TJPR - 0000563-90.2016.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE LOANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALTER PASETO

CPF *50.***.*29-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 17:06

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ORLANDO BARBOSA DE SOUZA

  • 07/03/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:43

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2024 16:29

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/07/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 19/07/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 19/07/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 19:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/04/2024 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 18:55

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/01/2024 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/01/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2024 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 16/01/2024 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 19/09/2023 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/09/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 06:19

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 06:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 13/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER PASETO

  • 07/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:17

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VALTER PASETO

  • 27/02/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 09:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2023 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2023 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 17:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2022 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 15:05

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/04/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 14:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 09:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2022 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/02/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:50

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/02/2022 16:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/01/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 18:10

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0000563-90.2016.8.16.0105   Processo:   0000563-90.2016.8.16.0105 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   15/02/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   VALTER PASETO Considerando a citação pessoal da parte ré (fls. 75.1), REVOGO a decisão que suspendeu o curso do processo e ainda o curso do prazo prescricional, determinando a retomada do prosseguimento do feito.

    Intime-se o defensor nomeado em fls. 29.1 para que tome ciência da presente decisão e, aceitando-a, apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 dias.

    Após, voltem conclusos para decisão saneadora.

    Ciência ao Ministério Público.       Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 17:08

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 14:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2020 17:36

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 16:46

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 14/07/2019 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2019 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2018 14:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/03/2018 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2018 17:38

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 09:31

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2017 18:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/10/2017 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2017 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 18:13

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 18:13

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 09:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2017 15:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2017 00:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 16:31

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/03/2017 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2017 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 15:27

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 13:40

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 13:40

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2017 16:47

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/02/2017 16:46

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2017 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2017 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2017 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/02/2017 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/02/2017 19:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/01/2017 15:23

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2017 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 15:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/01/2017 15:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/01/2017 15:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 24/01/2017 15:20

    Juntada de PARECER

  • 24/01/2017 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 15:19

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2016 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2016 14:03

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 18:29

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 18:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2016 18:35

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2016 14:01

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/02/2016 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2016 11:03

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2016 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2016 14:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2016 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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