TJPR - 0000914-95.2009.8.16.0012

1ª instância - Curitiba - 7º Juizado Especial Civel - Acidentes de Tr Nsito

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS CESAR QUEIROZ

CPF *99.***.*36-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DURVAL CHAGAS MARQUES

CPF *17.***.*40-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2024 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2024 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

  • 15/04/2024 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:52

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 07/11/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR QUEIROZ

  • 25/08/2023 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 16:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/06/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/06/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2023 13:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/05/2023 18:56

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR QUEIROZ

  • 16/05/2023 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 29/03/2023 11:26

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2021 10:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/08/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/08/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/08/2021 17:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 14:28

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 02/07/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 22/06/2021 09:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 08:57

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 22/06/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 14/06/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0000914-95.2009.8.16.0012 Processo:   0000914-95.2009.8.16.0012 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$3.264,00 Exequente(s):   MARCOS CESAR QUEIROZ Executado(s):   DURVAL CHAGAS MARQUES       Autos nº 0000914-95.2009.8.16.0012   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.   O Juízo de Direito do 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito) deste Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, com fundamento nos arts. 66 e 951 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, vem suscitar Conflito Negativo de Competência em face do Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba.

    O Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, em decisão de seq. 108, determinou a remessa dos presentes autos a este juízo entendendo que a lide versa sobre acidente de trânsito, e que por tal razão, aquele juizado não era competente para o julgamento da demanda.  É o que cabe relatar.

    Ao contrário do afirmado na decisão da MM.

    Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, o Juízo de Direito do 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito) não é competente para o julgamento da presente lide, na medida em que apesar de versar sobre acidente de trânsito, tendo o processo sido remetido ao 6º JEC em razão da Resolução nº 279 do Órgão Especial, este não poderia ter sido posteriormente redistribuído ao 7º JEC.

    Isto porque, a Resolução nº 279 do Órgão Especial assim dispõe: Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 113, de 22 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Não haverá redistribuição de processos à Vara referida no artigo 148-A da Resolução nº 93, de 2013, em razão da especialização que lhe foi atribuída, ficando autorizada, porém, a redistribuição dos processos de competência cível e criminal que nela tramitam para as unidades não especializadas dos Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” Art. 2º O art. 2º da Resolução nº 158, de 9 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica autorizada a redistribuição dos processos de competência cível e criminal que tramitam na 79ª Vara Judicial para as unidades não especializadas dos Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.” Ou seja, quando da especialização do 4º e 15º Juizado Especial da Fazenda Pública, foi determinada a redistribuição dos processos cíveis e criminais que neles tramitassem para as unidades não especializadas, conforme determinado no art. 2º da Resolução nº 279 do Órgão Especial.

    Assim, o feito que tramitou inicialmente no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública, após ter sido redistribuído ao 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, não poderia ter sido novamente redistribuído a este juizado, uma vez que é especializado, tendo a última redistribuição contrariado o disposto na resolução supracitada.

    Ainda, ressalto que a Resolução nº 12/2010, que fixou a competência dos Juizados Especiais Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consignou que não haveria redistribuição de processos[1] e, uma vez que o presente feito foi ajuizado em período anterior à especialização (2009), este juízo é incompetente.

    Assim, resta demonstrado que não se trata de competência do 7º Juizado Especial Cível, pelo que é competente o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba para o julgamento da lide, juízo em que ocorreu a redistribuição de seq. 100.

    Diante do acima exposto, encaminho os presentes autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná competente, para as providências necessárias.

    Cautelas e anotações de estilo.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Curitiba, 17 de maio de 2021.   ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 4º.

    São da competência do 7º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba as causas referentes a acidente de trânsito, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.

    Art. 6º.

    Não haverá redistribuição de processos.

  • 20/05/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2021 16:29

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 17/05/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/05/2021 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000914-95.2009.8.16.0012 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$3.264,00 Exequente(s):   MARCOS CESAR QUEIROZ Executado(s):   DURVAL CHAGAS MARQUES Os presentes autos vieram redistribuídos do 4° Juizado Especial de Curitiba devido Resolução n. 279-OE, de 23.11.2020.

    Ocorre, todavia, que versa sobre reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito (seq. 1.1).

    E dispõe o art. 4º da Resolução 12/2010 do TJPR que são da competência do 7º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba as causas referentes a acidente de trânsito, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.

    Desse modo, declino da competência e determino a REMESSA dos autos ao 7º Juizado Especial Cível deste Foro Central.

    Int.

    Dil.   SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 14:22

    Declarada incompetência

  • 08/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR QUEIROZ

  • 05/04/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 14:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/02/2021 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 11:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2018 15:10

    APENSADO AO PROCESSO 0002991-37.2018.8.16.0182

  • 25/01/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/12/2017 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 15:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/11/2017 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/11/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR QUEIROZ

  • 16/08/2017 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2017 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2017 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/06/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 13:45

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2017 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2017 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2017 14:36

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2017 18:39

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2016 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2016 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR QUEIROZ

  • 22/09/2016 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 13:57

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2016 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2016 16:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2016 18:27

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2016 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR QUEIROZ

  • 06/06/2016 15:44

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/06/2016 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 01/06/2016 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 14:16

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/05/2016 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/04/2016 13:21

    Expedição de Carta precatória

  • 08/03/2016 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2016 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR QUEIROZ

  • 19/01/2016 17:54

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2016 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2015 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2015 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2015 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2015 15:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/11/2015 17:21

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2015 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2015 14:59

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2015 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2015 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2015 16:44

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2015 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2015 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2015 17:20

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2015 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2015 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/04/2015 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2015 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2015 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2015 14:55

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR QUEIROZ

  • 12/02/2015 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2015 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/01/2015 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2015 15:06

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2014 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS CESAR QUEIROZ

  • 15/12/2014 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 17:18

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2014 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2014 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2014 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2014 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2014 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/11/2014 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 16:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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