TJPR - 0006016-85.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALMIR JOAO DALMAS

CPF *12.***.*97-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 09:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2025

  • 16/06/2025 09:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0006016-85.2020.8.16.0021/1   Recurso:   0006016-85.2020.8.16.0021 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Embargante(s):   Município de Cascavel/PR Embargado(s):   VALMIR JOÃO DALMÁS

    Vistos. 1.

    Esta Turma Recursal conheceu e deu parcial provimento ao recurso, seguindo entendimento dominante desta Turma de que “(...) deve prevalecer a conclusão de que a fixação deve ser 200 para servidores que perfazem 40 horas semanais, como posto na sentença monocrática (...)” (mov. 18.1 – Recurso Inominado 0006016-85.2020.8.16.0021).

    Desta forma, foi mantida a sentença, que estabelece o divisor 200 para apuração das horas laboradas, com os reflexos no 13º salário, nas férias e adicional de 1/3, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor 220, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos, atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009).

    O Município de Cascavel opôs Embargos de Declaração, argumentando que houve omissão no acórdão atacado, pois este não esclareceu que o recurso inominado se distingue do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0002642- 61.2019.8.16.0000 (Tema 21).

    A parte Embargada apresentou contrarrazões, nas quais requereu o não acolhimento do recurso e o prosseguimento do feito sem suspensão (mov. 9.1). 2.

    Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia do recurso inominado se refere a qual divisor deveria ser utilizado na base de cálculo das horas extras de servidor que trabalha em jornada de trabalho de 40 horas semanais, se o divisor 200 ou o divisor 220, bem como se a referida verba reflete sobre férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro.

    O Município aponta que esta Turma Recursal suspendeu demandas semelhantes, oriundas de Cascavel, em atenção à decisão de sobrestamento proferida no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0002642-61.2019.8.16.0000 (Tema 21).

    Por não ter sido esclarecido como o presente recurso se distingue da decisão emanada no IRDR, requer que a omissão seja sanada.  Deste fato, denota-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre os seguintes temas (IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000): “A) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); B) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); C) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino”.

    Em assim sendo, apesar do incidente ter sido movido pelo Município de Londrina, é flagrante que a demanda repetitiva estabelecerá tese aplicável a todos os municípios do Estado do Paraná.   Veja-se que a aplicação do entendimento a ser proferido no referido incidente aos demais municípios do Estado do Paraná foi provocada por servidor vinculado ao município de Apucarana, oportunidade em que o Desembargador Rogério Kanayama esclareceu que “(...) considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

    Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis.

    A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)”.

    Assim, a despeito dos argumentos empreendidos pela parte Embargada (mov. 9.1) quanto a supostas diferenças nas legislações do Município de Londrina e de Cascavel, em relação ao divisor aplicável, o tema referente a “se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino” remanesce controvertido neste caso, que, por isso, deve ser sobrestado, conforme decisão de admissão do IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000.  3.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000, conforme delimitação transcrita no “item c” da decisão de mov. 44.1. 4. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Bruna Greggio Juíza

  • 09/06/2020 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2020 16:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/06/2020 12:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/06/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 19:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2020 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/05/2020 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2020 16:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2020 18:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2020 09:05

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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