TJPR - 0039868-05.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

CPF *31.***.*38-53

INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOPAS RESINORTE

CNPJ: 03.508.703/0001-13

CELIA DE OLIVEIRA DORTA

CPF *35.***.*82-04

CESAR DE OLIVEIRA DORTA

CPF *45.***.*67-31

RODRIGO FELIX

CPF *35.***.*41-49

CARLA DE OLIVEIRA DORTA

CPF *30.***.*13-09

CRC INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS TEXTEIS

CNPJ: 08.417.284/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 16/05/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 16/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 16/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 16/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 16/05/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 05/05/2025 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 12:16

    Processo Desarquivado

  • 02/04/2025 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/11/2024 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2024 05:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 27/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 27/11/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 27/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 27/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 27/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 31/10/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 16:30

    Homologada a Transação

  • 22/10/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 19/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 19/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 19/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 19/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 19/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 16/10/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 24/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 13/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 13/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/09/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 11/09/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 08:14

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 22/08/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 13/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 13/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 03/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/06/2024 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 06:43

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 20/06/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 20/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 20/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 20/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 20/06/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 19/06/2024 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 30/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 30/04/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 30/04/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 30/04/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 30/04/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 29/04/2024 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 05/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 05/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 05/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 05/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 05/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 04/03/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/02/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 10/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 10/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 10/02/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 10/02/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 10/02/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 09/02/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 06:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 13/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 13/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 11/12/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/11/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 02/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 01/11/2023 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/10/2023 21:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2023 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 29/09/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 29/09/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 29/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 29/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 29/09/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 28/09/2023 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/09/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 13/09/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 13/09/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 13/09/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 13/09/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 06/09/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2023 10:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2023 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 06/06/2023 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 06/06/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 06/06/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 06/06/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 06/06/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 05/06/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/05/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 06:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 29/11/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 09:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/10/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 09:43

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 15/10/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 15/10/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 15/10/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 15/10/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 07/10/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 03/06/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 10:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 21/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 21/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 21/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 20/04/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/03/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 22:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 22:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 22:51

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 22:51

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA DE OLIVEIRA DORTA

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:16

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/11/2021 18:31

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 04/11/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2021 14:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/08/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 07/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 07/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 07/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 07/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 07/08/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 29/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 08:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/07/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2021 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 30/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 30/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 30/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 30/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 30/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 29/06/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 28/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 28/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 28/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 28/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 28/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 25/05/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039868-05.2012.8.16.0014   Processo:   0039868-05.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   CARLA DE OLIVEIRA DORTA CARLOS DE OLIVEIRA DORTA CESAR DE OLIVEIRA DORTA CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS CÉLIA DE OLIVEIRA DORTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE RODRIGO FELIX Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A Examinados os autos, relato.

    A parte autora afirma ter firmado com a ré os seguintes contratos de natureza bancária/financeira: (i) conta corrente, (ii) outras operações financeiras de descontos e (iii) empréstimos.

    Fundamenta que os referidos contratos contêm as seguintes cláusulas abusivas: (i) encargos moratórios cobrados sem o devido conhecimento prévio e contratação; (ii) ilegalidade do anatocismo; (iii) juros remuneratórios com alíquota percentual além da média do mercado; (iv) cobrança indevida de taxas, tarifas, seguros e serviços sem a prévia e expressa contratação.

    Discorreu ainda pela aplicação das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor para interpretar as cláusulas contratuais e no fim pediu a procedência total dos pedidos da inicial para repetição do indébito.

    A parte autora apensou nos autos documentos para instrução e regularização do processo.

    Citado o banco réu ofereceu a contestação e a sua defesa de mérito pautou-se na licitude das cláusulas contratuais, sendo que todos os valores cobrados e lançados na conta corrente foram devidamente pactuados.

    Discorreu pela observância do princípio do “pacta sunt servanda”.

    Fundamentou ainda pela permissão legal e pela inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor, bem como, pela inaplicabilidade das normas deste diploma legal, já que a parte contrária se trata de uma pessoa jurídica, que adquiria os empréstimos para suas atividades fins.

    Pediu, assim, a improcedência total dos pedidos da inicial ou a repetição do indébito de forma simples.

    Após certificado que a parte autora não se manifestou sobre a proposta dos honorários do perito e não ter o réu juntado nos autos os documentos solicitados, em maio de 2015, esse juízo proferiu sentença de improcedência, que foi objeto de recurso de apelação, cujo julgamento determinou a sua anulação.

