TJPR - 0019989-80.2020.8.16.0030
1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/11/2023 15:39
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
24/11/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
25/10/2023 14:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/10/2023 18:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/10/2023 12:31
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 12:31
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 14:38
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
22/08/2023 16:43
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
13/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 11:58
Recebidos os autos
-
01/06/2023 11:58
Juntada de CUSTAS
-
01/06/2023 10:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/04/2023 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 14:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/01/2023 13:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
24/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 11:56
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
13/09/2022 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 11:28
Recebidos os autos
-
13/09/2022 11:28
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/09/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
10/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
01/09/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA
-
15/08/2022 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 14:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/08/2022 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2022 13:20
APENSADO AO PROCESSO 0017599-69.2022.8.16.0030
-
23/05/2022 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 17:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/05/2022 15:01
Recebidos os autos
-
19/05/2022 15:01
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
19/05/2022 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
20/04/2022 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/04/2022 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 13:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 18:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2022 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 12:30
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
08/03/2022 12:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/03/2022 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022
-
07/03/2022 15:09
Recebidos os autos
-
07/03/2022 15:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022
-
07/03/2022 15:09
Baixa Definitiva
-
07/03/2022 15:09
Baixa Definitiva
-
07/03/2022 15:09
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/02/2022 09:45
Recebidos os autos
-
21/02/2022 09:45
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
21/02/2022 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 01:31
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
27/01/2022 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
27/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 16:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/12/2021 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/12/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/12/2021 14:18
Recurso Especial não admitido
-
29/11/2021 12:21
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 13:26
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/11/2021 13:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/11/2021 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/11/2021 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 15:56
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 14:50
Recebidos os autos
-
28/10/2021 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/10/2021 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/10/2021 14:50
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2021 14:50
Distribuído por dependência
-
28/10/2021 14:50
Recebido pelo Distribuidor
-
27/10/2021 17:52
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/10/2021 17:52
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/10/2021 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/10/2021 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 15:42
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
10/10/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
01/10/2021 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/09/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
27/09/2021 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 19:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/08/2021 22:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/08/2021 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 16:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/08/2021 17:49
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 17:48
Expedição de Certidão GERAL
-
12/08/2021 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 10:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021
-
11/08/2021 10:42
Recebidos os autos
-
11/08/2021 10:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021
-
11/08/2021 10:42
Baixa Definitiva
-
11/08/2021 10:42
Baixa Definitiva
-
11/08/2021 10:42
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 10:42
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2021 14:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 18:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
-
21/07/2021 19:59
Pedido de inclusão em pauta
-
21/07/2021 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 15:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/07/2021 13:24
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2021 12:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/07/2021 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 17:19
Recebidos os autos
-
25/06/2021 17:19
Juntada de CUSTAS
-
24/06/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 15:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/06/2021 15:49
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/06/2021 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 15:26
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
24/06/2021 15:20
Recebido pelo Distribuidor
-
24/06/2021 10:46
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
-
23/06/2021 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/06/2021 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
15/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LUCYLENE OLIVEIRA PAULINO
-
15/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
15/06/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LUCYLENE OLIVEIRA PAULINO
-
14/06/2021 20:33
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 12:29
Conclusos para despacho
-
27/05/2021 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 22:54
PREJUDICADO O RECURSO
-
06/05/2021 16:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/05/2021 16:01
PREJUDICADO O RECURSO
-
27/04/2021 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0019989-80.2020.8.16.0030 1.
Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Lucylene Oliveira Paulino em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alega a excipiente, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, pelo fato de não ser proprietária do imóvel que gerou o débito tributário.
O excepto foi devidamente intimado, ocasião em que, pediu pela rejeição da exceção de pré-executividade.
Decido. 2.
O pedido é procedente, tal como será demonstrado. 2.1.
A princípio, é válido lembrar que, de acordo com o Artigo 34 do Código Tributário Nacional, o responsável pelo imposto devido pelo imóvel “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.
Em análise aos autos, mais precisamente em sequencial 23.7 - onde consta a matrícula atualizada do imóvel gerador do débito tributário - constata-se que a excipiente nunca foi proprietária do bem em questão e, além disso, apesar de ter celebrado contrato de compra e venda do imóvel, este fora objeto de ação de rescisão contratual, no qual fora declarado por meio de sentença (seq. 23.5) a resolução do contrato em questão.
Portanto, diante da comprovação de que a excipiente não é proprietária do bem imóvel, bem como a ausência de indícios de que tenha figurado como possuidora ou titular de seu domínio útil, há de ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta execução. 2.2.
No mais, deixo de apreciar os demais pedidos em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. 3.
Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da executada e, por consequência, extinguir a presente execução fiscal em relação a Lucylene Oliveira Paulino, por analogia ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.
Considerando que foi instaurado o contraditório e ante o princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública aos honorários advocatícios em favor do excipiente, os quais, atendendo ao grau de complexidade da causa, fixo no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 85 § 3.º, inciso I e §4º, III do Código de Processo Civil. 5.
Levante-se eventuais constrições existentes em nome de Lucylene Oliveira Paulino. 6.
Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 7.
Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data eletrônica. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito -
26/04/2021 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/04/2021 16:07
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
22/04/2021 11:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/04/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO PEREIRA SANTANA LEMES
-
06/04/2021 16:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/04/2021 13:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/03/2021 13:39
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 13:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/03/2021 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
01/03/2021 13:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/03/2021 13:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/03/2021 12:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
26/02/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
26/02/2021 15:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/02/2021 15:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/02/2021 15:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/02/2021 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 20:42
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/02/2021 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 16:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/02/2021 16:37
Distribuído por sorteio
-
16/02/2021 16:19
Recebido pelo Distribuidor
-
15/02/2021 21:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
15/02/2021 20:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 16:12
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
09/02/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 14:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
09/02/2021 12:06
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 11:23
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
04/02/2021 13:35
PROCESSO SUSPENSO
-
04/02/2021 13:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/02/2021 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2021 17:07
Recebidos os autos
-
25/01/2021 17:07
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
25/01/2021 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2020 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/10/2020 13:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 21:29
Juntada de COMPROVANTE
-
07/10/2020 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2020 21:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/09/2020 21:13
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/08/2020 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2020 14:41
Conclusos para despacho
-
17/08/2020 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 14:40
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
13/08/2020 16:06
Recebidos os autos
-
13/08/2020 16:06
Distribuído por sorteio
-
13/08/2020 09:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/08/2020 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2020
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005522-27.2018.8.16.0011
Ministerio Publico do Estado do Parana
Marcio Roberto Pereira
Advogado: Yara Flores Lopes Stroppa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/06/2021 14:51
Processo nº 0068550-31.2020.8.16.0000
Banco do Brasil S/A
Joao Batista do Nascimento
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 08/02/2022 17:45
Processo nº 0065534-69.2020.8.16.0000
Nilton Toshio Ito
Promissora Distribuidora LTDA
Advogado: Ingo Hofmann Junior
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/05/2022 14:30
Processo nº 0009894-79.2020.8.16.0130
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jose Paulo da Silva Pereira
Advogado: Ariane Ganhao
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 06/10/2020 17:16
Processo nº 0074816-34.2020.8.16.0000
Quadra Construtora LTDA
Tereza Katsuko Sagara
Advogado: Francisco Cesar Salinet
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/06/2022 17:00