TJPR - 0007590-41.2018.8.16.0013

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO ABI DA SILVA

CPF *21.***.*92-51

JEFERSON ABI DA SILVA

CPF *98.***.*20-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 19:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 12/01/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 19:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 28/06/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 08:17

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 08:17

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 27/07/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007590-41.2018.8.16.0013   Processo:   0007590-41.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   28/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JEFERSON ABI DA SILVA 1 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que após a expedição da Certidão de Sentença (mov. 177.1), os autos foram encaminhados ao d. representante do Ministério Público, para eventual execução da pena de multa, antes do encaminhamento ao Fupen. 2 - O d. representante do Ministério Público manifestou sua ciência acerca da Certidão de Sentença e de seu encaminhamento ao Fupen, ressalvando-se a faculdade de adoção das providências necessárias para implementação da sanção penal pecuniária, no momento oportuno (mov. 179.1). 3 - Bem assim, considerando que nos termos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3150/DF, o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal e que caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, deverá o Juiz dar ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública, para a respectiva cobrança, com observância do rito da Lei nº. 6.830/1980, aguarde-se o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da leitura de remessa ao Ministério Público e, não havendo a respectiva execução da pena de multa pelo Ministério Público, encaminhe-se a Certidão de Sentença ao Fupen para eventual execução.

    Nesse sentido, foi o julgamento da ADI nº. 3150/DF acima mencionada: "(...) Execução penal.

    Constitucional.

    Ação direta de inconstitucionalidade.

    Pena de multa.

    Legitimidade prioritária do Ministério Público.

    Necessidade de interpretação conforme.

    Procedência parcial do pedido. 1.

    A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2.

    Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3.

    Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4.

    Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal.

    Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (...)".(STF - ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170  DIVULG 05-08-2019  PUBLIC 06-08-2019 - grifei) 4 - Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 26 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:33

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 16:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/04/2021 06:41

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 06:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/04/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/03/2021 13:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 23:27

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 23:26

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 19:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/08/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/08/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/08/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 12/08/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/08/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/08/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/08/2020 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2020

  • 11/08/2020 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2020

  • 11/08/2020 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2020

  • 11/08/2020 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2018

  • 11/08/2020 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/08/2020 10:17

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/08/2020 10:17

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2020 10:17

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/06/2020 11:34

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 25/06/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/06/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 10:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/05/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 06:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 13/05/2020 13:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/05/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 17:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/05/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/01/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 12:27

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2019 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 18:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2019 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2019 14:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2019 16:44

    BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2019 16:44

    Juntada de LAUDO

  • 05/04/2019 12:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/04/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 11:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/01/2019 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2018 11:15

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 20:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2018 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 15:59

    BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2018 15:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/10/2018 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2018 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2018 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/10/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2018 18:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 18:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2018 16:44

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 09/10/2018 12:39

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2018 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 04/10/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 04/10/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 02/10/2018 16:55

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2018 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2018 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 16:54

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2018 16:54

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2018 16:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/09/2018 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2018 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 16:38

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 03/09/2018 18:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 18:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2018 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 14:54

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2018 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 19:06

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 19:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2018 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2018 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2018 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2018 17:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2018 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2018 17:45

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 17:45

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2018 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 14:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2018 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/05/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 13:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 13:44

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 14:54

    Juntada de LAUDO

  • 17/04/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2018 12:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/04/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2018 18:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2018 18:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/04/2018 18:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/04/2018 12:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/04/2018 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 15:51

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 09/04/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 03/04/2018 08:29

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2018 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2018 18:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/04/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 13:10

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 13:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/04/2018 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2018 01:28

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 30/03/2018 00:33

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/03/2018 00:31

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2018 20:42

    Recebidos os autos

  • 29/03/2018 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2018 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2018 18:57

    Recebidos os autos

  • 29/03/2018 18:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2018 17:32

    Declarada incompetência

  • 29/03/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/03/2018 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2018 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2018 11:05

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 29/03/2018 10:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2018 10:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2018 10:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2018 10:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2018 10:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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