TJPR - 0003677-62.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSELEI DE LARA

CPF *57.***.*88-46

JOSE VILSON DE OLIVEIRA

CPF *14.***.*86-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 10:34

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2024 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/02/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VILSON DE OLIVEIRA

  • 11/08/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 16/06/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2023 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VILSON DE OLIVEIRA

  • 29/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELEI DE LARA

  • 21/11/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VILSON DE OLIVEIRA

  • 25/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 12:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 10:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 05/10/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 20:38

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/09/2021 20:36

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 20:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2021 20:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/09/2021 17:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/09/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 20:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:23

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 18:22

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:03

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/06/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2021 13:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/06/2021 19:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003677-62.2020.8.16.0019 Processo:   0003677-62.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão Valor da Causa:   R$3.256,21 Autor(s):   Município de Ponta Grossa/PR Réu(s):   JOSÉ VILSON DE OLIVEIRA ROSELEI DE LARA 1.

    Iniciada a prolação de sentença, verifiquei a necessidade de converter o feito em diligência.

    O feito trata de ação declaratória de rescisão de contrato c/c reintegração de posse.

    Todavia, o contrato firmado entre as partes (Contrato nº 319/2010, fls. 073 até 076, Lº 07) através do programa de Regularização Fundiária “Papel Legal”, instituído pelo Decreto Municipal nº 933, de 19/05/2006, o qual promove a regularização das áreas públicas e particulares que foram ocupadas irregularmente pelos atuais moradores.

    Em casos como o dos autos, entende o TJPR ser imperiosa a tentativa de mediação entre as partes, consoante se infere dos seguintes julgados: REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    EXAME QUE, NO CASO CONCRETO, DEVE TRANSCENDER AS NORMAS CIVIS ACERCA DA POSSE DE BENS IMÓVEIS.

    INCIDÊNCIA DE REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE VERSAM SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ÁREA DE INVASÃO OCUPADA POR DIVERSAS FAMÍLIAS DESDE 2017 (TESE DO MUNICÍPIO) OU DESDE 2012 (TESE DA DEFENSORIA PÚBLICA).

    EVENTUAL POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB), MESMO EM SE TRATANDO DE OCUPAÇÃO SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

    ART. 11, § 2º, DA LEI Nº 13.465/2017.

    LITÍGIO QUE, EMBORA MOVIDO CONTRA UMA PESSOA, TEM NATUREZA COLETIVA, DEMANDANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO.

    ART. 565 DO NCPC.

    CERTIDÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE 39 AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALUSIVAS À AREA DE INVASÃO NO JARDIM DEL REY.

    INFORMAÇÕES DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DANDO CONTA DO INÍCIO DOS TRABALHOS NA TENTATIVA DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS NAQUELE MUNICÍPIO.

    LIMINAR REVOGADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015307-75.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho -  J. 16.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS.

    LIMINAR DEFERIDA.

    INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA.

    PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE TERRENO LOCALIZADO EM ÁREA DESTINADA A PROJETO DE REURBANIZAÇÃO SOCIAL.

    EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE FAMÍLIAS NO LOCAL.

    INVIABILIDADE DE IMPOR-SE A DESOCUPAÇÃO A APENAS PARTE DOS OCUPANTES.

    PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA IRREVERSÍVEL.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    EXISTÊNCIA, EM TESE, DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA SEM O DESAPOSSAMENTO DAS FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO LOCAL.

    AUSÊNCIA, POR FIM, DE URGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, DEFERIDA HÁ MAIS DE ANO E AINDA NÃO EFETIVADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015308-60.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral -  J. 13.10.2020) Embora tenha sido declarada a revelia dos Réus, ante o noticiado conhecimento de ambos sobre a ação (49.1), fato é que a demanda trata de questões de ordem pública e relacionadas a preceitos constitucionais, como o direito social à moradia (art. 6.º, da CF) e a função social da terra.

    Como ressaltado pelo Excelentíssimo Desembargador Dr. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho nos autos de agravo n. 0015307-75.2020.8.16.0000, o intuito da mediação entre as partes, nos casos de conflitos sobre a posse envolvida na regularização fundiária, [...] A ideia é que, nessa audiência, seja possível encontrar solução acordada para o problema, evitando o emprego da força para a remoção desse grupo de pessoas ou, até mesmo, talvez, consolidando a posse da área em favor dessa coletividade. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 189, destacou-se) Portanto, a realização de audiência de mediação, com a necessária participação do órgão municipal responsável pela política urbana, visa a obter a decisão socialmente mais justa, em busca de soluções alternativas menos gravosas a todas as partes, haja vista envolver direito fundamental à moradia de grande número de pessoas.  Em busca no sistema Projudi, verificou-se que existem nas Varas da Fazenda Pública desta Comarca ao menos mais 21 ações semelhantes, sendo que em todas elas houve a formalização de transação entre as partes ou mesmo desistência do pedido pelo Município.

    Destarte, inicialmente, concedo ao Município o prazo de 15 dias para que, com fulcro nos arts. 9.º e 10 do CPC, se manifeste sobre as questões acima e respectivos julgados. 2.

    Decorrido o prazo, conclusos para decisão.

    Ponta Grossa, 26 de abril de 2021.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:00

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2021 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 08:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 10:16

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/08/2020 10:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 04/08/2020 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2020 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2020 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VILSON DE OLIVEIRA

  • 22/05/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 11:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 20/03/2020 14:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2020 12:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 17/03/2020 10:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2020 18:32

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 31/01/2020 18:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2020 18:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 31/01/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 10:12

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 22:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2020 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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