    Determinou-se a produção da prova pericial, cujo laudo e anexos estão apensados nas sequenciais do mov. 272.

    Intimadas as partes manifestaram sobre o laudo, que foi devidamente complementada pelo perito.

    O relatório, diante da identidade da causa de pedir, partes e pedidos são relacionados ao julgamento dos embargos monitórios autos nº 4131-24.2012.8.16.0148, como da ação ordinária de revisão de prática bancária nº 0039868-05.2012.8.16.0014   Em suma, é o relatório.

    DECIDO.   Em razão de se tratar de igual partes e objeto de contrato, procedo o julgamento antecipado entre a ação ordinária n. 039868-05.2012.8.16.0014 e a os embargos monitórios da ação monitória autos n. 0004131-24.2012.8.16.0148, conforme determinou-se na seq. 78.1.

    Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide e conheço diretamente do pedido, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo que exauriram a possibilidade de produção de outras provas documentais após a produção da prova pericial.

    CONTRATOS OBJETOS DA PRESENTE DEMANDA Os contratos objetos da presente demanda de revisão das cláusulas são: Contas Correntes ns.º 54032-3 e 44032-9; Operações de Desconto de títulos; Operação de empréstimo 5.805.079-2.   CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte demandante pretende afastar a prática da capitalização mensal de juros, sob fundamento de ser ilícita a sua cobrança no ordenamento jurídico brasileiro, na relação de conta corrente.

    O ordenamento jurídico brasileiro permite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que houver o pacto nos contratos bancários celebrados em 31/01/2010, data da publicação da 1ª Medida Provisória permitindo a inclusão da referida cláusula (art. 5º MP 1963/2000) e a lei 10931/2004, art. 28, §1º, inciso I.

    Os referidos dispositivos legais referidos são constitucionais e de plena aplicação aos casos regulamentados.

    Portanto, permite-se a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 e desde que prévia e expressamente pactuado entre os litigantes.

    Há presunção da legitimidade e legalidade da capitalização dos juros, em qualquer de suas formas, (mensal e anual), logo, esta somente será afastada quando comprova-se a sua abusiva.

    A prova pericial comprovou no caso em análise a cobrança dos juros de forma capitalizada, contudo, os instrumentos contratuais de ambas contas correntes, de forma expressa previram a capitalização de juros, conforme pode ser visualizado na seq. 1.43 dos autos.

    Assim sendo, a capitalização de juros completou todos os requisitos necessários para sua licitude, motivo pelo qual deve ser improcedência a pretensão da parte autora.   Entretanto, nas operações denominadas de descontos de títulos (Borderô de Desconto, em anexo na seq. 1.27) e no empréstimo 5.805.079-2 constata-se, em análise aos documentos juntados aos autos e na produção da prova pericial, a ausência de contratação expressa da capitalização de juros, conforme apurou a perícia existiu a sua prática, motivo pelo qual deve ser considerada abusiva sua prática e restituído o seu valor para com a parte autora.   JUROS REMUNERATÓRIOS   A parte autora pretende a revisão das alíquotas percentuais dos juros remuneratórios aplicadas na relação de conta corrente entre os litigantes, argumentando que não fora estabelecido e cobrado bem acima do efetuado pelo réu.   A fixação dos juros remuneratórios com alíquota percentual acima de 12% ao ano, por si só, não indica a sua abusividade.   A limitação do percentual dos juros remuneratórios somente seria cabível em situações excepcionais, a taxa cobrada for superior a pactuada e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante à peculiaridade do caso concreto.   Na hipótese de inexistir previsão expressa do percentual dos juros remuneratórios, estes são devidos à taxa média de mercado.   O fundamento a seguir explícito pode ser visualizado conforme o resultado da prova pericial apurado entre as páginas 09-11 do laudo.   Analisando a tabela confeccionada pelo perito no laudo, (mov. 327.4), verifico que os juros lançados na conta corrente 54032-3, entre outubro de 2011 a dezembro de 2011, foram com alíquotas superiores ao pactuado do contrato vigente na época, devendo assim sofrer a limitação nos termos pactuados, ou seja, ser reduzido o percentual incidido para 6,34%.   Nos demais meses, em que foram lançados juros sem pacto expresso do percentual de juros deve ser observada a média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, em que analisando o laudo pericial, tanto na conta corrente nº 54032-3 como na de nº 44032-9 os juros em alguns meses foram lançados abaixo da média, ou superior, mas, próxima à média, motivo pelo qual, não há motivo para se imputar a sua abusividade nos termos fundamentados na inicial.   Pela ausência de previsão expressa dos percentuais de juros remuneratórios lançados tanto nos Borderôs de Descontos, como na Operação de Empréstimo nº 5.805.079-2, determino a sua limitação conforme a média apurada pelo Banco Central do Brasil.   TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS A parte autora apresentou na demanda insurgência em face das tarifas administrativas bancárias, lançadas sem expressa previsão no contrato e sem autorização legal.

