TJPR - 0004739-55.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNA BOCCHI RIBEIRO

CPF *60.***.*76-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHACARA LUZ DA MATA LTDA

CNPJ: 05.867.665/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 13:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 27/10/2022 20:42

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 26/10/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/10/2022 23:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 23:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/10/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/09/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 27/09/2022 16:07

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2022 13:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/07/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 10:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59

  • 14/07/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2022 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/05/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/05/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/02/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:10

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 03/02/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/01/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 19:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/12/2021 20:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/12/2021 20:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/12/2021 20:19

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 10:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 20:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 21:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/11/2021 13:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2021 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/10/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 12:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/08/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/08/2021 21:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:31

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0004739-55.2021.8.16.0035 Processo:   0004739-55.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$7.357,50 Polo Ativo(s):   Bruna Bocchi Ribeiro Polo Passivo(s):   CHACARA LUZ DA MATA LTDA 1.Defiro o processamento da ação.

    A relação discutida nos autos é de consumo e considerando que as razões expendidas na petição inicial têm um mínimo de razoabilidade de forma a indicar a sua verossimilhança com o direito alegado, o que, permite provisoriamente antever a probabilidade de serem verdadeiras as alegações iniciais, bem como de que a requerente é a parte mais vulneráveis na relação jurídica ditada nos autos, o que resulta em notório desequilíbrio no campo probatório em favor da reclamada, determino, com fulcro no art. 6º, inc.

    VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. 1.1.Em virtude das deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), é inviável realizar, no momento, audiências presenciais de conciliação. 2.

    Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei n.º 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense.

    Portanto, o ato será realizado na data designada nos autos (mov. 5.0). 3.

    A solenidade ocorrerá via vídeochamada realizada no aplicativo “Whatsapp”.

    No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos (para advogados) e via e-mail ou telefone para as partes: (41) 3434-8478; [email protected]. 3.1.

    Não havendo manifestação no prazo do item 3, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2.

    Para viabilizar a realização do ato deverão as partes, prepostos e advogados indicar nos autos telefone para contato, com disponibilidade para utilização do aplicativo Whatsapp, até o dia anterior à realização da audiência. 3.3.

    Deverão as partes, prepostos e procuradores indicar apenas 1 (um) número de telefone assim como apenas 1 preposto para participar da audiência.

    Havendo a indicação de mais de um a conciliadora que realizará o ato deverá entrar com contato apenas com o primeiro número indicado.

    Não conseguindo contato no número indicado, no prazo dos itens 7.4 e 7.5 e diretrizes do item 8 desta decisão, a parte em questão responderá por sua ausência nos termos da lei. 4.

    Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada na audiência de conciliação pode levar à extinção ou à decretação de revelia, consoante os arts. 20 e 50, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995. 5.

    Destaca-se ao réu que a ausência de indicação de telefone para contato implicará na sua ausência em audiência e como consequência, os fatos narrados pelo autor serão considerados verdadeiros (artigos 20 e 23, ambos da Lei n.º 9.099/95)1. 6.

    Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/20202 bem como artigo 236, §3º do Código de Processo Civil3. 7.

    Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) de antemão cientificam-se às partes e/ou advogados de que: 7.1 Os documentos pessoais de identificação com foto deverão ser preferencialmente protocolizados no processo antes do início da audiência (documento dos advogados, partes e prepostos).

    As partes sem advogado deverão enviar os documentos para o e-mail da serventia até 1 (um) dia antes da realização do ato: [email protected].

    Caso haja a impossibilidade de protocolização com antecedência deverão os sujeitos do processo possuírem em mãos o documento pessoal durante a realização da audiência pois será solicitado pela conciliadora. 7.2 A pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado.

    E deverá portar documento de identificação para conferência; 7.3 A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia.

    O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência.

    Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE).

    As microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n.º 141 do FONAJE). 7.4 Será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja a indicação do telefone para contato do autor até um dia antes da audiência; ou o não comparecimento pessoal da parte autora à audiência; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 15 (quinze) minutos. 7.5 Será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; ou, haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 15 (quinze) minutos. 8.

    No horário designado para a realização do ato processual a conciliadora realizará a chamada para os números indicados nos autos.

    Não sendo atendida a chamada no horário designado, será concedida tolerância de 5 e 10 minutos (horários que a conciliadora realizará duas últimas novas tentativas de contato, registrando os horários e tentativas no termo).

    Estando os sujeitos processuais conectados, será dado início à sessão. 8.1.

    Na sequência: I – a conciliadora que presidir o ato confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato que ainda não tenha apresentado no processo, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) É recomendado que cada pessoa esteja no seu próprio ambiente e utilize seu próprio dispositivo eletrônico. e) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. 8.2.

    Cumpridas as providências do item 8.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 8.3.

    Devem todos os participantes da audiência certificar-se, antecipadamente, quanto à utilização da versão mais atualizada do aplicativo Whatsapp em seu aparelho (abril de 2020) a fim de não prejudicar o bom andamento do ato e garantir a participação de todos os integrantes. 9.

    Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pela conciliadora, ocasião em que será designada nova data pela secretaria. 10.

    Frisa-se às partes, advogados e prepostos que o número telefônico que originará a chamada de vídeo é destinado exclusivamente a este fim: realização da audiência.

    Fica vedado qualquer contato posterior para manifestações ou dúvidas.

    Todas as protocolizações e dúvidas devem ser sanadas junto à serventia: (41) 3434-8478; [email protected]. 11.

    Observe-se, no que couber, o ofício-circular n.º 10/2020, do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. 12.

    Do ato processual será lavrado termo pela conciliadora com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial4. 13.

    Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão.

    Diligências Necessárias.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito   1 Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

    Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221.

    As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

  • 26/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 11:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 11:35

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007952-17.2019.8.16.0075

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Alberto Carlos Delamuta

Advogado: Carlos Arauz Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/05/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0012049-11.2017.8.16.0017

Escritorio Central de Contabilidade LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Renato da Costa Lima Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0037531-38.2015.8.16.0014

Banco Mercantil do Brasil S/A

Rogerio Cruz Moreira

Advogado: Luiz Carlos de Araujo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2015 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0005039-43.2017.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Testa

Advogado: Elena Bianchini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2017 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0056495-89.2013.8.16.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Nairana Confeccoes LTDA

Advogado: Daniel Marchiori

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2013 17:44

Exibir Processo