07/07/2025 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2025 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 13:58

Recebidos os autos
27/06/2025 13:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/06/2025 13:24

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/06/2025 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025
05/05/2025 07:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2025 17:54

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
07/03/2025 01:08

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/02/2025 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 07:44

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/01/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 15:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/01/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 16:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/01/2025 19:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
13/01/2025 17:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/01/2025 15:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/09/2024 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/09/2024 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 12:16

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2024 12:16

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2024 21:25

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2024 21:24

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:08

Expedição de Mandado
16/09/2024 13:08

Expedição de Mandado
16/09/2024 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2024 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2024 22:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 14:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2024 14:40

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2024 14:33

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/09/2023 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/09/2023 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023 12:59

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:48

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/10/2022 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:26

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2022 21:56

MANDADO DEVOLVIDO
11/10/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:33

Expedição de Mandado
17/08/2021 08:24

Recebidos os autos
17/08/2021 08:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/08/2021 18:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007379-32.2013.8.16.0190 Processo: 0007379-32.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$39.457,65 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO NEURO OCLUSAL LTDA Vistos, etc.

No mov. 81.1, a exequente requer a inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo. É o relato.

DECIDO. 1.

Nada obstante o Novo Código de Processo Civil disponha de regramento rígido para fins de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, NCPC), por se tratar a execução fiscal de procedimento especial, não se faz necessária a instauração de incidente específico.

A propósito, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou o Enunciado de número 53, o qual averba que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

No mesmo sentido é o Enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec): a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015.

O princípio constitucional implícito da proporcionalidade – extraível da cláusula substantiva do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88), é preciso dizer, está a avalizar as orientações acima, as quais, embora não possuam conteúdo vinculativo, se afiguram como diretrizes para o transcurso regular e adequado do processo de execução fiscal.

Nesse ponto, aliás, não se pode olvidar a máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo.

Por essas razões, passo a examinar a pretensão sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

O expediente de mov. 29 encaminhando ao endereço da executada indica que a referida empresa não se encontra estabelecida no local que indica ao fisco, conforme certidão do oficial de justiça juntado ao mov. 31.1.

Assim sendo, o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada deve ser acolhido.

Pois bem.

Resta pacificado no STJ o entendimento de que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal, para os fins do art. 135 do CTN (RESP 2003/0030344-8, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda turma, julgado em 28/03/2006, fonte: DJ 25.05.2006 p. 208).

Por outro lado, é possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa.

Isso porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas.

Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade.

Da análise dos autos, depreende-se que a empresa executada criou obstáculo ao adimplemento de suas obrigações, em face da dissolução irregular, autorizando, assim, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, responsáveis pela integralização das cotas sociais e pela lisura na condução das garantias da empresa perante o mercado.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, foi editado através da Súmula n° 435, do Superior Tribunal de Justiça.

Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Nesse diapasão, se a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei (art. 135 do Código Tributário Nacional) e permite o redirecionamento da execução aos sócios administradores da pessoa jurídica.

Assim, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 435 do STJ. É importante destacar que não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários.

Na mesma linha, destaca-se que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.371.128/RS, restou fixada a seguinte tese jurídica (Tema nº 630): “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”.

Ou seja, a partir do momento que restar verificado que a empresa executada se dissolveu irregularmente – o que, no caso dos autos, é comprovado pela certidão de oficial de justiça afirmando que a pessoa jurídica não mais se localiza em seu domicílio fiscal – é permitido o redirecionamento da execução ao sócio administrador da pessoa jurídica executada.

Esse é, inclusive, o posicionamento do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se depreende da recentíssima decisão monocrática abaixo transcrita, retirado dos autos de Agravo de Instrumento n° 0011373-75.2021.8.16.0000: EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA SANITÁRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM CERTIDÃO QUE ATESTA O NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL.

INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA.

SÚMULA Nº 435 E TEMA REPETITIVO Nº 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Destacou-se).

Dessa forma, considerando o atual entendimento adotado pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciado no julgado acima mencionado, este Magistrado passa a rever o seu posicionamento até então adotado. 3.

Portanto, nos termos do artigo 4º, V e VI, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 135, III, do CTN, DEFIRO a inclusão no polo passivo da presente ação do sócio administrador da empresa executada SR.

CLEVERTON LUIZ BRUN. Promovam-se as anotações necessárias. 4.

Citem-se os executados, via oficial de justiça, através de carta precatória, no endereço informado pela exequente ao mov. 81.1, a pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens passiveis de garantir a execução. 5.

Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
27/04/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 14:29

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 12:06

Conclusos para decisão
22/04/2021 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/04/2021 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2021 01:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/03/2021 15:59

PROCESSO SUSPENSO
10/03/2021 15:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/03/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/03/2021 12:08

Conclusos para decisão
08/03/2021 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/03/2021 21:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/02/2021 15:27

PROCESSO SUSPENSO
25/01/2021 16:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/01/2021 11:58

Conclusos para decisão
09/10/2020 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/10/2020 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/09/2020 16:14

PROCESSO SUSPENSO
01/09/2020 14:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/09/2020 12:32

Conclusos para decisão
29/08/2020 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/08/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 18:35

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
04/08/2020 12:09

Conclusos para decisão
16/06/2020 12:26

Juntada de Petição de contestação
30/04/2020 17:14

Recebidos os autos
30/04/2020 17:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/04/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2020 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2020 10:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 12:22

Conclusos para decisão
20/11/2019 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2019 16:29

Juntada de Certidão
30/04/2019 00:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 18:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/08/2018 19:44

CONCEDIDO O PEDIDO
16/08/2018 13:11

Conclusos para decisão
23/05/2018 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2018 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2018 14:21

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2018 15:17

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2018 14:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2018 18:08

Expedição de Mandado
19/12/2016 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/12/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2016 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 13:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
14/10/2016 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
30/09/2016 14:36

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/09/2016 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2016 18:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
20/09/2016 18:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2016 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 16:54

Juntada de COMPROVANTE
26/01/2015 18:12

Juntada de Certidão
22/01/2015 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2015 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2015 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2015 15:55

Juntada de Certidão
12/01/2015 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2014 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2014 18:44

CONCEDIDO O PEDIDO
25/02/2014 15:51

Conclusos para decisão
25/02/2014 15:51

Juntada de Certidão
26/12/2013 12:41

Recebidos os autos
26/12/2013 12:41

Distribuído por sorteio
19/12/2013 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2013 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2013

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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