    O entendimento a seguir exposto refere-se pela admissibilidade de sua cobrança e serve para todas as relações contratuais, objetos da presente demanda.

    A cobrança das tarifas/taxas bancárias tem autorização do Banco Central do Brasil, em que a instituição bancária fica com o dever jurídico de manter o código e os respectivos valores fixados em quadro no interior de suas agências e as tarifas lançadas na conta corrente da autora não estão entre as que estão vedadas de cobrança pelo Banco Central do Brasil.

    Nesse sentido está a jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação nº 1004542-0, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi: E, igualmente no mérito, a restituição de lançamentos de débitos, que não foram autorizados por ele, inclusive diante da ausência de regulamentação do BACEN, além da devolução das taxas e tarifas, com código não explicativos, bem como de restituição em dobro nos débitos lançados sem previsão legal.

    Ora, a cobrança de taxas/tarifas, segundo se infere das regras da experiência, tem, normalmente, previsão contratual.

    A mera alegação de que as tarifas são indevidas, não leva, contudo, à conclusão de que efetivamente o sejam.

    As tarifas cobradas relativas aos serviços prestados são devidas, nada havendo de ilícito ou de abusivo em relação a elas.

    Não extravasa à razoabilidade a cobrança por serviços efetivamente prestados.

    A confiança de que eles foram realmente proporcionados aos clientes decorre da circunstância de que o débito correlato só ocorre após a realização do serviço, para o qual não há qualquer negativa oportuna de existência.

    Inclusive, tais débitos, ponderados os argumentos expostos, ostentam características daqueles que requerem, para a sua realização, provação do cliente, manifestada não somente pelos meios tradicionais de aperfeiçoamento do negócio jurídico, mas, também, e, principalmente, pelas novas tecnologias de aquisição de produtos e de serviços.

    Logo, não soa razoável que durante toda a longa duração da relação contratual o correntista tenha tolerado a reiterada incidência de tarifas e de débitos indevidos e sem o respaldo fático sobre a sua conta.

    Convém observar, a este propósito, que os lançamentos correspondem a serviços utilizados e constam documentados sobre rubricas específicas nos extratos mensais enviados a todos os correntistas.

    Por outro lado, a cobrança de tarifas é autorizada pelo Banco Central do Brasil e faz parte das relações negociais havidas entre as instituições financeiras, as quais, de acordo com a prática comum sob pena de multa a ser imposta pela mesma instituição ­ BACEN -, mantêm os respectivos códigos e valores fixados em quadros o interior das próprias agências.

    As tarifas cobradas pelos serviços prestados não se caracterizam como ilegais ou como abusivas e devem ser preservadas de qualquer exclusão.

    Por esse motivo, rejeito a pretensão da parte autora para exclusão e repetição do indébito dos valores oriundos da cobrança das tarifas administrativas bancárias.   ENCARGOS MORATÓRIOS A perícia comprovou que os encargos moratórios contratados foram nos patamares legais de juro de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, no limite previsto no Código de Defesa do Consumidor.   COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Também não merece prosperar a pretensão da autora para cobrança da comissão de permanência, tendo em vista que sua incidência tem permissão legal, por Resolução do Banco Central, além de não ter sido verificada no caso em análise, já que incide em período de inadimplência dos contratos de empréstimos, que não se verificou.   Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação para determinar a exclusão da capitalização de juros nas operações de (i) borderôs de descontos e empréstimo n. 5.805.079-2; (ii) determinar a limitação dos juros conforme a previsão expressa do contrato entre os meses de outubro até dezembro de 2011 da conta corrente54032-3.

