TJPR - 0001580-94.2021.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude e Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

CPF *24.***.*71-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 14:52

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/07/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2023 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 19:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 17/07/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2023 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/06/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/04/2023 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/03/2023 13:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2023 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/01/2023 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/12/2022 12:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/11/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/10/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2022 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 08:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/08/2022 14:16

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/06/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2021 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 17:47

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/06/2021 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2021 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 10:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/05/2021 20:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 11:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos. 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor do acusado.  Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local).

    Superficialmente e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, reputo como suficientes os elementos colhidos na fase inquisitorial, aptos, portanto, a ensejar a chamada justa causa para a deflagração da ação penal contra o denunciado.

    Existe, pois, lastro probatório mínimo para a instauração da ação penal, conforme se vê dos documentos juntados aos autos de inquérito policial. 2.

    Para a audiência de aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público, designo o dia 02/06/2021 às 13:00 horas.

    Cite-se e intime-se o denunciado, com as advertências de praxe, para que compareça ao ato acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor(a) dativo(a).

    Advirta-se o acusado de que a sua ausência na audiência implicará na presunção de que não tem interesse na aceitação da proposta de suspensão.

    A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da plataforma TEAMS, em circunstância excepcional que exige especial colaboração das partes e diligência dos servidores encarregados do cumprimento dos atos necessários à realização da audiência, devendo serem observadas as instruções constantes no Decreto nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.

    Dê-se ciência da data da audiência ao Ministério Público. 4. Serve a presente de mandado/ofício, caso necessário.

    Demais intimações e diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema   Marcos Takao Toda Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 11:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 11:41

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 11:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/04/2021 11:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2021 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, 1.

    A Autoridade Policial da Lapa apresentou o Auto de Prisão em Flagrante Delito de Marcos Aparecido dos Santos pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309 do CTB.

    Relata a Autoridade Policial que a prisão foi realizada por Policiais Militares cujos depoimentos encontram-se registrados nos autos.

    Encontra-se juntado boletim de ocorrência e termos de depoimentos.

    Após ter sido cientificado dos seus direitos constitucionais, o flagrado foi interrogado.

    Nota de culpa foi expedida no prazo legal.

    Arbitrou-se fiança em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). 2.

    O artigo 302 do Código de Processo Penal prevê 03 (três) hipóteses em que uma pessoa pode ser presa em flagrante delito, quais sejam, flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV).

    Observe-se o que estabelece dito dispositivo legal: “Art. 302.

    Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. ” No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi abordado logo após ter se envolvido em acidente automobilístico sem CNH e com capacidade alterada em razão da influência de álcool.

    Deste modo, presentes os requisitos previstos nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, II, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, homologo o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 3.

    Deixo de deliberar sobre a custódia cautelar do flagrado, visto que já fora arbitrada fiança pelo Delegado de Polícia no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a qual se encontra em conformidade com o disposto nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº. 12.403/11. 4.

    Diante do exposto, homologo o flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial. 5.

    Não obstante a fiança arbitrada, sujeita-se o autuado ao cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. 6.

    Considerando que até o presente momento o autuado não recolheu a fiança arbitrada, bem como em razão de decisão proferida no Habeas Corpus coletivo nº. 568693/ES, dispenso-a.

    Expeça-se alvará de soltura e tome-se por termo as condições legais. 7.

    Expeça-se ainda mandado de intimação ao flagrado, cientificando-lhe que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá relatar a ocorrência ao Sr.

    Oficial de Justiça, que, por sua vez, deverá lavrar certidão com posterior juntada aos autos 8.

    Extraia-se cópia desta decisão e remeta-se à Autoridade Policial. 9.

    Vistas ao Ministério Público. 10.

    Diligências necessárias.

    Lapa, data e hora inseridas no sistema.   Marcos Takao Toda Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/04/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 12:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 10:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 08:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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