era, ao tempo da ação, portador de doença mental? Em caso positivo, qual a doença? Em caso negativo: ele apresentava desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometia? Se, contudo, era capaz de entender, estava inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento (ilicitude do fato)? Negativo o primeiro quesito, era o agente, à época do fato, portador de perturbação da saúde mental? Caso positivo, tinha pleno entendimento da ilicitude do fato e de autodeterminação? Negativos o 1º, o 4º, o 5º e o 6º quesitos, e afirmativo o 3º, em virtude do desenvolvimento incompleto ou retardado, tinha ele, à época do evento, plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a autodeterminação? Atualmente, o noticiado é portador de alguma doença mental ou perturbação da saúde mental? Caso positivo, favor responder nos moldes dos quesitos 2, 4, 5, e 7? Outros esclarecimentos que o Ilustre Sr.

    Perito entender necessários e úteis ao exame. 2.

    O exame/perícia deverá ser realizado junto ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico deste Estado, o qual deverá ser notificado para designação de data, hora e local. 3.

    DEFIRO o prazo de 45 dias computados da data a ser agendada, para fins de juntada do laudo pericial (CPP, art. 150, § 1º). 4.

    Por conseguinte, DETERMINO a SUSPENSÃO dos autos de Ação Penal sob n. 0004144-55.2017.8.16.0113, nomeando curador ao acusado seu defensor, consoante proclamado pelo art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal. 5.

    Remetam-se os quesitos das partes e deste juízo, via ofício e em cópia, além de cópia do processo, ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. 6.

    Apresentada a data, hora e local do agendamento no feito, dê-se ciência as partes, e se necessário, expeça-se mandado de apreensão e condução do réu solto para fins de efetivação da prova técnica, conclamando-se a ilustre Autoridade Policial para que adote as providências necessárias ao deslocamento da agente ao local do exame, inclusive com requisição da Secretaria Municipal de Saúde, se for o caso. 7.

    Intimem-se. 8.

    Ciência ao Promotor de Justiça. 9.

    Traslade-se cópia desta decisão à ação penal principal. 10.

    Diligências necessárias Marialva, datado e assinado digitalmente.

    Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2020 13:42

    APENSADO AO PROCESSO 0004144-55.2017.8.16.0113

  • 08/09/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 13:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/09/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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