    Em relação à conta corrente nº 44032-9 não procedo a limitação dos juros remuneratórios. (ii) Rejeito a exclusão da capitalização de juros nas contas correntes; (iii) procedo a exclusão dos juros capitalizados de forma diária e mensal nos borderôs de descontos e do empréstimo n. 5.805.079-2. (iv) improcedo a restituição dos valores lançados a título de tarifas administrativas bancárias, comissão de permanência e encargos moratórios.

    A restituição do indébito deve ocorre de forma simples, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta sentença e da correção monetária, pelo índice do INPC, a ser incidido a partir de cada lançamento indevido.

    Diante da sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento das custa e despesas processuais, em igual proporção.

    Devendo a parte ré pagar a título de honorários advocatícios para parte autora o equivalente a 15% sobre o valor da condenação, enquanto que a autora deverá pagar a título de honorários o valor de R$5.000,00 a título de honorários advocatícios para os advogados do réu.

    Permito a compensação dos valores a ser restituído conforme o dispositivo com o saldo devedor que a parte autora mantém com a banco réu, que será apurada na fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado.

    Cumpram-se os dispositivos do C.N.

    P.R.I.   Londrina, 26 de abril de 2021.   Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 26/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/02/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 30/01/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 30/01/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 30/01/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 30/01/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 30/01/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 29/01/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 12/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 12/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 12/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 12/11/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 12/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 11/11/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2020 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 09:37

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 03/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA DE OLIVEIRA DORTA

  • 03/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 03/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 03/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 03/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 03/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 12/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 01/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 01/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 01/09/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 01/09/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 01/09/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 31/08/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 10:31

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 25/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 25/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 25/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 25/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 25/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 24/07/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:45

    Juntada de LAUDO

  • 02/06/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 10:25

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 26/05/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 26/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 26/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 26/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 26/05/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 25/05/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 10:27

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 02/03/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/03/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/02/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 08:52

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 15/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 15/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 15/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 15/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 15/02/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 14/02/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA DE OLIVEIRA DORTA

  • 18/12/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 18/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 18/12/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 18/12/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 18/12/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 18/12/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 09/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 28/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA DE OLIVEIRA DORTA

  • 28/11/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 28/11/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 28/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 28/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 28/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 03/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 09:18

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 22/10/2019 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 22/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 22/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 22/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 22/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 21/10/2019 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 09:37

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 09:16

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 15:50

    Juntada de LAUDO

  • 05/09/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 09:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2019 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 13:28

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 09:44

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 10/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 09:44

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 25/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 25/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 25/05/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 25/05/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 25/05/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 24/05/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/05/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/05/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 17:22

    Juntada de LAUDO

  • 22/03/2019 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2019 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 12/02/2019 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA DE OLIVEIRA DORTA

  • 12/02/2019 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 12/02/2019 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 12/02/2019 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 12/02/2019 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 12/02/2019 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 11/01/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2018 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/12/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 29/11/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 29/11/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 29/11/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 29/11/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 29/11/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 28/11/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2018 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 19/09/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 19/09/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 19/09/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 19/09/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 19/09/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 18/09/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2017 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/11/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 15/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 15/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA DE OLIVEIRA DORTA

  • 15/11/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 15/11/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 15/11/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 15/11/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 03/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 07:48

    APENSADO AO PROCESSO 0004131-24.2012.8.16.0148

  • 22/06/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 09:56

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 31/05/2017 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/04/2017 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/04/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 10:09

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 23/03/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 23/03/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 23/03/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 23/03/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 23/03/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 22/03/2017 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 13:46

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 27/02/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/02/2017 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2017 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2017 16:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 06/02/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/01/2017 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/01/2017 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2017 08:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 11/01/2017 08:15

    Recebidos os autos

  • 24/11/2015 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2015 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/10/2015 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 21/10/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 21/10/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 21/10/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 21/10/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 21/10/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 19/10/2015 18:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2015 14:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 05/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 05/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 05/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 05/09/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 05/09/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 04/09/2015 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 21/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DE OLIVEIRA DORTA

  • 16/06/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO FELIX

  • 16/06/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR DE OLIVEIRA DORTA

  • 16/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CRC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS TEXTEIS

  • 16/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOPAS RESINORTE

  • 16/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA DE OLIVEIRA DORTA

  • 16/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CÉLIA DE OLIVEIRA DORTA

  • 11/06/2015 08:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2015 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2015 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 09:50

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2015 09:47

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2015 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2015 09:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2015

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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