TJPR - 0000325-68.2021.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA CANOVAS MATIAS CASSINS

CPF *65.***.*59-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 20/07/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 12:09

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 10/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/05/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 11:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/05/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/05/2022 18:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/03/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00

  • 08/03/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/01/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 17/09/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2021 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/08/2021 09:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/07/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 22:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2021 10:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/05/2021 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-68.2021.8.16.0114   Processo:   0000325-68.2021.8.16.0114 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$23.100,00 Polo Ativo(s):   Adriana Canovas Matias Cassins Polo Passivo(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA c/c INDENIZATÓRIA ajuizada por ADRIANA CANOVAS MATIAS CASSINS em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, na qual relata a parte autora que os débitos supostamente inadimplidos não lhe pertencem, contudo teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes.

    Requer seja concedida liminar para retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil/ 2015: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º (...) § 2º- A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º- A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo o de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Por conseguinte, para a concessão da tutela de urgência, total ou parcial, se exige que aquele que a pleiteia apresente os seguintes requisitos: a) forneça elemento que evidenciem a probabilidade do direito que convença o Juízo da verossimilhança de suas alegações; b) demonstre a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida.

    No que tange aos requisitos, no presente caso, a probabilidade do direito invocado deve ser relevada em prol da presunção inicial de boa-fé daquele que litiga em juízo, já que alega a parte autora um fato negativo, ou seja, não ter contratado junto à parte ré, sendo certo que, por ser dificultosa, é chamada pela doutrina como prova diabólica.

    Assim, por não haver prejuízo à parte contrária, as alegações da parte autora devem ser tomadas a princípio como verdadeiras, sobretudo porque os documentos apresentados fazem prova de que a autora está sendo cobrada por débitos supostamente não adimplidos.

    Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

    No caso em apreço, o requisito está presente pelos notórios efeitos deletérios causados pela inscrição em cadastro de inadimplentes, afetando de forma indelével o crédito de quem teve o nome inscrito, causando, assim, prejuízos incalculáveis.

    Por fim, em atenção ao §3º do artigo 300 do NCPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte autora, porque poderá a requerida efetuar as cobranças novamente. 3.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino à ré que exclua o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. 4.

    CDC Amparada na relação de consumo, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova.

    Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC.

    A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços.

    A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos.

    Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada".

    A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito.

    Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos.

    Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação do serviço, porquanto se trata de fato negativo alegado pela autora, além do que a ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a contratação do serviço descrito na inicial.

    Assim, com base no art. 6º, VIII, CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5.

    Intime-se a requerida para o cumprimento desta decisão. 6.

    Agende-se audiência conciliatória, citando-se a parte ré e intimando-se a parte autora com as advertências legais. 7.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência.

    Diligências necessárias.

    Marilândia do Sul, datado eletronicamente.

    Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

  • 26/04/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 11:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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