TJPR - 0005538-45.2020.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *08.***.*82-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:49

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 12:49

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/07/2025 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/05/2025 18:57

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2025 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2025 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2025 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

  • 12/05/2025 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 12/05/2025 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2023

  • 12/05/2025 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

  • 12/05/2025 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2025 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2024 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:29

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:41

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 19:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2022 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:05

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 11:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/08/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2022 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2022 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/07/2022 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/07/2022 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/02/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 15:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/05/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/05/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/05/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel.

    Jorge Marcondes, S/n - Esq.

    C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005538-45.2020.8.16.0064   Processo:   0005538-45.2020.8.16.0064 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   07/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MARCELO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1.

    Citado, o acusado Marcelo Oliveira da Silva apresentou resposta à acusação (seq. 45.2 e 50.1). 1.1.

    A Defesa do réu pleiteou pela rejeição da denúncia, com base na inépcia da exordial acusatória e na falta de justa causa.

    Ainda, alegou que não concorda com a acusação, uma vez que o réu não realizou a conduta criminosa deduzida na denúncia, motivo pelo qual postulou pela produção de provas em Juízo. 1.2.

    Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pleito da defesa (seq. 54.1). 2.

    Em que pese os argumentos da defesa, não se verifica in casu a presença de nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado.

    Não foi alegada e nem vislumbro a ocorrência de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal.

    Não há que se falar em inépcia da denúncia, a qual descreveu exatamente o fato supostamente perpetrado pelo réu, informando suas circunstâncias de data, horário, local e maneira de execução.

    Diante disso, INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia por inépcia. 3.

    Por outro lado, necessária a dilação probatória, razão pela qual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2022, às 16h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa e, ao final, interrogado o réu.

    Depreque-se caso necessário, com exceção das testemunhas/acusado residentes em outras Comarcas do Estado do Paraná, para as quais deverá ser expedido mandado regionalizado, nos moldes da Instrução Normativa Conjunta n. 25/2020 TJPR, com intimação para a participação na solenidade supra aprazada neste Juízo, por meio virtual, devendo o intimado fornecer ao Oficial de Justiça número de telefone ou e-mail válido para contato da serventia no momento da audiência, a fim de que ingresse na sala virtual para a oitiva.

    Desde já, no caso excepcional de a(o) testemunha/réu informar que não possuí condições de ser ouvida(o) por meio virtual, depreque-se o ato.

    Intimações, diligências e ciência.   Castro, datado e assinado digitalmente.   Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 19:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 22:14

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/01/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/01/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/12/2020 19:04

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 19:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/12/2020 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2020 14:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/12/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 15:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 11:35

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/12/2020 11:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/12/2020 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 09:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/12/2020 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 08/12/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 15:50

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/12/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/12/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2020 21:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2020 21:00

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 21:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 21:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/12/2020 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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